ANCINE institui Malha Fina permanente e abre consulta sobre fomento a jogos eletrônicos

Resumo executivo

• A ANCINE publicou, em 26/10/2026, a Portaria ANCINE nº 680-E/2026, que institui o Malha Fina ANCINE como modelo permanente de análise de prestações de contas de projetos audiovisuais, operando em conjunto com a análise manual.

• Em 03/11/2026, a Agência abriu Consulta Pública sobre a regulamentação do fomento a jogos eletrônicos, com prazo de 45 dias para contribuições na plataforma Brasil Participativo, encerrando-se em 18/12/2026.

• A Diretoria Colegiada da ANCINE teve sua composição completada com a convocação da servidora Fernanda Galantine, atual Superintendente de Registro, conforme portaria publicada em 04/11/2026.

Movimentos da quinzena

Portaria ANCINE nº 680-E/2026: Malha Fina torna-se modelo permanente de análise de contas

A ANCINE publicou, em 26/10/2026, a Portaria nº 680-E, de 20 de outubro de 2026, que institui o Malha Fina ANCINE como modelo permanente de análise de prestações de contas de projetos audiovisuais financiados com recursos geridos pela Agência.

O Malha Fina é um mecanismo de triagem e análise que, segundo a própria denominação adotada pela Agência, atua em conjunto com a análise manual — ou seja, não a substitui integralmente, mas complementa o processo tradicional de verificação de contas prestadas por produtoras, distribuidoras e demais agentes do setor audiovisual que recebem recursos públicos federais.

A formalização como modelo permanente indica que a sistemática, até então possivelmente em caráter experimental ou piloto, passa a integrar de forma definitiva o fluxo regulatório de prestação de contas da Agência. Para o setor regulado, isso significa maior previsibilidade quanto aos critérios e etapas que serão aplicados na análise de projetos já executados.

Empresas e produtoras que operam com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) ou de outras linhas de fomento sob gestão da ANCINE devem observar os desdobramentos operacionais dessa portaria, especialmente quanto a prazos, documentação exigida e critérios de triagem automatizada que podem anteceder a análise manual detalhada.

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Consulta Pública sobre fomento a jogos eletrônicos: adequação ao Marco Legal

Em 03/11/2026, a ANCINE comunicou a abertura de Consulta Pública referente a Notícia Regulatória que trata da regulamentação dos procedimentos de registro, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos audiovisuais do tipo jogo eletrônico financiados com recursos públicos federais.

O objetivo declarado pela Agência é colher subsídios da sociedade civil e do setor regulado para incluir essa tipologia de obra audiovisual no escopo das políticas públicas sob gestão da ANCINE. Trata-se de movimento alinhado à Agenda Regulatória da ANCINE para o biênio 2026/2027, que já previa a adequação do arcabouço normativo da Agência à nova realidade legal.

Essa nova realidade decorre da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024 — o chamado Marco Legal dos Jogos Eletrônicos —, regulamentada pelo Decreto nº 13.183, de 14 de outubro de 2026. A regulamentação recente do Marco Legal abre caminho para que a ANCINE estenda às obras de jogos eletrônicos conceitos e procedimentos já aplicados ao audiovisual tradicional.

A Notícia Regulatória que fundamenta a consulta apresenta à sociedade civil questões específicas sobre a adequação dos conceitos definidores de nacionalidade e independência — critérios centrais para que uma obra seja elegível a fomento público — e sua aplicação no contexto das particularidades do setor de jogos eletrônicos, que possui dinâmicas de produção, distribuição e financiamento distintas do cinema e da televisão.

Também são observados na consulta aspectos relativos à garantia de acessibilidade nas obras do tipo jogo eletrônico e aos desafios de preservação desse tipo de obra audiovisual, tema sensível dado o caráter frequentemente efêmero de versões e plataformas de jogos digitais.

A Consulta Pública ficará aberta entre 03/11/2026 e 18/12/2026, com prazo total de 45 dias para envio de contribuições. As manifestações devem ser realizadas por meio da plataforma Brasil Participativo, acessível mediante login único Gov.br.

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Composição da Diretoria Colegiada é completada

Em 04/11/2026, a ANCINE publicou no Diário Oficial da União a portaria de convocação da servidora Fernanda Galantine para compor a Diretoria Colegiada da Agência, preenchendo a última vaga do colegiado.

Galantine é formada em Direito pela PUC-Rio e servidora concursada da ANCINE desde 2011. Atuou na Coordenação de Registros Regulatórios da Superintendência Executiva e na Coordenação de Programas Internacionais da Assessoria Internacional, antes de assumir, em maio de 2023, o cargo de Superintendente de Registro — posição que ocupava até a convocação.

A convocação observou o rito previsto na Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), tendo a servidora sido indicada a partir da lista de substituição em vigor, publicada em 29/06/2026, com nomes designados pelo Presidente da República.

