Briefing ANEEL: desapropriações para subestações e expansão eólica pautam o período

Resumo executivo

• A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou 20 atos normativos entre 26/10/2026 e 09/11/2026, com forte concentração em declarações de utilidade pública para desapropriação de áreas destinadas a subestações de distribuição e geração, somadas a resoluções homologatórias ligadas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a leilões de armazenamento.

• O período também registrou a edição da Resolução Normativa nº 1.175/2026, que disciplina o Open Energy, e de uma resolução que altera as Resoluções Normativas nº 957/2021 e nº 1.011/2022 sobre ressarcimento de penalidades ao consumidor, consolidando uma agenda de proteção ao usuário final no mercado de comercialização varejista.

• No campo institucional, a ANEEL divulgou a conclusão do Leilão de Transmissão nº 4/2026, com deságio de 50,10% e economia estimada em R$ 20,7 bilhões para os consumidores, e revogou autorizações de 178 usinas no âmbito do mecanismo conhecido como "Dia do Perdão 2", liberando 7,68 GW de capacidade de transmissão contratada.

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Movimentos da quinzena

1. Desapropriações para subestações de distribuição concentram o maior volume de atos

A amostra de ementas do período confirma uma tendência recorrente na pauta da ANEEL: declarações de utilidade pública voltadas à implantação de subestações de distribuição em diferentes estados. Entre os atos publicados em 05/11/2026, destacam-se a Resolução Autorizativa nº 16.826/2026 (DOU), que declara de utilidade pública a área necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Albatroz, em favor da Copel Distribuição S.A., no Paraná, e a Resolução Autorizativa nº 16.831/2026 (DOU), referente à Subestação 138/13,8 kV Mairiporã, em favor da Elektro Redes S.A.

A mesma distribuidora foi beneficiada por um segundo ato na mesma data, a Resolução Autorizativa nº 16.820/2026 (DOU), publicada em 04/11/2026, relativa à Subestação 138/13,8 kV Porangaba. Já a Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. obteve a declaração de utilidade pública para a Subestação 138/13,8 kV Jardim Taquari por meio da Resolução Autorizativa nº 16.828/2026 (DOU).

A Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. também aparece em dois atos distintos: a Resolução Autorizativa nº 16.823/2026 (DOU), para a estrada de acesso à Subestação 138/13,8 kV Sucuri, em Cuiabá, e a Resolução Autorizativa nº 16.819/2026 (DOU), referente à Estação Repetidora Pantanal, em Poconé.

Esses atos seguem o mesmo fundamento jurídico, o Art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, que atribui à Diretoria competência para declarar de utilidade pública áreas necessárias à implantação de instalações de energia elétrica. Para departamentos jurídicos de distribuidoras, o volume elevado desse tipo de ato reforça a necessidade de monitoramento constante de processos de desapropriação em curso, já que cada resolução inaugura prazos específicos para negociação administrativa ou ajuizamento de ação expropriatória.

2. Expansão da geração: PCHs declaradas de utilidade pública e eólicas lideram o crescimento da matriz

Duas pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) tiveram áreas declaradas de utilidade pública no período. A Resolução Autorizativa nº 16.827/2026 (DOU) trata da PCH Forquilha II, nos municípios de Machadinho e Maximiliano de Almeida, no Rio Grande do Sul, enquanto a Resolução Autorizativa nº 16.822/2026 (DOU) autoriza a desapropriação de áreas para a PCH Água Tremida, nos municípios de Moreira Sales e Tuneiras do Oeste, no Paraná.

Ainda no segmento de pequenos aproveitamentos, a Resolução Autorizativa nº 16.824/2026 (DOU) declara de utilidade pública, em favor da Arrozeira Meyer Energia S.A., áreas destinadas à servidão administrativa e à desapropriação necessárias à linha de transmissão de 69 kV entre a PCH Arrozeira Meyer e a Subestação Rio dos Cedros Alto, em Santa Catarina.

