Briefing ANA: norma de reúso não potável e modernização hidrometeorológica

Resumo executivo

• A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, em 06/11/2026, a Resolução ANA nº 309/2026, que aprova a Norma de Referência nº 17/2026 sobre diretrizes para o reúso não potável de água proveniente de efluentes de esgotamento sanitário, medida com potencial de impacto direto sobre prestadores de serviços de saneamento e sobre a política de segurança hídrica em municípios com escassez recorrente.

• A quinzena registrou volume expressivo de atos individuais de outorga, indeferimento e revogação de direito de uso de recursos hídricos, evidenciando o ritmo contínuo da atividade regulatória de usos da água em bacias de domínio da União, com destaque para os estados da Bahia, Paraíba, São Paulo, Goiás e Minas Gerais.

• Fora do campo estritamente normativo, mas com relevância regulatória relevante, a ANA avançou o projeto de modernização da Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN) — que contempla 465 estações — e sinalizou orientações para a adequação das tarifas de água e esgoto à reforma tributária que entra em vigor em janeiro de 2027.

Movimentos da quinzena

1. Norma de Referência nº 17/2026 institui diretrizes para reúso não potável de efluentes sanitários

A Resolução ANA nº 309, de 5 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 06/11/2026, aprovou a Norma de Referência nº 17/2026 (NR 17), que dispõe sobre diretrizes para o reúso não potável de água proveniente de efluentes da prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário.

A norma estabelece critérios objetivos para que prestadores de serviços identifiquem oportunidades de aproveitamento de efluentes tratados — ou seja, a água resultante do tratamento de esgoto — em atividades que não demandam potabilidade, como usos industriais, irrigação paisagística e outras finalidades compatíveis.

Entre os critérios de priorização previstos na NR 17 estão:

• municípios localizados em bacias hidrográficas cujos planos de recursos hídricos ou programas de enquadramento de corpos de água já prevejam ações de reúso;
• localidades com escassez hídrica recorrente ou sazonal, ou situadas em sub-bacias com balanço hídrico crítico;
• municípios com estações de tratamento de esgoto (ETEs) em fase de concepção ou com potenciais consumidores de água de reúso no entorno de estações em operação ou expansão.

Após a seleção dos municípios prioritários, os prestadores de esgotamento sanitário deverão elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica, etapa que condiciona a estruturação efetiva dos projetos de reúso. Para gerentes jurídicos de empresas de saneamento, a norma inaugura um procedimento regulatório que deve ser monitorado com atenção, pois pode alterar o escopo de investimentos em ETEs e abrir nova frente de receita a partir da comercialização de água de reúso.

A medida está alinhada ao discurso institucional da ANA de fortalecimento da economia circular no setor de saneamento, reduzindo a pressão sobre mananciais convencionais.

2. CERTOH do Sistema de Adução do Alto Sertão Sergipano formaliza sustentabilidade de obra hídrica

A Resolução ANA nº 308, de 28 de outubro de 2026, publicada em 29/10/2026 no Diário Oficial da União, emitiu o Certificado de Avaliação da Sustentabilidade de Obra Hídrica (CERTOH) referente ao Sistema de Adução do Alto Sertão Sergipano, no estado de Sergipe.

O CERTOH é o instrumento pelo qual a ANA reconhece formalmente que uma obra de infraestrutura hídrica atende a parâmetros técnicos, operacionais e de governança considerados adequados para sua continuidade de funcionamento. Trata-se de ato relevante para projetos de adução que dependem de aportes públicos ou de financiamento, pois a certificação costuma ser pré-requisito para acesso a determinadas linhas de recursos federais.

O tema conecta-se diretamente ao debate promovido durante o 18º Simpósio de Recursos Hídricos do Nordeste (SRHNe), realizado em Aracaju (SE) a partir de 09/11/2026, no qual representantes da ANA discutiram financiamento e sustentabilidade operacional de infraestrutura hídrica na região Nordeste — eixo temático que, embora não normativo em si, contextualiza a lógica por trás da certificação de obras como o Sistema de Adução do Alto Sertão Sergipano.

Para órgãos gestores estaduais e concessionárias de adução, o precedente reforça a importância de manter a documentação técnica e os planos de operação e manutenção atualizados, já que a certificação tende a se tornar referência para avaliação de sustentabilidade de outras obras similares em análise pela Agência.

