Resumo Executivo
A 429ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ, realizada em 14 de setembro de 2017, deliberou sobre uma pauta diversificada, incluindo a interpretação de normas, processos administrativos sancionadores, outorgas e recursos. Após a aprovação da ata da reunião anterior, a Diretoria debateu a interpretação da Resolução Normativa nº 01/2015, decidindo, por maioria, instituir um grupo de trabalho para aprofundar a análise técnica dos requisitos para emissão do Certificado de Autorização de Fretamento (Item 1). Em outro caso de destaque (Item 2), a Diretoria aplicou, também por maioria, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, julgando insubsistente um auto de infração contra a Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental (AHIMOC).
Um ponto…