Resumo Executivo
A 423ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ, realizada em 25 de maio de 2017, deliberou sobre uma pauta diversificada, incluindo processos sancionadores, outorgas de autorização, revisão contratual e habilitação a regimes de incentivo. As decisões foram, em sua maioria, tomadas por unanimidade, acompanhando os votos dos respectivos diretores relatores.
No item 1, a Diretoria deliberou sobre o pleito da Tenaris Terminais Marítimos, decidindo por manter a cláusula de movimentação mínima contratual (MMC) por sua natureza comercial, mas determinando que a CODESP se abstenha de cobrar a 'tarifa frustrada' e a suprima de futuros contratos. Em processos sancionadores, foi aplicada uma multa de R$ 9.900,00 à EMAP por pagamento indevido de bonificações (item 2),…