Briefing ANATEL: consulta pública sobre faixa de 6 GHz marca outubro de 2026

Resumo executivo

• A ANATEL publicou 50 atos normativos entre 12/09/2026 e 12/10/2026, com predominância de portarias de outorga para retransmissão de televisão e de portarias de pessoal, mas o eixo temático do mês foi a regulação da faixa de 6 GHz, tratada tanto na Consulta Pública nº 37/2026 quanto nas Consultas Públicas nº 41 e 42/2026 sobre Wi-Fi outdoor.

• Duas audiências públicas foram convocadas para os dias 16/10/2026 (Brasília) e 21/10/2026 (São Paulo) para colher contribuições sobre a proposta de edital de licitação de radiofrequências na faixa de 6 GHz, decisão que deve moldar a disponibilidade de espectro para banda larga e Wi-Fi nos próximos anos.

• A agência também emitiu seis medidas cautelares contra práticas de spoofing (chamadas com identificação de origem adulterada), reforçando a atuação da Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) no combate a fraudes em telecomunicações.

Movimentos do mês

Consulta Pública nº 37/2026 e a disputa pela faixa de 6 GHz

O movimento regulatório mais relevante de outubro de 2026 girou em torno da Consulta Pública nº 37/2026, aberta em 03/09/2026 no âmbito do processo nº 53500.012864/2025-66. A consulta trata da proposta de edital de licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 6 GHz, da minuta de resolução que altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências e do estudo de viabilidade técnica e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas associados à licitação.

Segundo comunicado da ANATEL em 05/10/2026, a agência marcou duas audiências públicas presenciais: a primeira em Brasília (DF), em 16/10/2026, das 9h às 12h, no auditório Nelson Takayanagi (SAUS Quadra 6, bloco E, 2º andar); a segunda em São Paulo (SP), em 21/10/2026, das 14h às 17h, no auditório da Gerência Regional da Anatel, na Rua Vergueiro, 3073, Vila Mariana.

A iniciativa está vinculada ao item 29 da Agenda Regulatória da ANATEL para o biênio 2025-2026, o que indica planejamento de longo prazo para a liberação dessa faixa. A participação nas audiências deve ocorrer presencialmente para manifestações orais, embora a transmissão ao vivo pelo canal da ANATEL no YouTube permita acompanhamento remoto sem possibilidade de interação.

Para gerências jurídicas e áreas regulatórias de operadoras de telecomunicações, provedores de internet e fabricantes de equipamentos, a definição do modelo de licitação da faixa de 6 GHz é um dos temas regulatórios mais sensíveis do biênio, por envolver tanto o uso licenciado (potencial 5G/6G) quanto o uso não licenciado (Wi-Fi), discutido em paralelo nas consultas tratadas na seção seguinte.

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Consultas Públicas nº 41/2026 e 42/2026: regras para Wi-Fi outdoor em 6 GHz

Em 25/09/2026, a ANATEL abriu, pelo prazo de 70 dias, duas consultas públicas complementares voltadas a viabilizar o uso de Wi-Fi em ambientes externos na mesma faixa de 6 GHz. Conforme nota oficial da agência, a Consulta Pública nº 41/2026 propõe requisitos técnicos para equipamentos Wi-Fi de Potência Padrão (Standard Power) e procedimentos de ensaio para avaliação de conformidade de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita.

Já a Consulta Pública nº 42/2026 trata dos Sistemas de Coordenação Automatizada de Frequências (AFC), na faixa de 5.925 MHz a 6.425 MHz. O AFC é o mecanismo que permite determinar automaticamente, conforme a localização do equipamento, quais frequências e níveis de potência podem ser utilizados, de modo a evitar interferência em sistemas já instalados na faixa — como enlaces de backhaul e sistemas fixos ponto a ponto.

As propostas abrangem gerações recentes de Wi-Fi, incluindo o Wi-Fi 7, e aplicações como conectividade para usuários finais, utilities, indústria, logística, Internet das Coisas (IoT) e serviços públicos. As contribuições podem ser enviadas pelo sistema Participa Anatel até o encerramento do prazo de 70 dias contado de 25/09/2026, o que projeta o fechamento das consultas para o início de dezembro de 2026.

Esse conjunto de consultas, somado à Consulta Pública nº 37/2026, confirma que a faixa de 6 GHz é hoje o principal campo de disputa regulatória entre uso licenciado e não licenciado do espectro no Brasil, tema que deve acompanhar a pauta da ANATEL ao longo de 2027.

