Resumo Executivo
A 433ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ, realizada em 23 de novembro de 2017, iniciou-se com a aprovação unânime da ata da reunião anterior. O principal destaque da pauta foi a deliberação sobre a proposta de revisão da norma que disciplina a autorização para instalações portuárias privadas (Item 1), em adequação ao Decreto nº 9.048/2017. A Diretoria aprovou a minuta de resolução normativa, que suprime a exigência da certidão de disponibilidade de espaço físico em águas públicas da SPU, e determinou sua submissão à consulta pública por 30 dias para aprimoramento.
Outro ponto de deliberação relevante foi a solicitação de autorização especial de emergência da empresa Caramuru Alimentos S.A. (Item 2). A decisão foi aprovada por maioria, com o voto de…