Briefing ANATEL: novo Regulamento de Espectro e troca na presidência marcam a quinzena

Resumo executivo

• A ANATEL aprovou, em 04/11/2026, o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), que consolida regras de planejamento, autorização, controle e precificação das radiofrequências e incorpora diretrizes de conectividade rural e proteção de infraestruturas críticas.
• Houve transição na presidência da Agência: Carlos Baigorri encerrou mandato em 04/11/2026 e Alexandre Freire assumiu interinamente em 05/11/2026, em meio às comemorações de 29 anos da Agência e à candidatura de Baigorri à Secretaria-Geral Adjunta da UIT.
• No período foram publicados 88 atos normativos, com forte concentração em outorgas de radiofrequência para Serviço Limitado Privado e radiodifusão comunitária, além de extinções por cassação e renúncia no Serviço de Interesse Restrito (SIR), e abriu-se a Consulta Pública nº 47/2026, sobre o sistema Starlink.

Movimentos da quinzena

Novo Regulamento de Uso do Espectro consolida regras dispersas

Em 04/11/2026, o Conselho Diretor da ANATEL aprovou por unanimidade o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), conforme divulgado em notícia oficial de 06/11/2026 (Anatel aprova novo Regulamento de Uso do Espectro). A norma integra o item 20 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025-2026 e foi relatada pelo conselheiro Alexandre Freire.

O RUE moderniza a disciplina de utilização das radiofrequências — recurso público escasso essencial às radiocomunicações — e reúne em um único instrumento disposições antes distribuídas em diferentes normas. Entre os eixos centrais estão o planejamento, a administração, a autorização, o controle, a avaliação do uso eficiente e a precificação do espectro.

Para gerentes jurídicos de operadoras e prestadoras de Serviço Limitado Privado, a consolidação normativa tem efeito prático imediato: reduz a necessidade de consulta cruzada a múltiplos atos regulatórios para avaliar condições de uso de frequência, o que deve impactar diretamente a análise de risco em processos de outorga e renovação.

A norma também incorpora diretrizes voltadas à conectividade rural e à proteção de infraestruturas críticas, sinalizando alinhamento com a política de expansão de cobertura em áreas de menor densidade populacional — tema que também aparece na nova regra de roaming aprovada na mesma reunião.

Troca na presidência: Alexandre Freire assume interinamente

Em 05/11/2026, o conselheiro Alexandre Freire assumiu interinamente a presidência do Conselho Diretor da ANATEL, conforme indicação formalizada pelo colegiado em 29/10/2026, substituindo Carlos Baigorri, cujo mandato se encerrou em 04/11/2026 (Alexandre Freire assumiu nessa quinta-feira (5/11) a presidência da Anatel).

Freire integra o Conselho Diretor desde dezembro de 2022 e preside o Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (CEADI). Sua trajetória é marcada por relatorias em temas de inclusão digital, simplificação regulatória e conversão de multas em obrigações de investimento em conectividade para comunidades indígenas e quilombolas.

A mudança de comando ocorre em contexto relevante: Baigorri é candidato brasileiro ao cargo de Secretário-Geral Adjunto da União Internacional de Telecomunicações (UIT), eleição marcada para a Conferência de Plenipotenciários de 2026 (PP-26), em Doha, entre 09 e 27/11/2026. Em 06/11/2026, já fora da presidência da Agência, Baigorri participou de encontro com delegação da Tanzânia na sede da ANATEL para discutir reforma e descentralização da UIT (Baigorri defende reforma e descentralização da UIT em encontro com delegação da Tanzânia).

Para o setor regulado, a transição é relevante por dois motivos práticos. Primeiro, porque altera a relatoria de processos em andamento no Conselho Diretor, inclusive os que tramitam sob o item 20 da Agenda Regulatória — o próprio RUE foi relatado por Freire antes de sua posse como presidente. Segundo, porque sinaliza continuidade de pauta: a Agenda Regulatória 2027-2028, aprovada na mesma semana, já havia sido construída sob a gestão anterior e preserva os mesmos eixos prioritários.

Regras de roaming para rodovias e pequenas localidades

Na 959ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 04/11/2026, foi aprovada proposta relatada pela conselheira substituta Suzana Rodrigues que estabelece novas regras de itinerância nacional (roaming) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP) (Anatel aprova regras de roaming para ampliar conectividade em rodovias e pequenas localidades).

A medida amplia o acesso à conectividade em municípios com menos de 30 mil habitantes, localidades não sede de municípios e rodovias federais e estaduais, permitindo que usuários sejam atendidos automaticamente por redes de outras operadoras quando sua prestadora não oferecer cobertura no local.

A regulamentação concretiza diretrizes da Política Nacional de Conectividade em Rodovias, instituída pelo Ministério das Comunicações por meio da Portaria nº 24.674, de 14/10/2026. A norma preserva exceção para trechos em áreas urbanas de sedes municipais com mais de 30 mil habitantes e delimita a obrigação às redes instaladas para cumprimento de obrigações de cobertura.