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Medidas cautelares contra spoofing telefônico

Em 16/09/2026, a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) da ANATEL emitiu seis medidas cautelares relacionadas ao encaminhamento de chamadas com identificação de origem indevidamente alterada, prática conhecida como spoofing. As decisões, destinadas a empresas identificadas como responsáveis pela originação ou transporte de volume relevante de chamadas com indícios dessa fraude, concretizam determinações do Despacho Decisório nº 978/2025/COGE/SCO.

Segundo comunicado da agência, as medidas se dividem em duas categorias complementares: providências para identificação do efetivo originador das chamadas irregulares, por meio do rastreamento da cadeia de encaminhamento do tráfego; e providências de descontinuidade da atividade irregular, com bloqueio do encaminhamento do tráfego associado à prática.

Os despachos decisórios — entre eles o Despacho Decisório nº 450/2026/COGE/SCO e o Despacho Decisório nº 470/2026/COGE/SCO — estão disponíveis no Boletim de Serviços da ANATEL. Para prestadoras de telecomunicações, o episódio reforça a necessidade de monitoramento interno de tráfego irregular, já que a responsabilização recai sobre empresas que originam ou transportam esse tipo de chamada, independentemente de participação direta na fraude ao usuário final.

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Volume elevado de outorgas para retransmissão de televisão

A maior parte dos 50 atos do período (mais de 20 portarias) trata de autorizações para retransmissão de sinal de televisão digital, emitidas pelo Ministério das Comunicações (MCOM) com interveniência da ANATEL. Entre os exemplos do mês estão:

• Portaria MCOM nº 24.465, de 29/09/2026, que autoriza a Fundação Lumen a retransmitir sinal de televisão no canal 44 em São Lourenço do Sul (RS), por prazo indeterminado e caráter precário, com exigência de autorização de uso de radiofrequência junto à ANATEL.

• Portaria MCOM nº 24.501, de 30/09/2026, que autoriza a mesma entidade a retransmitir sinal digital no canal 45 em Eunápolis (BA), vinculada à renovação de outorga em Curitiba (PR).

• Portaria MCOM nº 24.539, de 01/10/2026, que autoriza a Fundação Lumen a retransmitir sinal no canal 44 em Canguçu (RS), também por prazo indeterminado.

• Portaria MCOM nº 24.243, de 09/09/2026, que autoriza o Sistema Pantanal S/C Ltda a operar o canal 30 em caráter primário para transmissão digital de TV em Mamanguape (PB), no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

• Portaria MCOM nº 24.341, de 22/09/2026, que autoriza a CV - Rádio e Televisão Ltda a retransmitir televisão digital em Cristal (RS), com reuso de canal de Camaquã (RS).

Esse padrão de outorgas — recorrente em briefings anteriores da agência — reflete o fluxo contínuo de pedidos de retransmissão de televisão digital em municípios de pequeno e médio porte, quase sempre com caráter precário e condicionados à obtenção posterior de autorização de uso de radiofrequência junto à ANATEL. Para emissoras e geradoras de conteúdo, o acompanhamento individualizado dessas portarias é relevante por definir prazos e condições de início de operação em cada praça.

Consulta Pública nº 39/2026: requisitos do Serviço de Radioamador

Em 15/09/2026, a ANATEL abriu a Consulta Pública nº 39/2026 para receber contribuições sobre proposta de alteração do Ato nº 3.448, de 11/03/2026, que estabelece requisitos operacionais para o Serviço de Radioamador. A proposta prevê a vedação do uso simultâneo do mesmo indicativo entre estações e a possibilidade de atribuição do mesmo indicativo de chamada às estações dos tipos Fixa e Móvel pertencentes ao mesmo radioamador.

As contribuições puderam ser encaminhadas pelo Participa Anatel até 28/09/2026, prazo já encerrado no momento da publicação deste briefing. O resultado da consulta deve subsidiar eventual revisão formal do ato normativo nos próximos meses.

Movimentações internas: pessoal, cargos e afastamentos internacionais

Uma parcela significativa dos atos do período trata da estrutura interna da ANATEL. Em 24/09/2026, foram publicadas em conjunto as Portarias de Pessoal nº 918, 919, 920 e 921/2026, que tratam, respectivamente, de exoneração de cargos comissionados na Presidência e gabinetes, dispensa de encargos de substituição, nomeações para funções de assessoramento e designação de substitutos para cargos de Função Comissionada Executiva.

Também houve movimentação na cúpula da agência: a Portaria de Pessoal nº 923, de 25/09/2026, revogou o afastamento do presidente da ANATEL, Carlos Manuel Baigorri, que havia participado de eventos internacionais nos Estados Unidos, determinando seu retorno ao exercício das funções.

