Resumo Executivo
A 462ª Reunião Ordinária de Diretoria da ANTAQ, realizada em 28 de maio de 2019, deliberou sobre diversos processos administrativos, com destaque para sanções, regulação da navegação de apoio e o reequilíbrio econômico-financeiro de um grande contrato de arrendamento. No item 1, a Diretoria aprovou a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa Brazcargo, em alternativa à aplicação de penalidades mais severas. No item 2, referente à Santos Brasil, prevaleceu o voto-vista que ajustou o valor de uma multa para R$ 175.000,00 e determinou a devolução de valores cobrados indevidamente de um exportador.
Um bloco de processos, do item 4 ao 12, tratou da prática de "alavancagem de tonelagem" na navegação de apoio marítimo. A decisão unânime foi determinar…