Esses atos dialogam com o contexto divulgado pela própria agência: segundo a notícia "Usinas eólicas lideram expansão da matriz elétrica em outubro", publicada em 06/11/2026, o crescimento da capacidade instalada no mês foi de 703,70 MW, todo ele proveniente de fontes renováveis, com 23 das 26 novas usinas sendo eólicas (648,00 MW), concentradas na Paraíba. No acumulado de 2026 até 31/10, a expansão da matriz chegou a 5.887,76 MW, distribuída entre usinas solares, termelétricas, eólicas e pequenas centrais hidrelétricas.

O dado de potência fiscalizada citado pela agência - 221.563,0 MW em operação conforme o Sistema de Informações de Geração da ANEEL (SIGA), com 84,72% de participação renovável - ajuda a contextualizar por que as declarações de utilidade pública para PCHs seguem relevantes mesmo em um cenário de protagonismo eólico e solar: a expansão da matriz continua diversificada e distribuída entre diferentes fontes e regiões.

3. Transferência de titularidade e ajustes em outorgas de geração e transmissão

O período também trouxe movimentações societárias relevantes. A Resolução Autorizativa nº 16.817/2026 (DOU), publicada em 27/10/2026, aprova a transferência da titularidade da Usina Hidrelétrica Retiro Baixo para AXIA Energia S.A., no âmbito do Processo nº 48500.0021694/2026-51.

Na mesma data, a Resolução Autorizativa nº 16.818/2026 (DOU) autoriza a transferência do Contrato de Concessão nº 002/2012-ANEEL, da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A., para a Companhia de Transmissão Centroeste de Minas S.A.

Já a Resolução Autorizativa nº 16.829/2026 (DOU) altera a Resolução Autorizativa nº 16.534, de 21/10/2025, que havia declarado de utilidade pública áreas necessárias à desapropriação em favor da Transmissora Brasrio S.A., para regularização das Subestações 500/345 kV GNA I e GNA II, no município de São João da Barra (RJ). Esse tipo de alteração costuma decorrer de ajustes técnicos no projeto executivo ou de correções cartoriais nas matrículas das áreas originalmente declaradas, e merece atenção de equipes jurídicas que acompanham processos de desapropriação já em curso, pois pode impactar prazos e descrições de perímetro.

4. Leilão de Transmissão nº 4/2026: todos os lotes arrematados com deságio expressivo

Embora não conste como ato normativo isolado na lista de resoluções do DOU do período, o Leilão de Transmissão nº 4/2026, realizado em 30/10/2026 na sede da B3, em São Paulo, é um dos fatos mais relevantes da quinzena sob a ótica regulatória e de investimento. Segundo a ANEEL, os oito lotes ofertados foram integralmente arrematados, totalizando R$ 8,8 bilhões em investimentos e um deságio médio de 50,10% em relação ao teto de Receita Anual Permitida (RAP) de R$ 1.625.414.529,48 fixado pela agência.

Entre os vencedores, destacam-se:

• EDP Transmissão Goiás S.A., no Lote 2, com deságio de 53,29% e investimento estimado de R$ 317 milhões, para a Subestação 230/138 kV Iaciara 2 e 126 km de linhas entre Goiás e Bahia;
• Celeo Redes Brasil S.A., no Lote 8, com investimento de R$ 753,2 milhões, destinado à instalação de três compensadores síncronos na Subestação Coletora Porto Velho (RO);
• Neoenergia Transmissão S.A., no Lote 7, com deságio de 38,55% e investimento de R$ 665,3 milhões, para as Subestações 500/230 kV Coremas II e 230/69 kV Cajazeiras II, na Paraíba.

A agência estima economia de R$ 20,7 bilhões para os consumidores ao longo da vigência dos contratos de 30 anos, além da geração de 20 mil empregos diretos no conjunto dos lotes. O prazo de operação comercial varia de 42 a 60 meses, a contar da celebração dos respectivos contratos de concessão. Para departamentos de compliance regulatório de empresas de transmissão, o acompanhamento da assinatura dos contratos e dos marcos de obrigação de entrega é o próximo ponto de atenção.

