Resumo Executivo
Na 447ª Reunião Ordinária de Diretoria, a ANTAQ deliberou sobre uma pauta diversificada, incluindo processos administrativos sancionadores, arbitragem, pedidos de autorização, alteração de controle societário e a abertura de uma importante audiência pública. A reunião iniciou-se com a aprovação da ata da sessão anterior e seguiu para a análise dos processos em pauta.
No item 1, referente a um processo sancionador contra a Administração do Porto de São Francisco do Sul, a Diretoria, por maioria, decidiu nos termos do voto-vista, optando por oportunizar a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em vez de aplicar a multa pecuniária proposta pelo relator. A decisão alinhou-se a um precedente envolvendo a prefeitura local sobre o mesmo fato. De forma…