Escassez hídrica em Roraima: ANA aciona instrumentos de contingência na bacia do rio Branco
Análise da declaração de situação crítica de escassez nos rios Tacutu e Maú e dos mecanismos regulatórios acionados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Resumo executivo
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, em 10/11/2026, a Resolução ANA nº 311, de 9 de novembro de 2026, declarando situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos nos rios Tacutu e Maú, na bacia hidrográfica do rio Branco, no Estado de Roraima, com vigência até 30/04/2027.
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O ato habilita mecanismos tarifários de contingência para prestadores de saneamento, reforça o monitoramento hidrológico e articula a resposta institucional por meio da Sala de Crise da Região Norte, em conjunto com a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH).
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Para gestores jurídicos de setores usuários de água na bacia (saneamento, agropecuária, geração de energia, indústria), o período que se abre exige ativação de planos de contingência e atenção a eventuais regras de uso restritivo editadas pela ANA sobre corpos hídricos de domínio da União.
Movimentos da quinzena
Declaração de situação crítica de escassez nos rios Tacutu e Maú
O movimento central da quinzena é a edição da Resolução ANA nº 311/2026, que declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos — ou seja, redução expressiva da disponibilidade hídrica em relação à demanda, com potencial de comprometer usos múltiplos — nos rios Tacutu e Maú, afluentes da bacia hidrográfica do rio Branco, em Roraima.
A declaração foi firmada pelo Diretor-Presidente interino da ANA, Leonardo Góes, ad referendum da Diretoria Colegiada, com base nos elementos do Processo nº 02501.008615/2026-14. O instrumento tem vigência fixada até 30 de abril de 2027, podendo ser prorrogado caso persistam as condições críticas, ou encerrado antecipadamente mediante avaliação técnica fundamentada que ateste recuperação das condições hidrometeorológicas e hidrológicas.
Para o setor regulado, a data-limite de abril de 2027 funciona como marco temporal de referência para planejamento de contingência, ainda que sujeita a revisão conforme a evolução do regime de chuvas na região.
Fundamentação legal e competência do ato
A resolução ancora-se em um conjunto articulado de normas que compõem o arcabouço da gestão de recursos hídricos federal. O principal fundamento é o art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que atribui à ANA competência para disciplinar, em caráter de exceção, o uso de recursos hídricos em situações críticas.
Somam-se a essa base o art. 2º do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001 — alterado pelo Decreto nº 12.478, de 2 de junho de 2025 —, e a Resolução ANA nº 194, de 16 de setembro de 2002, que trata especificamente dos procedimentos para declaração de situações críticas de escassez.
A competência do signatário decorre do art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, que trata do regimento interno da agência. O fato de o ato ter sido praticado ad referendum da Diretoria Colegiada indica urgência administrativa, com validação colegiada a ser formalizada em momento posterior — padrão recorrente em declarações emergenciais de escassez hídrica.
Objetivos operacionais da declaração: do monitoramento à defesa civil
O art. 2º da resolução lista seis objetivos que, na prática, funcionam como um roteiro de governança da crise hídrica na bacia. Eles merecem leitura atenta por áreas jurídicas de empresas e entes públicos usuários de água na região, pois definem o escopo de atuação da ANA durante a vigência do ato:
- Monitoramento intensificado: assegurar e intensificar o acompanhamento hidrológico dos rios Tacutu e Maú;
- Mapeamento de impactos: identificar efeitos sobre os usos da água e propor medidas de prevenção e mitigação, em articulação com setores usuários e órgãos gestores estaduais;
- Mecanismos tarifários de contingência: permitir que entidades reguladoras e prestadores de saneamento básico adotem tarifas de contingência em caso de racionamento ou custos adicionais;
- Regras de uso em corpos federais: habilitar a ANA a estabelecer e fiscalizar regras de uso da água em corpos hídricos de domínio da União na área abrangida;
- Sinalização a usuários: alertar os setores usuários sobre a necessidade de ativar seus planos de contingência próprios; e
- Subsídio à defesa civil: fornecer base técnica para que órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil formalizem declarações de situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes da seca.
Esse desenho normativo não cria, por si só, restrições de uso imediatas e automáticas — ele abre a possibilidade jurídica para que a ANA e demais órgãos adotem tais medidas ao longo da vigência do ato, conforme a evolução da crise.
Mecanismos tarifários de contingência e impacto em prestadores de saneamento
Um dos pontos de maior relevância prática para departamentos jurídicos de concessionárias e prestadores de serviços de água e esgoto é o inciso III do art. 2º, que remete expressamente ao art. 46 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico).
Esse dispositivo legal permite a adoção de mecanismos tarifários de contingência em situações de escassez que obriguem racionamento ou gerem custos adicionais de operação. Na prática, a declaração da ANA funciona como pressuposto fático habilitador: sem ela, entidades reguladoras locais (estaduais ou municipais) teriam menor respaldo técnico para justificar reajustes extraordinários ou estruturas tarifárias emergenciais perante usuários e órgãos de controle.
Prestadores de saneamento que atuam nos municípios roraimenses banhados pelos rios Tacutu e Maú — área que inclui a fronteira com a Guiana, dado o caráter transfronteiriço do rio Tacutu — devem avaliar, junto às respectivas entidades reguladoras locais, a pertinência de instaurar processos de revisão tarifária extraordinária com base nesse fundamento.