5. Open Energy: Resolução Normativa nº 1.175/2026 avança sobre compartilhamento de dados

Entre os atos de caráter normativo mais estruturantes do período está a Resolução Normativa nº 1.175/2026 (DOU), publicada em 04/11/2026, que dispõe sobre a implementação do Open Energy - iniciativa que estabelece um ecossistema de compartilhamento padronizado de dados do setor elétrico, em linha com movimentos regulatórios análogos já em curso em outros setores da economia brasileira, como o sistema financeiro.

A ementa divulgada é sucinta, mas a edição desse tipo de resolução normativa costuma vir acompanhada de regras infralegais de implementação, cronogramas de adesão e especificações técnicas de interoperabilidade. Empresas de comercialização, distribuição e geração devem avaliar os impactos da nova norma sobre seus sistemas de governança de dados e sobre contratos com provedores de tecnologia, já que o Open Energy tende a ampliar a portabilidade de informações de consumo e geração entre agentes do setor.

6. Proteção ao consumidor: ressarcimento de penalidades e comunicação clara na comercialização varejista

Outro ato relevante, também publicado em 04/11/2026, altera as Resoluções Normativas nº 957/2021 e nº 1.011/2022, estabelecendo diretrizes para o ressarcimento de penalidades ao consumidor e para a comunicação clara entre agentes de comercialização e distribuição de energia. A norma também introduz procedimentos para a solução de controvérsias na comercialização varejista.

Esse ajuste regulatório acompanha a expansão do mercado livre de energia para consumidores de menor porte, cenário em que a clareza na comunicação entre comercializadoras e distribuidoras - e a previsibilidade de mecanismos de ressarcimento em caso de penalidades indevidas - tornam-se elementos centrais de proteção ao consumidor final. Equipes jurídicas de comercializadoras varejistas devem revisar seus fluxos de atendimento e os modelos de contrato à luz dessas diretrizes.

7. Armazenamento em baterias: leilões de reserva de capacidade e revisão do rateio de custos

O segmento de armazenamento de energia foi outro eixo relevante da quinzena. A Resolução Homologatória nº 3.616/2026 (DOU), publicada em 29/10/2026, aprova o edital do Leilão nº 5/2026-ANEEL, de Reserva de Capacidade na forma de Potência - Armazenamento Nacional, voltado à contratação de potência elétrica proveniente de novos Sistemas de Armazenamento de Energia (SAE). Na mesma data, a Resolução Homologatória nº 3.617/2026 (DOU) aprova o edital do Leilão nº 6/2026-ANEEL, com objeto semelhante. Ambas as resoluções também estabelecem as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para geração (TUSDg) de referência aplicáveis aos SAEs participantes dos certames.

Esse movimento normativo é complementado pela realização, em 05/11/2026, de um workshop para debater a Consulta Pública nº 37/2026, que trata da base de custeio e da metodologia de rateio do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCAP) associado à contratação de SAEs. O evento, realizado de forma virtual com representantes da ANEEL, da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), discutiu temas como a adesão ao Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade (COPCAP) e metodologias de aferição de flexibilidade operativa.

Ainda no eixo de serviços de confiabilidade do sistema, a Resolução Homologatória nº 3.615/2026 (DOU), publicada em 26/10/2026, autoriza o pagamento pela prestação de serviços ancilares de Autorrestabelecimento, Controle Secundário de Frequência e Sistema Especial de Proteção no Sistema Interligado Nacional.

8. CDE 2026, bandeira verde e o "Dia do Perdão 2"

A Resolução Homologatória nº 3.618/2026 (DOU), publicada em 29/10/2026, aprova o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2026, fixa as quotas anuais do encargo tarifário CDE-Uso e homologa os custos unitários e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão associada à CDE (TUST-CDE) para o exercício. Trata-se de um dos atos de maior impacto tarifário do período, já que a CDE subsidia políticas públicas setoriais e compõe diretamente a conta de luz de todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional.

No campo da sinalização tarifária mensal, a ANEEL anunciou em 30/10/2026 que a bandeira tarifária de novembro permanecerá verde, sem custo adicional para os consumidores, em razão de condições hidrológicas favoráveis que reduzem a necessidade de acionamento de termelétricas.

