Briefing ANAC: aviação civil e venda do Galeão em outubro de 2026

Resumo executivo

• A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou 70 atos normativos entre 12/09/2026 e 12/10/2026, com predominância de inscrições e alterações cadastrais de aeródromos e helipontos de uso privativo, ao lado de atos sancionatórios sobre certificados de operador aéreo e organizações de manutenção.

• O evento mais relevante do período foi a conclusão, em 06/10/2026, da venda assistida do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, com a transferência da totalidade das ações da Concessionária do Aeroporto do Rio de Janeiro S.A. (CARJ) à espanhola Aena Desarrollo Internacional S.M.E., vencedora do leilão realizado em março de 2026.

• No plano internacional, a Portaria nº 20.129/2026 autorizou a operação regular da canadense WestJet Airlines Ltd. no Brasil, enquanto o período também registrou uma sequência de suspensões e cancelamentos de certificados de organizações de manutenção (Master, Mix Avionics e Lima Aeropecas) e a cassação do Certificado de Operador Aéreo da Sociedade Empresarial Educacional Brasil Sul Ltda.

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Movimentos do mês

Conclusão da venda assistida do Aeroporto do Galeão

O movimento de maior impacto estrutural do período foi a conclusão do primeiro procedimento de Venda Assistida do setor aeroportuário brasileiro, conduzido pela ANAC. Em 06/10/2026, a Aena recebeu a totalidade das ações da CARJ, encerrando a participação da Rio de Janeiro Aeroporto S.A. (RJA) e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) no capital da concessionária.

A Venda Assistida é um procedimento negociado sob mediação do Tribunal de Contas da União (TCU), criado para restabelecer a sustentabilidade econômico-financeira de uma concessão em dificuldade, preservando a continuidade e a qualidade do serviço por meio de um processo com ampla concorrência. A Aena havia vencido o leilão em março de 2026 e, com a transferência das ações concluída, assume integralmente a operação do terminal carioca.

Segundo a ANAC, o procedimento ainda não se encerrou por completo: restam a assinatura do Termo Aditivo de Repactuação e o recolhimento dos valores da Contribuição Inicial pela concessionária, conforme previsto no edital do leilão de Venda Assistida. Para gerentes jurídicos que atuam no setor aeroportuário, esse desfecho consolida um precedente regulatório relevante — o primeiro caso concreto de aplicação desse mecanismo no Brasil — e deve servir de referência para eventuais processos similares em outras concessões sob estresse financeiro.

Abertura do mercado internacional: autorização da WestJet Airlines

A Portaria nº 20.129, de 5 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 07/10/2026, autorizou a operação de serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiros e carga pela empresa canadense WestJet Airlines Ltd., com origem e/ou destino no Brasil, em conformidade com o Acordo Brasil-Canadá.

A autorização não implica, por si só, o início imediato de operações: a empresa ainda precisará definir rotas e datas de voos. Ainda assim, o ato amplia formalmente o rol de transportadoras estrangeiras habilitadas a operar no país, reforçando a conectividade aérea entre Brasil e Canadá e ampliando a oferta potencial de capacidade em rotas internacionais.

Para empresas aéreas e operadores aeroportuários, esse tipo de autorização costuma preceder negociações de slots e acordos comerciais com aeroportos de destino, o que recomenda monitoramento das próximas portarias de autorização de rotas específicas.

Onda sancionatória sobre certificados de operador aéreo e organizações de manutenção

O período concentrou um volume incomum de atos de natureza sancionatória ou de encerramento voluntário de certificações, o que merece atenção de compliance de empresas do setor:

• Portaria nº 20.041, de 22 de setembro de 2026 (publicada em 02/10/2026): cassação do Certificado de Operador Aéreo nº 2022-07-00ME-02-01/ANAC da Sociedade Empresarial Educacional Brasil Sul Ltda., em decorrência de decisão em segunda instância administrativa.

• Portaria nº 20.138, de 5 de outubro de 2026 (publicada em 07/10/2026): suspensão, a pedido da própria empresa, do Certificado de Operador Aéreo nº 2023-11-0TOT-01-01/ANAC emitido à Anivia Linhas Aéreas Ltda.

• Portaria nº 20.126, de 2 de outubro de 2026 (publicada em 06/10/2026): suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 200708-42/ANAC da Master Serviços Aeronáuticos Ltda., a partir de 02/10/2026.

• Portaria nº 20.102, de 29 de setembro de 2026 (publicada em 06/10/2026): cancelamento, por solicitação da própria empresa, do Certificado de Organização de Manutenção nº 201303-01/ANAC da Mix Avionics Serviços Aeronáuticos Ltda.

• Portaria nº 20.080, de 25 de setembro de 2026 (publicada em 30/09/2026): suspensão por 40 dias do Certificado de Organização de Manutenção nº 201905-31/ANAC da Lima Aeropeças Ltda.

A combinação de uma cassação decidida em segunda instância administrativa, suspensões técnicas determinadas pelo Gerente de Organizações 145 e encerramentos voluntários solicitados pelas próprias empresas sugere um cenário misto: parte do movimento decorre de fiscalização ativa da ANAC sobre organizações de manutenção, e parte reflete decisões de reorganização societária ou operacional das próprias companhias. Empresas que mantêm relações contratuais com operadores de manutenção certificados devem verificar a validade dos certificados de seus fornecedores à luz dessas publicações.