Além disso, diversas portarias autorizaram afastamentos de servidores para eventos internacionais, entre eles:

• Portaria de Pessoal nº 968, de 02/10/2026, para participação em reuniões internacionais da União Internacional de Telecomunicações (UIT-R) em Genebra, Suíça, em novembro de 2026;

• Portaria de Pessoal nº 914, de 24/09/2026, para conferência internacional em Portugal, entre 7 e 12/11/2026;

• Portaria de Pessoal nº 898, de 17/09/2026, para evento internacional na Guatemala.

Essas movimentações se conectam à participação ativa da ANATEL em comissões de estudo da UIT-D, tema tratado em notícia de 25/09/2026, que destacou a presença de servidores da Superintendência de Fiscalização (SFI) e da Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) em workshops virtuais sobre supervisão de obrigações de cibersegurança e conectividade em áreas remotas e rurais, realizados entre 28/09/2026 e 15/10/2026.

Publicações institucionais: transparência e planejamento

Em 06/10/2026, a ANATEL divulgou o Panorama Econômico-Financeiro do Setor de Telecomunicações referente ao 2º trimestre de 2026, elaborado pela Superintendência de Competição (SCP). O documento reúne séries históricas de indicadores como Receita Operacional Líquida (ROL), Receita Média por Usuário (ARPU), investimentos (CAPEX) e consumo de dados em banda larga móvel e fixa, por estado da federação, considerando operadoras que não se enquadram como Prestadora de Pequeno Porte (Não PPP).

No mesmo dia, a agência disponibilizou para consulta da sociedade o Plano de Gestão Tático (PGT), instrumento de planejamento bianual alinhado ao Plano Estratégico da ANATEL para o período de 2023 a 2027. O PGT orienta a priorização da execução de iniciativas estratégicas por meio de planos institucionais, com foco declarado em eficiência, qualidade dos serviços prestados pela agência e ampliação da transparência.

Decisões e consultas públicas relevantes

Para fins de acompanhamento sistemático, a tabela a seguir consolida as principais consultas públicas e audiências vigentes ou recém-concluídas no período:

Além das consultas formais, merece registro a atuação cautelar da SCO contra spoofing, por meio dos Despachos Decisórios nº 450/2026/COGE/SCO e nº 470/2026/COGE/SCO, publicados em 16/09/2026, que, embora não sejam consultas públicas, representam decisões de efeito imediato sobre prestadoras identificadas como responsáveis por tráfego irregular.

No plano da governança interna, a 958ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 08/10/2026 por videoconferência com transmissão ao vivo pelo canal da ANATEL no YouTube, apreciou itens de pauta que podem incluir desdobramentos das consultas em curso, embora o conteúdo específico das deliberações não tenha sido detalhado nas fontes disponíveis para este briefing.

Outlook do próximo mês

As audiências públicas sobre a faixa de 6 GHz, marcadas para 16/10/2026 em Brasília e 21/10/2026 em São Paulo, devem gerar insumos diretos para a versão final da proposta de edital de licitação de radiofrequências, com potencial impacto sobre operadoras de telecomunicações e fabricantes de equipamentos de rede.

As Consultas Públicas nº 41/2026 e 42/2026, sobre Wi-Fi outdoor e Sistemas AFC, permanecem abertas a contribuições por mais algumas semanas, com encerramento estimado para o início de dezembro de 2026, considerando o prazo de 70 dias contado de 25/09/2026. Empresas de tecnologia, provedores de internet e associações do setor de Wi-Fi devem monitorar esse prazo com atenção, dado o potencial de moldar o modelo de coordenação de frequências adotado no país.

No âmbito institucional, o resultado definitivo do Prêmio Mérito Rondon 2026 está previsto para 21/10/2026, após o prazo de recurso contra o resultado preliminar, que se encerrou em 13/10/2026. Trata-se de iniciativa do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnologias (Ceadi), com prêmios em dinheiro para trabalhos acadêmicos e de inovação regulatória, incluindo o desafio "SCM Regular", voltado ao combate à prestação irregular de serviços de internet.

Também é esperado que a ANATEL dê continuidade à publicação de novas portarias de outorga para retransmissão de televisão digital, padrão recorrente nos últimos meses, além de eventuais desdobramentos das medidas cautelares contra spoofing, que podem se estender a outras prestadoras identificadas pela SCO.

Como acompanhar

O acompanhamento de consultas públicas, audiências e atos normativos da ANATEL exige monitoramento constante do Diário Oficial da União (DOU) e do sistema Participa Anatel, dada a dispersão de prazos e a quantidade de processos em curso simultaneamente — somente em outubro de 2026 foram 50 atos normativos distintos. Ferramentas de monitoramento regulatório, como as oferecidas pela Eutrópio, podem auxiliar equipes jurídicas e regulatórias a identificar, com antecedência, mudanças que afetem diretamente suas operações e prazos de manifestação em consultas públicas.