Resumo Executivo
A 430ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ, realizada em 27 de setembro de 2017, deliberou sobre uma extensa pauta de processos, majoritariamente sob a relatoria dos Diretores Adalberto Tokarski e Mário Povia. As deliberações abrangeram a concessão de novas outorgas de autorização para empresas de navegação e o registro de instalações portuárias, com a maioria dos pleitos sendo aprovada, fomentando a regularização e a operação no setor.
Uma parte significativa da pauta foi dedicada à análise de processos administrativos sancionadores. As decisões variaram desde a aplicação de multas pecuniárias por infrações como a operação sem autorização ou o uso irregular de áreas portuárias, até a declaração de insubsistência de autos de infração e o consequente…