Expansão continuada da malha de aeródromos e helipontos privativos

A maior parte, em volume, dos 70 atos do período refere-se a inscrições, alterações e revalidações de aeródromos e helipontos de uso privativo no Cadastro de Aeródromos Civis Brasileiros (CIAD) — sigla que identifica o código de inscrição no cadastro da ANAC. Entre os exemplos do período:

• Portaria nº 20.122, de 1º de outubro de 2026: altera a inscrição do aeródromo privativo CIAD MG0487, revogando a portaria anterior e estabelecendo novas condições de manutenção.

• Portaria nº 20.074, de 24 de setembro de 2026: inscreve o aeródromo privativo CIAD MG0692.

• Portarias nº 20.087 e nº 20.088, de 26 de setembro de 2026: alteram, respectivamente, a inscrição do aeródromo CIAD SC0026 e do heliponto elevado CIAD SP0608, revogando atos anteriores.

• Portarias nº 20.089, nº 20.094, nº 20.082, nº 20.076, nº 20.044, nº 20.042 e nº 20.095, todas publicadas em 02/10/2026: inscrevem novos helipontos e aeródromos privativos em diferentes estados (SP, MA, MS, BA e MG).

• Portarias nº 19.988, nº 20.028, nº 20.011, nº 20.022, nº 20.029 e nº 20.030, publicadas em 30/09/2026: inscrições adicionais de aeródromos e helipontos privativos em Santa Catarina, Bahia, Pará e Minas Gerais.

Esse fluxo constante — que representa a maior parte do total de 70 atos do mês — reflete a rotina de regularização cadastral de infraestrutura aeroportuária privada, essencial para operações de aviação agrícola, corporativa e de apoio a atividades econômicas regionais (mineração, agronegócio, saúde). Embora individualmente cada portaria tenha baixo impacto sistêmico, o conjunto indica a continuidade da expansão da aviação geral e executiva fora da malha de aeroportos públicos.

Credenciamento de examinadores e regulação de pessoal técnico

A Portaria nº 20.124, de 2 de outubro de 2026 credenciou um examinador autônomo para a região de Cuiabá (MT), responsável por exames de proficiência de Piloto de Avião Agrícola, com validade por tempo indeterminado. Esse tipo de ato é relevante para empresas de aviação agrícola que dependem de examinadores regionais para qualificação e renovação de licenças de pilotos.

No mesmo eixo de regulação de pessoal técnico, a ANAC consolidou, por meio de notícia institucional, dados sobre o ecossistema de manutenção aeronáutica no país: atualmente há 646 organizações de manutenção, 854 bases de manutenção e 15.266 mecânicos de manutenção aeronáutica (MMA) certificados e habilitados pela Agência. Esses números contextualizam tanto a onda de suspensões/cancelamentos de certificados de organização de manutenção quanto os investimentos da Agência em digitalização de processos para esse público.

Movimentações de pessoal e governança interna da ANAC

O período também registrou atos de gestão de pessoal que, embora de baixo impacto externo, interessam a quem acompanha a estrutura decisória da Agência:

• Portaria de Pessoal nº 792, de 25 de setembro de 2026: dispensa de servidor do cargo de Coordenador de Certificação Médica Aeronáutica e designação de novo profissional, com exercício em Curitiba (PR).

• Portaria de Pessoal nº 813, de 5 de outubro de 2026: prorroga por um ano a designação do servidor Breno Lucas Alvarenga como Oficial de Meio Ambiente na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá.

• Portaria de Pessoal nº 814, de 5 de outubro de 2026: nomeia Marcos Afonso Braga Pereira para a função de Assessor Técnico Especializado, com localidade física no Rio de Janeiro.

Além disso, a Agência obteve reconhecimento externo por seu modelo de gestão: o programa Anac+, baseado em trabalho remoto com gestão por desempenho, conquistou pela terceira vez consecutiva a primeira colocação na categoria Organizações Públicas do Prêmio Sobratt Melhores Práticas de Teletrabalho, anunciado em 01/10/2026.

Digitalização de serviços: nova versão do Super App para mecânicos

Em 05/10/2026, a ANAC anunciou a atualização do Super App para a versão 3.0, incorporando jornada específica de formação e obtenção de licença para mecânicos de manutenção aeronáutica (MMA). A novidade permite recuperação automática de dados via Conecta Gov.br — como situação militar — e envio de comprovação de quitação eleitoral diretamente pelo aplicativo, reduzindo a necessidade de envio manual de documentos.

O lançamento coincidiu com a participação da ANAC na feira MRO Brasil 2026, realizada em São Paulo nos dias 7 e 8 de outubro, onde a Agência manteve estande com 15 servidores para atendimento sobre registro profissional, habilitação e formação de mecânicos. O projeto do Super App também recebeu o CIONET Awards Brasil 2026, na categoria Customer Experience & Digital Channels.

