Briefing ANAC: medidas cautelares e novas habilitações de pilotos marcam a quinzena

Resumo executivo

• A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou 32 atos normativos entre 26/10/2026 e 09/11/2026, com predominância de inscrições e alterações cadastrais de aeródromos de uso privativo (identificados pela sigla CIAD, de Código de Identificação de Aeródromo), além de medidas sancionatórias e cautelares aplicadas a operadores, pilotos e aeronaves.

• O movimento mais sensível da quinzena foi a aplicação de medida cautelar ao aeródromo de uso privativo J F M Demito, em Palmas (TO), que proibiu operações de pouso até a comprovação de regularização pelo operador, somada a três suspensões punitivas de licenças e habilitações de pilotos e à suspensão do Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) de uma aeronave experimental.

• No plano normativo-regulatório, a ANAC abriu consulta pública sobre gestão de segurança operacional em organizações de projeto e produção aeronáutica (prazo até 03/12/2026) e ampliou a Lista de Habilitações de Tipo para incluir novas opções de habilitação em operações com dois pilotos, tema relevante para escolas de aviação e operadores de táxi-aéreo.

Movimentos da quinzena

Medida cautelar suspende operações no aeródromo J F M Demito, em Palmas (TO)

A Portaria nº 20.294, de 3 de novembro de 2026, publicada em 06/11/2026, tornou pública a aplicação de medida cautelar ao aeródromo de uso privativo J F M Demito, proibindo operações de pouso até que o Operador de Aeródromo solicite a revogação da medida e comprove o cumprimento das condições estabelecidas pela ANAC.

Medidas cautelares desse tipo são instrumentos de natureza provisória, aplicados quando a Agência identifica risco operacional ou descumprimento de requisitos de segurança que não comportam espera até a conclusão de um processo administrativo ordinário. A restrição recai diretamente sobre a infraestrutura aeroportuária, e não sobre um operador aéreo específico, o que amplia o impacto para qualquer aeronave que dependesse daquele sítio.

A quinzena também registrou o movimento inverso: a Portaria nº 20.251, de 26 de outubro de 2026, publicada em 29/10/2026, revogou medida cautelar que restringia os direitos de registro e transferência de aeronaves do Sr. Diogo Stasiak, conforme disposto na Resolução nº 761/2024. O caso demonstra que medidas cautelares da ANAC têm prazo de vigência atrelado ao cumprimento de condições, não configurando sanção definitiva.

Sanções a pilotos reforçam fiscalização de licenças e habilitações

Três portarias publicadas em 03/11/2026 trataram de suspensões punitivas de licenças e habilitações averbadas de pilotos, decorrentes de processos administrativos sancionadores:

• Portaria nº 20.259, de 27 de outubro de 2026: suspensão das licenças e habilitações do piloto Thiago Torrente, CANAC 133797, no período de 3 a 22/11/2026.

• Portaria nº 20.260, de 27 de outubro de 2026: suspensão das habilitações do aeronauta Carlos Eduardo Ferraz Silva, de 3/11/2026 a 12/12/2026, período mais longo entre os três casos.

• Portaria nº 20.261, de 27 de outubro de 2026: suspensão das habilitações do aeronauta Natan Miranda Guido, de 3 a 26/11/2026.

O CANAC (Cadastro Nacional de Aviação Civil) é o número de registro único do aeronauta perante a ANAC, utilizado para rastreamento de licenças, habilitações e histórico de sanções. A publicidade dessas suspensões em portaria individual é prática consolidada da Agência e serve de referência para empregadores e escolas de aviação que precisem validar a situação regulatória de um profissional.

Na mesma linha de fiscalização, a Portaria nº 20.263, de 27 de outubro de 2026, publicada em 06/11/2026, determinou a suspensão punitiva do Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) da aeronave PR-ZLJ, de propriedade do Sr. Angelo Marcos Borges, por 40 dias, em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 00058.114879/2025-77. O CAVE autoriza voos de aeronaves em fase experimental, com restrições operacionais mais estritas que as aplicáveis a aeronaves certificadas em série.