Governança da crise: Sala de Crise da Região Norte e articulação com a FEMARH
O art. 3º da resolução institui o canal de governança operacional: a ANA acompanhará a situação hidrometeorológica da bacia do rio Branco por meio da Sala de Crise da Região Norte, estrutura de articulação multissetorial que reúne a agência federal, a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (FEMARH), setores usuários e demais atores envolvidos.
Esse arranjo reproduz o modelo já adotado pela ANA em outras bacias em situação crítica, no qual a instância de articulação federal-estadual funciona como fórum de decisão técnica sobre eventuais restrições de uso, prioridades de abastecimento e comunicação de alertas. Empresas e entes públicos com operações na bacia devem considerar a Sala de Crise como canal institucional de interlocução técnica durante a vigência do ato.
Transparência e monitoramento público dos níveis dos rios
O art. 4º determina que a ANA promova comunicação e publicidade das ações decorrentes da resolução, mantendo painel na internet para acompanhamento dos níveis dos rios Tacutu e Maú durante toda a vigência da declaração.
Esse compromisso de transparência ativa é relevante para áreas de compliance regulatório e relações institucionais de empresas usuárias de água na bacia, pois cria uma fonte oficial contínua de dados hidrológicos que pode subsidiar decisões operacionais, due diligence ambiental e comunicação com stakeholders durante o período crítico.
Vigência, prorrogação e hipótese de encerramento antecipado
O art. 1º, parágrafo único, estabelece regime de flexibilidade temporal: a declaração vigora até 30/04/2027, mas pode ser prorrogada se persistirem as condições críticas, ou encerrada antes do prazo se houver constatação técnica de recuperação hidrometeorológica e hidrológica dos rios abrangidos.
Essa cláusula de revisão condicionada reforça o caráter dinâmico do instrumento: trata-se de um ato de gestão de crise, não de uma medida estática, o que exige acompanhamento contínuo por parte de usuários e reguladores locais ao longo de toda a vigência, inclusive após o prazo inicialmente fixado.
Decisões e consultas públicas relevantes
A Resolução ANA nº 311/2026 não é precedida de consulta pública, dado seu caráter de ato emergencial de gestão de crise hídrica, editado com fundamento em competência discricionária e técnica da agência para situações críticas de escassez, nos termos da Lei nº 9.984/2000 e da Resolução ANA nº 194/2002.
O processo administrativo subjacente — Processo nº 02501.008615/2026-14 — constitui a base técnica da decisão e deve ser acompanhado por partes interessadas que desejem subsidiar futuras manifestações técnicas, especialmente diante da possibilidade de prorrogação ou encerramento antecipado previstos no parágrafo único do art. 1º.
Não há, até o momento da publicação, outros atos normativos divulgados no período que alterem ou complementem diretamente a Resolução nº 311/2026. O próprio texto, contudo, sinaliza desdobramentos esperados: a possível edição de regras específicas de uso da água em corpos hídricos de domínio da União na bacia (art. 2º, inciso IV), que configurariam atos subsequentes a serem monitorados.
Entidades reguladoras estaduais e municipais de saneamento que atuam na área abrangida também devem ser observadas, pois a elas cabe operacionalizar o mecanismo tarifário de contingência previsto no art. 2º, inciso III, mediante processos regulatórios próprios fundamentados no art. 46 da Lei nº 11.445/2007.
O que vem nas próximas semanas
No curto prazo, a expectativa é de intensificação do monitoramento hidrológico pela ANA e pela FEMARH, com divulgação periódica de dados no painel público mencionado no art. 4º da resolução. Esse painel deve se tornar referência para qualquer análise de risco hídrico envolvendo operações na bacia do rio Branco durante os próximos meses.
Também é esperado que a Sala de Crise da Região Norte produza deliberações técnicas conjuntas, possivelmente resultando em:
- eventuais normas complementares de uso restritivo da água em corpos hídricos federais na área, conforme o inciso IV do art. 2º;
- processos de revisão tarifária extraordinária iniciados por entidades reguladoras locais de saneamento, com base no inciso III;
- manifestações formais de órgãos de defesa civil — estaduais ou municipais — buscando subsídio técnico da ANA para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública, conforme previsto no inciso VI.
Gerentes jurídicos e diretores regulatórios de empresas com operações hídricas na fronteira de Roraima com a Guiana — dado o caráter transfronteiriço do rio Tacutu — devem também monitorar eventuais repercussões diplomáticas ou articulações bilaterais, ainda que não haja, na resolução publicada, menção expressa a instâncias internacionais.
Até 30/04/2027, é razoável esperar pelo menos uma reavaliação técnica da ANA quanto à manutenção, prorrogação ou encerramento da declaração, conforme o comportamento do regime hidrológico na bacia ao longo do período chuvoso regional.
Como acompanhar
Recomenda-se o acompanhamento contínuo das publicações da ANA no Diário Oficial da União, com atenção especial a eventuais atos complementares sobre regras de uso da água na bacia do rio Branco e a decisões de prorrogação ou encerramento da Resolução nº 311/2026. Para gestão centralizada de publicações regulatórias como esta, ferramentas de monitoramento automatizado — como as oferecidas pela Eutrópio — podem reduzir o esforço manual de triagem em diários oficiais e processos administrativos correlatos.
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