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Decisões e consultas públicas relevantes

Além dos atos sancionatórios e cadastrais, o período foi marcado pela abertura de dois processos de participação social com potencial de alterar regras setoriais de médio prazo:

Tomada de subsídios sobre slots em Congonhas

Em 02/10/2026, a ANAC abriu tomada de subsídios para reunir contribuições sobre as condições de acesso à infraestrutura aeroportuária e os critérios de alocação de slots no Aeroporto de Congonhas (SP). As contribuições podem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo até 29/12/2026.

Os temas em avaliação incluem:

• Critérios de qualificação e priorização de operadores aéreos;
• Efeitos da infraestrutura disponível e da oferta de slots sobre a entrada de novas empresas;
• Possibilidade de mecanismos que gerem oportunidades futuras de ingresso de operadores qualificados;
• Utilização temporária de slots por outros operadores, com regras de reversão.

A ANAC fez questão de esclarecer que a abertura da tomada de subsídios não representa decisão prévia sobre mudança de regras, criação de reserva de slots ou adoção de mecanismo específico de alocação — trata-se de etapa de diagnóstico regulatório. Ainda assim, companhias aéreas que operam ou pretendem operar em Congonhas devem considerar essa consulta como oportunidade estratégica de posicionamento regulatório.

Consulta pública sobre formação de piloto aerodesportivo (RBAC 141 e 183)

Em 24/09/2026, a ANAC abriu consulta pública sobre propostas de emenda a dois Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC):

• No RBAC nº 141, a proposta é tornar permanente a autorização — hoje temporária — para que Centros de Instrução de Aviação Civil (CIAC) utilizem aeronaves experimentais em cursos de obtenção do Certificado de Piloto Aerodesportivo (CPA).

• No RBAC nº 183, a proposta equipara os requisitos dos examinadores de associações aos exigidos dos examinadores dos CIAC.

As propostas foram deliberadas e aprovadas pela Diretoria Colegiada da ANAC na 27ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada entre 1º e 4 de setembro de 2026. As contribuições devem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo até 26/10/2026 — portanto, com prazo que se encerra ainda no próximo período de apuração deste briefing.

Publicação de manuais técnicos

O período também trouxe duas atualizações normativas em formato de manual técnico, que embora não sejam atos do DOU, produzem efeitos práticos relevantes para regulados:

• Em 30/09/2026, a ANAC publicou a 4ª edição do Manual de Obras e Serviços de Manutenção, que orienta a execução de obras em aeródromos com foco em segurança operacional. A edição incorpora correções e novos entendimentos sobre incursão e excursão de pista durante obras, além de revisar trechos sobre luzes de pista interditada e sinalização vertical de áreas fora de serviço, em conformidade com a Emenda nº 09 do RBAC nº 154.

• Em 25/09/2026, foi publicado o Manual de Aviação Civil Para a Comissaria, com orientações sobre requisitos de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC) aplicáveis a comissarias. Por conter Informação Restrita de AVSEC (IRA), o documento não é de acesso público e seu envio ocorre diretamente aos operadores aéreos e aeroportuários pela ANAC, mediante autorização específica.

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Outlook do próximo mês

Para o período subsequente, gestores jurídicos e de compliance devem monitorar especialmente:

• Encerramento da consulta pública sobre RBAC 141 e 183 (formação de piloto aerodesportivo), em 26/10/2026 — últimos dias para envio de contribuições pela plataforma Brasil Participativo.

• Continuidade da tomada de subsídios sobre Congonhas, com prazo até 29/12/2026, mas que pode gerar documentos técnicos preliminares ou audiências complementares já nas próximas semanas.

• Desdobramentos da Venda Assistida do Galeão, com a assinatura do Termo Aditivo de Repactuação e o recolhimento da Contribuição Inicial pela Aena — atos que, embora não sejam portarias de inscrição cadastral, tendem a gerar nova rodada de publicações no DOU e possivelmente novo ciclo de notícias institucionais da ANAC.

• Eventuais novas autorizações de empresas estrangeiras, na esteira da autorização concedida à WestJet, especialmente definição de rotas e datas de início de operação.

• Sequência de atos sancionatórios sobre organizações de manutenção, considerando o volume observado em outubro — recomenda-se que empresas do setor de MRO (manutenção, reparo e revisão aeronáutica) monitorem a situação cadastral de certificados de organizações parceiras.

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Como acompanhar

A manutenção de um radar atualizado sobre atos da ANAC exige monitoramento diário do Diário Oficial da União, já que o volume mensal de portarias — 70 atos apenas em outubro de 2026 — combina decisões de alto impacto estrutural, como a venda do Galeão, com um fluxo constante de atos cadastrais e sancionatórios que raramente ganham destaque na imprensa especializada. Equipes jurídicas que dependem de triagem manual tendem a perder nuances relevantes, como suspensões de certificados de organizações de manutenção parceiras ou prazos de consultas públicas com janela curta. Ferramentas de monitoramento regulatório automatizado, como as oferecidas pela Eutrópio, ajudam a consolidar esse volume em alertas segmentados por tema e por tipo de ato, reduzindo o risco de decisões tomadas sem conhecimento de mudanças normativas recentes.