3. Volume elevado de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em bacias de domínio da União

A quinzena concentrou múltiplos atos de outorga publicados nos dias 27/10, 03/11 e 04/11 de 2026, todos sob a rubrica "Atos de [data]" no Diário Oficial da União, sem numeração de resolução individualizada, mas com efeitos jurídicos equivalentes a decisões administrativas de regularização de uso.

Entre os destaques da quinzena estão:

• outorgas de direito de uso emitidas pelo Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da ANA para irrigação, abastecimento público, esgotamento sanitário e mineração em diversos municípios e estados, conforme ato de 03/11/2026;
• outorga preventiva concedida à SAAE de Jacareí/SP, para fins de esgotamento sanitário, e à Santa Colomba Agropecuária S.A., em Cocos/BA, para irrigação, também referente a 03/11/2026;
• outorgas adicionais para irrigação em municípios da Paraíba, Bahia, Goiás, Minas Gerais e São Paulo, emitidas pelo Superintendente Adjunto de Regulação de Usos de Recursos Hídricos em 04/11/2026.

Esses atos, embora individualmente pontuais, somados representam o núcleo operacional mais volumoso da atividade regulatória da ANA no período. Empresas e usuários com processos de outorga em tramitação devem monitorar publicações semanais no Diário Oficial da União, já que o detalhamento completo de cada outorga — vazões, prazos e condicionantes — normalmente só está disponível no site da própria ANA, e não no corpo do ato publicado.

4. Indeferimentos e revogações sinalizam rigor na análise de regularização de usos

Em 29/10/2026, foram publicados atos de 27/10/2026 informando indeferimentos de outorgas de direito de uso de recursos hídricos para irrigação e outras finalidades nos municípios de Bom Jesus da Lapa/BA, Glória/BA, Teresina/PI e Mucuri/BA.

Já em 04/11/2026, o Superintendente Adjunto de Regulação de Usos de Recursos Hídricos determinou a revogação das outorgas concedidas a Thiago José Tavares Soares, à Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda. e a Givaldo Lima Monteiro.

A combinação de indeferimentos e revogações no mesmo período reforça um padrão de atuação mais criterioso da ANA na análise de pedidos e na fiscalização de outorgas já concedidas. Para usuários de recursos hídricos com outorgas em vigor — especialmente no setor de irrigação, que concentra a maior parte dos atos negativos da quinzena —, recomenda-se atenção redobrada ao cumprimento de condicionantes técnicas e prazos de regularização, sob pena de revogação administrativa.

Esse rigor dialoga com o debate técnico apresentado durante o SRHNe sobre outorga para lançamento de efluentes em rios intermitentes, no qual a coordenadora de Outorga da ANA, Priscyla Conti de Mesquita, mencionou parâmetros vigentes como a exigência de eficiência mínima de remoção de 60% de DBO (demanda bioquímica de oxigênio, indicador de carga orgânica poluente) para regularização de lançamentos em trechos do Semiárido, nos termos da Resolução ANA nº 236/2024 e da Resolução ANA nº 2.079/2017.

5. Modernização da Rede Hidrometeorológica Nacional avança com alinhamento técnico entre ANA, AXIA Energia e SGB

Entre os dias 4 e 6 de novembro de 2026, a ANA, a AXIA Energia, o Serviço Geológico do Brasil (SGB) e o consórcio formado pelas empresas HOBECO e Terra Brasil realizaram, em Brasília, reuniões técnicas para alinhar a execução do projeto de modernização da Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN).

O projeto contempla 465 estações hidrometeorológicas — sendo 389 já existentes, a serem modernizadas, e 76 novas instalações —, abrangendo as bacias dos rios São Francisco e Parnaíba e a área de influência do reservatório de Furnas. Embora não se trate de ato normativo publicado em Diário Oficial no período, o movimento tem relevância regulatória relevante porque impacta diretamente a qualidade e a continuidade das séries históricas de dados hidrológicos usados para outorgas, estudos de disponibilidade hídrica e planos de recursos hídricos.

As reuniões técnicas trataram de vistorias, elaboração de projetos executivos, fornecimento e testes de equipamentos, instalação e comissionamento, manutenção preventiva e corretiva, e capacitação de equipes. Um ponto de atenção explicitamente mencionado pela ANA foi a necessidade de preservar a continuidade das séries históricas de dados produzidos pela RHN, o que é relevante para empresas e consultorias que utilizam dados hidrometeorológicos públicos em estudos técnicos e processos de outorga.