Por fim, em 03/11/2026 a agência divulgou a revogação das autorizações de 178 centrais geradoras, por meio do Despacho nº 3.585/2026, no âmbito do mecanismo excepcional previsto na Resolução Normativa nº 1.157/2026, conhecido no mercado como "Dia do Perdão 2". A medida também determinou ao ONS a rescisão dos respectivos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). Os empreendimentos abrangidos somam aproximadamente 7,80 GW de potência instalada e 7,68 GW de Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) contratado, montante que passa a ficar disponível para novos acessos à rede, observadas as condições técnicas do sistema.

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Decisões e consultas públicas relevantes

A quinzena foi marcada por decisões de natureza regulatória com potencial de reconfigurar fluxos de outorga e de custeio no setor. A edição da Resolução Normativa nº 1.175/2026 sobre Open Energy e da norma que altera as Resoluções Normativas nº 957/2021 e nº 1.011/2022 indica avanço simultâneo em duas frentes historicamente sensíveis: interoperabilidade de dados e proteção do consumidor na comercialização varejista.

No campo consultivo, a Consulta Pública nº 37/2026, sobre o rateio do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCAP) ligado a sistemas de armazenamento em baterias, teve seu workshop técnico realizado em 05/11/2026, com prazo de envio de contribuições formais encerrando-se em 06/11/2026, conforme modelo disponibilizado pela ANEEL e envio para o e-mail institucional da consulta. Empresas com interesse em participar dos Leilões nº 5/2026 e nº 6/2026 de reserva de capacidade devem acompanhar o desfecho dessa consulta, já que a metodologia de rateio influencia diretamente a estrutura de custos repassada aos contratos regulados.

Também merece registro a decisão consolidada no Despacho nº 3.585/2026, que operacionalizou o mecanismo excepcional da Resolução Normativa nº 1.157/2026 ("Dia do Perdão 2"), permitindo a 178 agentes titulares de outorgas de geração a revogação de suas autorizações e a rescisão dos respectivos CUSTs sem aplicação de encargos rescisórios, desde que atendidos os requisitos de enquadramento avaliados pela ANEEL após verificação prévia do ONS.

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O que vem nas próximas semanas

Com o encerramento do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 37/2026 em 06/11/2026, espera-se que a ANEEL avance na consolidação da proposta final de rateio do ERCAP, insumo relevante para os agentes que participarão dos Leilões nº 5/2026 e nº 6/2026 de reserva de capacidade para armazenamento, cujos editais já foram homologados pelas Resoluções Homologatórias nº 3.616/2026 e nº 3.617/2026.

No campo da transmissão, a atenção se volta para a formalização dos contratos de concessão dos oito lotes arrematados no Leilão de Transmissão nº 4/2026, com prazos de operação comercial que variam de 42 a 60 meses a partir da assinatura. Departamentos jurídicos das vencedoras - EDP Transmissão Goiás, Celeo Redes Brasil, Neoenergia Transmissão e demais arrematantes dos demais lotes - devem monitorar os marcos contratuais e eventuais exigências de licenciamento ambiental associadas às obras.

É razoável esperar a continuidade do fluxo de declarações de utilidade pública para desapropriação, dado o volume observado na quinzena, especialmente associadas a projetos de distribuidoras como Elektro Redes, Energisa e Copel Distribuição, bem como a novos empreendimentos de geração eólica, que lideraram a expansão da matriz em outubro de 2026 segundo dados do SIGA.

Também vale acompanhar eventuais normas complementares de implementação do Open Energy, decorrentes da Resolução Normativa nº 1.175/2026, que tendem a detalhar prazos de adesão e especificações técnicas para os agentes do setor elétrico.

Como acompanhar

Para gestores jurídicos e diretores regulatórios que lidam com múltiplos processos de desapropriação, outorgas e consultas públicas simultaneamente, o acompanhamento manual do Diário Oficial da União e do sítio da ANEEL pode se tornar um gargalo operacional relevante diante do volume consistente de atos a cada quinzena. Ferramentas de monitoramento regulatório automatizado, como as oferecidas pela Eutrópio, ajudam a centralizar esse acompanhamento e a reduzir o risco de perda de prazos em processos sensíveis, como os de desapropriação e os de participação em consultas públicas e leilões.