Ainda no campo da fiscalização de credenciamento técnico, a Portaria nº 20.250, de 26 de outubro de 2026 revogou o credenciamento da examinadora Ele Cybele Aparecida D'Ávila Gallo do quadro de examinadores de proficiência linguística para aplicação do Santos Dumont English Assessment, exame utilizado para certificar o nível de proficiência em inglês de pilotos e controladores de tráfego aéreo.

Expansão do cadastro de aeródromos privativos no Centro-Oeste e Norte

A maior parte dos atos da quinzena, em volume, refere-se a inscrições e alterações cadastrais de aeródromos de uso privativo, identificados pela sigla CIAD. Entre os registros de inscrição publicados estão:

• CIAD TO0185 (Tocantins), pela Portaria nº 20.262, de 27 de outubro de 2026;

• CIAD AM0123 (Amazonas), pela Portaria nº 20.254, de 27 de outubro de 2026;

• CIAD MT1211 e CIAD MT1209 (Mato Grosso), pelas portarias nº 20.264 e nº 20.243, respectivamente;

• CIAD GO0451 (Goiás), pela Portaria nº 20.267, de 29 de outubro de 2026;

• CIAD MA0225 (Maranhão), pela Portaria nº 20.229, de 20 de outubro de 2026;

• CIAD RO0127 (Rondônia), CIAD MS0826 (Mato Grosso do Sul) e CIAD MT1189 (Mato Grosso), inscritos por portarias publicadas em 03/11/2026.

Houve também alterações de inscrição já existente, caso das portarias nº 20.248 (CIAD MT0991) e nº 20.256 (CIAD MT0299), ambas revogando portarias anteriores da antiga Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA) e atualizando as condições cadastrais vigentes.

Esse volume reflete a concentração geográfica de aeródromos privativos vinculados a atividades agrícolas e logísticas no Centro-Oeste, Norte e parte do Nordeste, regiões onde a aviação agrícola e o transporte regional dependem fortemente de pistas privadas inscritas no cadastro da ANAC. A inscrição é condição para que o aeródromo seja considerado regular perante a Agência, com manutenção condicionada ao cumprimento contínuo das normas aplicáveis.

Fora do universo CIAD, a Portaria nº 20.236, de 21 de outubro de 2026 considerou inscrito e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo "Deep Orient", localizado na Bacia de Santos, com validade até 18/11/2029 — registro típico da infraestrutura de apoio à aviação offshore, segmento ligado à logística de petróleo e gás.

Novas habilitações de serviços aéreos ampliam mercado de táxi-aéreo e aviação agrícola

Quatro portarias tornaram público o cumprimento de requisitos para exploração de serviços aéreos, autorizando modalidades de serviço conforme as Especificações Operativas de cada empresa:

• Portaria nº 20.268, de 29 de outubro de 2026, em favor da Aero-T Serviços Aereos Ltda.;

• Portaria nº 20.278, de 3 de novembro de 2026, em favor da Lavillijet Táxi Aéreo Ltda.;

• Portaria nº 20.249, de 26 de outubro de 2026, em favor da Toledo Aeroagrícola Ltda.;

• Portaria nº 20.253, de 27 de outubro de 2026, em favor da Aerofaith Aviação Agrícola Ltda.

Esses atos formalizam, perante o mercado, que a empresa cumpriu os requisitos técnicos e operacionais exigidos para operar nas modalidades descritas em suas Especificações Operativas — documento que detalha o escopo autorizado de cada operador, incluindo tipos de aeronave, áreas de atuação e limitações específicas. A exploração dos serviços permanece condicionada à manutenção contínua dessas condições.