6. Orientações para adequação tarifária à reforma tributária entram em fase de disseminação

A ANA abriu, até 11/11/2026, inscrições para o Webinário "Orientações da ANA para Reforma Tributária: Adequação das Tarifas de Água e Esgoto", marcado para 12/11/2026, direcionado a entidades reguladoras infranacionais (ERIs) municipais, intermunicipais, estaduais e distritais, além de companhias de saneamento.

O tema decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que instituem a reforma tributária sobre o consumo. A partir de 1º de janeiro de 2027, o PIS/PASEP e a COFINS — hoje calculados "por dentro" das tarifas homologadas — serão substituídos pela cobrança integral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passa a incidir "por fora", de forma acrescida ao valor das tarifas.

Ainda que não se trate de um ato normativo publicado no período analisado, a iniciativa da ANA tem efeito prático relevante: ERIs e prestadores de saneamento precisarão revisar suas estruturas tarifárias homologadas antes da entrada em vigor da nova sistemática tributária, e as orientações da Agência tendem a balizar o modelo de transição adotado nos estados e municípios.

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Decisões e consultas públicas relevantes

Diferentemente de quinzenas com consultas públicas formais em curso, o período de 26/10 a 09/11/2026 concentrou-se em atos de efeito concreto e imediato — outorgas, indeferimentos, revogações e a aprovação da NR 17 —, sem abertura de novas consultas públicas sobre minutas normativas.

Há, no entanto, um processo seletivo em andamento com relevância para entidades da sociedade civil que atuam em gestão de bacias hidrográficas: o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, da ANA, para seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) que exercerá a secretaria executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba (CBH Parnaíba).

Podem participar entidades privadas sem fins lucrativos nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.019/2014, sociedades cooperativas e organizações religiosas. As propostas devem ser enviadas por meio do Portal Transferegov, com o código de programa nº 4420520260001.

Ainda que não configure uma consulta pública normativa, o chamamento tem natureza decisória relevante para o arranjo institucional de governança hídrica na bacia do Parnaíba, e seu cronograma deve ser acompanhado por organizações interessadas em atuar como secretaria executiva de comitês de bacia.

O que vem nas próximas semanas

O calendário dos próximos dias concentra prazos e eventos que devem ser monitorados por áreas jurídicas e regulatórias do setor de saneamento e recursos hídricos:

• 11/11/2026 — encerramento das inscrições para o Webinário sobre adequação tarifária à reforma tributária;
• 12/11/2026 — realização do webinário, às 14h30, pela plataforma Microsoft Teams, com orientações da ANA às ERIs sobre a transição tributária de 2027;
• 23/11/2026 — prazo final para envio de propostas no Chamamento Público nº 001/2026, para seleção de OSC que atuará como secretaria executiva do CBH Parnaíba;
• 23 a 27/11/2026 — período de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção do chamamento público do CBH Parnaíba;
• 30/11/2026 — divulgação do resultado preliminar do processo seletivo do CBH Parnaíba;
• 18/12/2026 — homologação e publicação do resultado definitivo da seleção da OSC;
• 1º/01/2027 — entrada em vigor da nova sistemática de tributação sobre tarifas de água e esgoto, com fim do PIS/PASEP e da COFINS "por dentro" e início da cobrança integral da CBS.

Além desses marcos, é esperado que a execução do projeto de modernização da Rede Hidrometeorológica Nacional avance para a fase de vistorias técnicas e elaboração de projetos executivos nas 465 estações contempladas, conforme cronograma alinhado entre ANA, AXIA Energia, SGB e o consórcio HOBECO/Terra Brasil.

Também merece acompanhamento a continuidade do debate técnico iniciado no 18º Simpósio de Recursos Hídricos do Nordeste, encerrado em 12/11/2026 em Aracaju (SE), cujas conclusões sobre financiamento de infraestrutura hídrica e outorga de lançamento de efluentes em rios intermitentes podem influenciar futuras revisões normativas da ANA.

Como acompanhar

Para gestores jurídicos e diretores regulatórios que precisam monitorar continuamente os atos da ANA — resoluções, outorgas, indeferimentos, revogações e normas de referência — recomenda-se o acompanhamento sistemático das publicações no Diário Oficial da União e do canal de notícias institucionais da Agência. Ferramentas de monitoramento regulatório automatizado, como as oferecidas pela Eutrópio (eutropio.com.br), podem reduzir o esforço manual de triagem e alertar sobre publicações relevantes ao escopo de atuação de cada organização.