Para operadoras de SMP, o impacto de compliance é direto: a obrigação de compartilhamento de rede sem custo adicional ao usuário em rodovias e pequenas localidades exige adequação de sistemas de faturamento e de acordos de interconexão entre prestadoras concorrentes.

Agenda Regulatória 2027-2028 prioriza editais de espectro e IA

Em 04/11/2026, o Conselho Diretor aprovou a Agenda Regulatória da ANATEL para o biênio 2027-2028 (Conselho Diretor da Anatel aprova Agenda Regulatória 2027–2028).

Entre os temas destacados estão a elaboração de editais de radiofrequências para as faixas de 850 MHz e de 6.425-7.125 MHz, a revisão das regras de compartilhamento de redes e de roaming, e o aperfeiçoamento da gestão do espectro — em continuidade direta com o RUE recém-aprovado.

A Agenda também contempla ações de transformação digital voltadas a segurança cibernética, inteligência artificial, cabos submarinos e setor satelital, além de proteção ao consumidor, com revisão do Regulamento Geral de Acessibilidade e aperfeiçoamento das regras de qualidade dos serviços.

Para áreas de compliance regulatório, a publicação da Agenda funciona como mapa de prioridades para os próximos 24 meses, permitindo antecipar participação em consultas públicas sobre editais de espectro e revisão de regras de compartilhamento de infraestrutura.

Volume elevado de extinções de autorizações no Serviço de Interesse Restrito

Uma parcela expressiva dos 88 atos do período refere-se a extinções de autorizações no Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito (SIR) e no Serviço Radioamador, por cassação ou renúncia, com fundamento nos artigos 138 e 139 da Lei nº 9.472/1997.

Entre os exemplos do período estão o Ato nº 13.603, de 03/11/2026, que extinguiu por renúncia a outorga de Denison Alves de Aragão no serviço Rádio do Cidadão; o Ato nº 13.497, de 23/10/2026, que cassou autorizações de múltiplas entidades também vinculadas ao Rádio do Cidadão; e o Ato nº 13.594, de 29/10/2026, que extinguiu autorizações de SIR por perda de condição indispensável à manutenção.

Houve ainda séries de atos datados de 26/10/2026, 03/11/2026 e 04/11/2026 que extinguiram, por cassação, autorizações de diversos indivíduos e de ao menos uma empresa, em decorrência da perda de condições necessárias à manutenção da autorização.

Esse volume reforça um padrão recorrente da atuação fiscalizatória da Agência: o SIR, por abranger radioamadores e usuários do Rádio do Cidadão, concentra historicamente grande parte das ações de extinção por descumprimento de obrigações regulatórias, como ausência de pagamento de taxas ou inatividade da estação.

Outorgas de radiofrequência movimentam radiodifusão comunitária e serviço limitado privado

No capítulo de outorgas, destacam-se concessões para o Serviço de Radiodifusão Comunitária, como as da Associação Comunitária do Jardim Paraíso, em Figueirópolis D'Oeste/MT (Ato nº 13.501, de 23/10/2026), e da Associação de Radiodifusão de Afogados da Ingazeira, em Afogados da Ingazeira/PE (Ato nº 12.313, de 25/09/2026).

No Serviço Limitado Privado, usado por empresas para comunicação interna e operacional, foram outorgadas radiofrequências a companhias como Cargill Agrícola S/A (Ato nº 13.446, de 21/10/2026), Cesbe S.A. Engenharia e Empreendimentos (Ato nº 13.618, de 03/11/2026) e Santa Luz Desenvolvimento Mineral, em atos de 04/11/2026.

Também foram outorgadas autorizações de Estação Complementar de radiodifusão à TV Corcovado S.A., no Rio de Janeiro/RJ, e à Televisão Alto Uruguai S.A., em Erechim/RS (Ato nº 12.752, de 06/10/2026), ampliando a capilaridade de retransmissão de sinal em áreas de cobertura limitada.

O conjunto evidencia atividade regular de outorga em paralelo às decisões estruturais do período, mantendo o fluxo ordinário de licenciamento de espectro para fins comerciais, institucionais e comunitários.

Autorizações temporárias para eventos e operações especiais

Foram concedidas autorizações temporárias de operação de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP, incluindo à Chimentão & Duarte Solution Providers Ltda, para os períodos de 05 a 09/11/2026 e de 06 a 30/11/2026 (Ato nº 13.595, de 30/10/2026), e à Globo Comunicação e Participações S/A, para o período de 05 a 08/11/2026 (Ato nº 13.596, de 31/10/2026).