No campo da manutenção aeronáutica e da formação de profissionais, a quinzena trouxe ainda:

• Portaria nº 20.300, de 4 de novembro de 2026: emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202611-02/ANAC em favor da Aero Manutenção de Aeronaves Ltda.;

• Portaria nº 20.258, de 27 de outubro de 2026: emissão do Certificado do Centro de Instrução de Aviação Civil, Tipo 1, em favor da Flight Class Ltda., em Porto Alegre (RS);

• Portaria nº 20.306, de 5 de novembro de 2026: credenciamento de Fabiano André Zis como examinador credenciado autônomo para exames de proficiência de Piloto de Avião Agrícola na região de Lucas do Rio Verde (MT), conforme Edital nº 21/ANAC/2025, por tempo indeterminado.

Esses três atos, em conjunto, sustentam a cadeia de formação e manutenção que viabiliza a operação das empresas recém-habilitadas, especialmente no segmento de aviação agrícola concentrado no Centro-Oeste.

Diretriz de aeronavegabilidade de emergência para a família EMB-505

A Portaria nº 20.266, de 28 de outubro de 2026, publicada em 04/11/2026, tornou pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade de Emergência (DA) nº 2026-10-01, aplicável aos aviões Embraer S.A. modelo EMB-505, com data de efetividade retroativa a 26/10/2026.

Diretrizes de Aeronavegabilidade de Emergência são instrumentos utilizados quando a ANAC identifica uma condição insegura que exige ação corretiva imediata, sem o intervalo normal de consulta prévia aplicável a diretrizes ordinárias. A efetividade imediata, somada à publicação pouco posterior à emissão, indica tratamento de urgência pela Agência, compatível com o caráter emergencial do instrumento.

Operadores e organizações de manutenção que mantêm aeronaves EMB-505 em sua frota devem verificar o cumprimento da diretriz junto à documentação técnica do fabricante e aos registros de manutenção da aeronave, já que o descumprimento de diretrizes de aeronavegabilidade pode comprometer a validade do Certificado de Aeronavegabilidade.

Guanambi tem frequências liberadas com revogação de restrição administrativa

A Portaria nº 20.275, de 3 de novembro de 2026, publicada em 05/11/2026, revogou a providência administrativa que limitava o aumento de frequências das operações de transporte aéreo público de passageiros no Aeroporto Municipal de Guanambi/Isaac Moura Rocha, além de revogar a Portaria nº 19.031/SIA.

Restrições de frequência costumam ser impostas quando a infraestrutura aeroportuária — pista, pátio, terminal ou serviços de apoio — não suporta aumento de movimento sem comprometer a segurança operacional. A revogação da limitação sugere que o aeroporto atingiu condições de infraestrutura compatíveis com expansão de malha, o que pode viabilizar novas rotas ou aumento de frequência por companhias aéreas interessadas na região.

Aprovação de programa de segurança aeroportuária e instrução suplementar sobre artigos perigosos

Duas normas de caráter mais estrutural completam o quadro da quinzena. A Portaria nº 20.182, de 13 de outubro de 2026, publicada em 27/10/2026, aprovou a Revisão 06 do Programa de Segurança Aeroportuária da Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., revogando a Portaria nº 15.292/SIA, de 22/08/2024. Programas de segurança aeroportuária (PSA) consolidam os procedimentos de proteção contra atos de interferência ilícita no aeroporto e são revisados periodicamente conforme mudanças operacionais ou normativas.

Já a Portaria Regulatória nº 63, de 23 de outubro de 2026, publicada em 04/11/2026, aprovou a Instrução Suplementar nº 175-005, Revisão F, sobre procedimentos de notificação de ocorrências e condições latentes envolvendo artigos perigosos, revogando o inciso IV da Portaria nº 14.170/SPO. Instruções Suplementares (IS) são instrumentos infralegais que detalham, de forma técnica, como cumprir requisitos previstos nos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) — neste caso, o RBAC nº 175, que trata do transporte de artigos perigosos.

Decisões e consultas públicas relevantes

Dois movimentos de natureza consultiva e orientadora, divulgados por meio de notícia oficial e não apenas por publicação no Diário Oficial da União, merecem registro por seu potencial impacto regulatório futuro.