Com essa convocação, a Diretoria Colegiada da ANCINE passa a contar com composição completa: a Diretora-presidente Patrícia Barcelos e os diretores Paulo Alcoforado, Leandro Mendes e, agora, Fernanda Galantine.

Embora não configure ato normativo em sentido estrito, a mudança na composição do colegiado é relevante para o setor regulado, pois a Diretoria Colegiada é o órgão deliberativo máximo da Agência, responsável pela aprovação de normas, resoluções e pela condução de processos administrativos sancionadores e de registro.

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Movimentos administrativos complementares

No período, a ANCINE também publicou o Edital nº 10/2026, em 03/11/2026, para seleção de estagiários de nível superior destinados ao Escritório Sede da Agência, em Brasília/DF. O processo visa constituir cadastro de reserva, com inscrições abertas entre 04/11 e 23/11/2026.

O edital segue os termos da Lei nº 11.788, de 25 de dezembro de 2008, que disciplina o estágio de estudantes, e observa reservas de vagas para pessoas com deficiência (10%) e para candidatos autodeclarados negros, indígenas ou pardos (30%), conforme o Decreto nº 9.427, de 28/06/2018.

Adicionalmente, em 26/10/2026, a Diretoria Colegiada da ANCINE enviou mensagem institucional ao Presidente da República cumprimentando-o pela reeleição, reafirmando o compromisso da Agência com a promoção da cultura nacional e o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor audiovisual. Trata-se de ato protocolar, sem efeitos normativos diretos sobre o setor regulado, mas que sinaliza continuidade institucional da Agência no ciclo de governo.

Decisões e consultas públicas relevantes

O período analisado concentra dois movimentos de maior relevância regulatória para o setor audiovisual: a institucionalização permanente do Malha Fina e a abertura da consulta sobre jogos eletrônicos.

A Portaria ANCINE nº 680-E/2026 não é objeto de consulta pública prévia identificada neste período — trata-se de ato já publicado e vigente, que formaliza prática de análise de prestação de contas. Empresas com processos de prestação de contas em curso ou futuros devem se atentar aos desdobramentos operacionais dessa sistemática permanente.

Já a Consulta Pública sobre jogos eletrônicos representa a principal janela de participação do setor regulado neste momento. Trata-se de processo em estágio inicial — a Notícia Regulatória ainda está em fase de coleta de subsídios, sem data definida para publicação de norma final.

Os pontos centrais levantados pela Agência para contribuição da sociedade incluem:

• Adequação dos conceitos de nacionalidade e independência aplicados a jogos eletrônicos;
• Procedimentos de registro, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos financiados com recursos públicos federais;
• Garantia de acessibilidade nas obras do tipo jogo eletrônico;
• Desafios relativos à preservação desse tipo de obra audiovisual.

Empresas de desenvolvimento de jogos eletrônicos, estúdios, publishers e entidades representativas do setor que pretendam acessar linhas de fomento público federal devem avaliar a pertinência de submeter contribuições à consulta antes do encerramento do prazo, em 18/12/2026.

O que vem nas próximas semanas

A Consulta Pública sobre fomento a jogos eletrônicos permanecerá aberta até 18/12/2026, configurando o principal processo participativo em andamento na Agência. Após o encerramento do prazo de 45 dias, espera-se que a ANCINE sistematize as contribuições recebidas para subsidiar a elaboração de norma regulamentadora específica sobre a inclusão de jogos eletrônicos no escopo de suas políticas de fomento.

Essa regulamentação é parte da Agenda Regulatória da ANCINE para o biênio 2026/2027, o que sugere que novos atos normativos relacionados ao tema devem ser publicados ao longo dos próximos meses, à medida que o processo avance das etapas de consulta para as de elaboração normativa propriamente dita.

Quanto ao Malha Fina, por já se tratar de modelo permanente instituído pela Portaria nº 680-E/2026, não há expectativa de nova consulta pública sobre o tema no curto prazo, mas é possível que a Agência publique orientações complementares, manuais operacionais ou normas de procedimento para detalhar a aplicação prática do modelo às prestações de contas em curso.

As inscrições para o Edital nº 10/2026 de estágio permanecem abertas até 23/11/2026, sem relevância regulatória direta para o setor audiovisual, mas relevante para empresas que acompanham a estrutura administrativa da Agência.

Como acompanhar

Para empresas, produtoras, estúdios de jogos eletrônicos e escritórios jurídicos que atuam no setor audiovisual, recomenda-se acompanhamento próximo tanto da Consulta Pública sobre jogos eletrônicos — com atenção ao prazo final de 18/12/2026 — quanto de eventuais desdobramentos operacionais da Portaria nº 680-E/2026 sobre o Malha Fina. Ferramentas de monitoramento regulatório contínuo, como as oferecidas pela Eutrópio, podem auxiliar gestores jurídicos a identificar rapidamente novos atos da ANCINE e de outras agências relevantes para o setor.