Esse tipo de autorização é tipicamente associado a coberturas de eventos ou operações de curta duração que demandam uso emergencial de faixas de frequência fora do licenciamento ordinário, e costuma concentrar-se em datas específicas de eventos de grande porte na capital paulista.

Decisões e consultas públicas relevantes

Consulta Pública nº 47/2026 sobre o sistema Starlink

Foi publicada, em 26/10/2026, a Consulta Pública nº 47/2026, que solicita contribuições sobre a alteração do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro para o sistema Starlink, incluindo a inclusão de novas faixas de frequência. O prazo para envio de sugestões foi de 10 dias a partir da publicação no DOU.

A consulta tem relevância direta para o setor satelital, que figura entre os temas de transformação digital da Agenda Regulatória 2027-2028 recém-aprovada. Empresas do setor de conectividade via satélite e provedores de internet rural devem monitorar o desdobramento regulatório dessa análise, especialmente diante do crescimento de serviços de banda larga por satélite de órbita baixa no país.

Incidente de segurança da informação no sistema Mosaico

Em comunicado de 06/11/2026, a ANATEL informou que serviços digitais, incluindo o sistema Mosaico — plataforma usada para solicitações, acompanhamento de processos e cumprimento de obrigações regulatórias —, passaram por períodos de indisponibilidade e instabilidade devido à implementação de medidas adicionais de segurança da informação (Sistema passa por períodos de indisponibilidade e instabilidade).

A Agência esclareceu que as medidas decorreram de vulnerabilidades críticas identificadas na plataforma PHP, tecnologia amplamente utilizada em soluções digitais, e informou que o período de instabilidade poderá ser considerado na análise de eventuais impactos sobre prazos e procedimentos realizados por meio do Mosaico.

Para equipes de compliance que dependem do Mosaico para protocolar requerimentos e acompanhar prazos regulatórios, essa sinalização é relevante: a própria Agência admite que nenhum usuário deverá ser prejudicado por limitações decorrentes da instabilidade, o que pode servir de base para eventuais pedidos de prorrogação de prazo fundamentados no período de indisponibilidade.

Pedido da TIM sobre faixa de 700 MHz

Durante a 959ª Reunião do Conselho Diretor, em 04/11/2026, também foi discutido o pedido da TIM para utilizar, em caráter secundário, a faixa de espectro de 700 MHz pertencente à Unifique e à Amazônia 5G, possibilitando reforço de infraestrutura e ampliação de cobertura da operadora solicitante.

Esse tipo de autorização de uso secundário de espectro já licenciado a terceiros é instrumento frequentemente utilizado para otimizar o aproveitamento de faixas subutilizadas, e tende a ganhar relevância à medida que o RUE consolida regras sobre avaliação de uso eficiente de radiofrequências.

O que vem nas próximas semanas

A agenda imediata da ANATEL deve ser moldada por três frentes. A primeira é a implementação prática do novo RUE, que exigirá regulamentação infralegal e adaptação de processos internos de outorga e fiscalização de uso de espectro — movimento que tende a gerar atos complementares nas próximas publicações do DOU.

A segunda frente é o desdobramento da Consulta Pública nº 47/2026 sobre o sistema Starlink, cujo prazo de contribuições se encerrou poucos dias após a publicação; é esperado que a Agência avalie as contribuições recebidas e avance para deliberação do Conselho Diretor sobre a alteração do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro.

A terceira frente é de natureza institucional: a eleição da UIT para o cargo de Secretário-Geral Adjunto ocorrerá durante a Conferência de Plenipotenciários de 2026 (PP-26), em Doha, entre 09 e 27/11/2026, com a candidatura de Carlos Baigorri. O resultado dessa eleição pode ter reflexos na representação institucional da Agência em fóruns multilaterais nos próximos anos.

Além disso, o novo Regimento Interno da ANATEL segue em consulta pública, conforme mencionado na reunião de 04/11/2026, e deve ser acompanhado por empresas e associações que atuam junto à Agência em processos administrativos, dado seu potencial impacto em prazos e ritos processuais.

Por fim, considerando que a Agenda Regulatória 2027-2028 prioriza editais de radiofrequências para as faixas de 850 MHz e 6.425-7.125 MHz, bem como revisão de regras de compartilhamento de redes e roaming, é razoável antecipar a publicação de minutas e consultas públicas sobre esses temas já no início de 2027.

Como acompanhar

O monitoramento consistente dos atos da ANATEL publicados no DOU, somado à leitura das deliberações do Conselho Diretor, é essencial para equipes jurídicas e regulatórias que precisam antecipar mudanças em outorgas, uso de espectro e obrigações de conectividade. Plataformas de acompanhamento regulatório como o Eutrópio ajudam a consolidar esse fluxo de atos normativos e notícias oficiais em um único ponto de consulta, reduzindo o risco de perda de prazos e facilitando o acesso à íntegra das normas citadas neste briefing.