Em 06/11/2026, a ANAC abriu a consulta setorial nº 13/SAR/2026, sobre a proposta de edição da Instrução Suplementar nº 21.10a-001ª, que trata do cumprimento dos requisitos do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) previstos no RBAC nº 21 para organizações de projeto e de produção aeronáutica. O prazo para envio de contribuições, por meio de formulário eletrônico na plataforma Brasil Participativo, encerra-se em 03/12/2026.

A proposta decorre da inclusão da seção 21.10a-I no RBAC nº 21 pela Emenda nº 13 de 2025 e tem como referências técnicas o Anexo 19 da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e o Documento 9859 (Safety Management Manual). O público-alvo inclui detentores de Certificado de Tipo (CT), Certificado de Organização de Produção (COP) e Certificado de Organização de Projeto (COPj), além de fabricantes de produtos aeronáuticos.

Ainda em 06/11/2026, a Agência divulgou a atualização da Lista de Habilitações de Tipo para incluir novas opções com a designação "/D", entre elas BE30/D (família King Air 300/350) e CE-408/D. Conforme os itens 5.3.6 a 5.3.9.3 da IS nº 61-004, Revisão R, a designação "/D" identifica habilitação cujo treinamento e demonstração de proficiência foram realizados em operação com dois pilotos (dual-pilot operations), mesmo em aeronaves certificadas para operação por piloto único (single-pilot).

A distinção tem efeitos práticos relevantes: uma habilitação "/D" concedida como Piloto em Comando (PIC) autoriza atuação exclusivamente em operações com dois pilotos, enquanto a habilitação sem o sufixo mantém a flexibilidade de atuação tanto em operação single-pilot quanto em operação dual-pilot, como PIC ou Segundo em Comando (SIC). Escolas de aviação e operadores que utilizam aeronaves da categoria devem revisar seus programas de treinamento à luz da ampliação.

O que vem nas próximas semanas

O calendário regulatório e institucional da ANAC indica três pontos de atenção para a quinzena seguinte:

• Encerramento da consulta setorial nº 13/SAR/2026 sobre SGSO para organizações de projeto e produção, em 03/12/2026 — prazo que ainda permite contribuições de fabricantes, detentores de certificados de tipo e organizações de manutenção interessadas em influenciar o texto final da Instrução Suplementar nº 21.10a-001ª.

• Semana Safety 2026 — etapa Campinas (SP), entre 10 e 12/11/2026, no hotel Monreale Classic, encerrando a sexta e última edição do ano do evento itinerante sobre segurança operacional. A etapa é relevante para operadores da região de São Paulo que queiram antecipar orientações de fiscalização e boas práticas discutidas pela Agência.

• Monitoramento de desdobramentos da medida cautelar no aeródromo J F M Demito, em Palmas (TO): a regularização depende de iniciativa do próprio operador, que deve solicitar a revogação da medida e comprovar o cumprimento das condições estabelecidas pela ANAC. Até lá, a restrição de pouso permanece vigente.

Vale ainda acompanhar o encaminhamento de pautas discutidas na Aviation Digital Week 2026, realizada entre 3 e 5 de novembro em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que tratou de temas como certificação de sistemas de decolagem automática e ferramentas digitais de atendimento ao passageiro — desdobramentos que podem gerar normas técnicas ou consultas públicas específicas nas próximas quinzenas.

Como acompanhar

Os atos aqui descritos foram publicados no Diário Oficial da União e nos canais oficiais da ANAC ao longo de duas semanas, span que concentrou tanto rotina cadastral quanto decisões sancionatórias de impacto direto sobre operadores, pilotos e aeródromos. Para gestores jurídicos e diretores regulatórios que precisam monitorar esse volume de forma contínua — sem depender de buscas manuais no DOU a cada publicação — soluções como o Eutrópio permitem acompanhamento automatizado de normas por órgão regulador, com alertas segmentados por tema e por tipo de ato.