Resumo Executivo
Na 448ª Reunião Ordinária de Diretoria, a ANTAQ deliberou sobre uma pauta diversificada, abrangendo processos sancionadores, outorgas de autorização, propostas normativas e pedidos de reconsideração. Uma deliberação de destaque foi a aprovação da proposta de resolução normativa para a padronização das demonstrações contábeis dos arrendatários, que será submetida à audiência pública pelo prazo de 30 dias (item 3), visando maior transparência e segurança jurídica no setor portuário. A Diretoria também analisou diversos processos administrativos sancionadores, resultando em penalidades como advertência (itens 7 e 16) e multas pecuniárias (itens 11 e 12), além de determinar a instauração de procedimentos fiscalizatórios para apurar irregularidades, como no caso do…