Briefing ANM: segurança de barragens e consulta sobre fechamento de minas

Resumo executivo

• A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 05/11/2026, a Resolução ANM nº 251, de 4 de novembro de 2026 (DOU), que aprova a terceira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória e altera a Resolução ANM nº 191/2024, reorganizando o cronograma de temas prioritários da agência para os próximos ciclos.

• Em 30/10/2026, a ANM abriu consulta pública sobre novas regras de fechamento de minas, com proposta de proporcionalidade regulatória conforme a complexidade do empreendimento e exigência de maior detalhamento orçamentário no Plano de Fechamento de Mina (PFM); contribuições podem ser enviadas até 29/12/2026 pela plataforma Brasil Participativo.

• Em 05/11/2026, data que marcou 11 anos do rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG), a ANM divulgou balanço indicando redução de aproximadamente 35% no número de barragens em situação de emergência ou alerta desde a vigência da Resolução ANM nº 95/2022, reforçando o eixo de segurança de barragens como prioridade institucional.

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Movimentos da quinzena

1. Resolução ANM nº 251/2026 aprova terceira revisão da Agenda Regulatória

O único ato normativo publicado no período foi a Resolução ANM nº 251, de 4 de novembro de 2026 (texto no DOU), aprovada na 90ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada e publicada em 05/11/2026.

A norma aprova a terceira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da ANM e altera a Resolução ANM nº 191, de 18 de dezembro de 2024, que havia instituído o planejamento regulatório vigente.

A Agenda Regulatória é o instrumento pelo qual a ANM organiza, por ciclos, os temas que serão objeto de regulamentação, revisão normativa ou consulta pública em determinado período. Revisões extraordinárias ocorrem quando a agência identifica necessidade de reordenar prioridades fora do calendário ordinário — seja por força de eventos supervenientes, seja por maturação mais rápida (ou mais lenta) de determinados dossiês técnicos.

Para a área jurídica e de compliance regulatório das empresas do setor mineral, o conteúdo prático da resolução é menos relevante que seu efeito indireto: a reorganização da Agenda normalmente antecipa quais temas terão consulta pública, audiência pública ou minuta normativa lançados nos meses seguintes. A abertura da consulta pública sobre fechamento de minas, tratada adiante, é um exemplo de item que já constava do planejamento regulatório da ANM e que avançou de fase dentro desse mesmo ciclo.

A resolução não traz, em sua ementa, alteração de obrigações materiais para os titulares de direitos minerários; trata-se de ato de natureza organizacional e procedimental interna à agência, mas com relevância informativa direta para quem monitora o pipeline regulatório do setor.

2. Consulta pública sobre fechamento de minas: proporcionalidade como eixo central

Em 30/10/2026, a ANM abriu consulta pública para colher contribuições sobre uma proposta de novas regras de encerramento de atividades minerárias. O prazo para envio de contribuições, pela plataforma Brasil Participativo, vai até 29/12/2026.

A proposta altera a lógica atual de exigências para o Plano de Fechamento de Mina (PFM), instrumento técnico que estabelece as medidas de desativação, reabilitação ambiental e uso futuro das áreas mineradas ao término do empreendimento.

Os pontos centrais da minuta, segundo a própria agência, são:

• Proporcionalidade regulatória: minas de menor complexidade poderão apresentar planos simplificados, enquanto empreendimentos mais complexos permanecerão sujeitos a critérios mais detalhados — em ambos os casos, com critérios objetivos de sucesso para a medida de encerramento;
• Detalhamento orçamentário e financeiro: as empresas deverão apresentar estimativas de custo e cronogramas financeiros mais robustos para as ações previstas no PFM, incluindo medidas de mitigação durante a operação, no encerramento e em cenários de emergência;
• Etapas distintas de apresentação: nas fases iniciais do empreendimento, previsão de um componente preliminar do plano; o PFM completo, sujeito à aprovação da ANM, seria exigido em etapa posterior, mais próxima da maturidade operacional da mina.

O escopo de participação é amplo: setor mineral, comunidades afetadas, municípios do entorno dos empreendimentos, profissionais técnicos, academia, imprensa e demais interessados podem submeter contribuições.

Para departamentos jurídicos e de assuntos regulatórios de mineradoras, este é o item de maior relevância prática da quinzena, por tocar diretamente em obrigações financeiras e de planejamento de longo prazo — garantias financeiras, provisionamento contábil e cronograma de descomissionamento costumam ser pontos sensíveis em processos regulatórios dessa natureza.

3. Balanço de 11 anos pós-Mariana: segurança de barragens em queda de sinistralidade

Em 05/11/2026, data em que se completaram 11 anos do rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG), a ANM publicou balanço sobre a evolução da segurança de barragens de mineração no país.

Segundo os dados divulgados, desde a vigência da Resolução ANM nº 95/2022 — que estabeleceu as definições dos níveis de emergência hoje utilizados no Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM) —, o número de estruturas em situação de alerta ou emergência caiu de 118, no período de maior registro da série histórica, para 77 em 2026, redução de aproximadamente 35%.

Nas situações de maior gravidade — níveis de emergência 2 e 3, que indicam risco mais elevado de ruptura ou de impacto a jusante —, a queda foi de 50%, de 14 para 7 estruturas. O número de barragens classificadas no nível de emergência 3, o mais crítico, caiu de quatro para uma.

A agência também destacou a evolução das condições de segurança das barragens construídas pelo método construtivo a montante — técnica cuja descaracterização obrigatória foi determinada pela Lei nº 14.066/2020 — como eixo de fiscalização intensificada nos últimos anos.

Embora não configure ato normativo, este balanço tem relevância regulatória relevante por dois motivos. Primeiro, porque indica que a métrica de desempenho usada pela própria ANM para avaliar a eficácia do arcabouço pós-Mariana — a Resolução ANM nº 95/2022 — está sendo utilizada ativamente como referência de política pública, o que sinaliza menor probabilidade de revisão normativa de curto prazo nesse tema específico. Segundo, porque reforça a narrativa institucional que tende a sustentar o rigor fiscalizatório em processos de licenciamento, auditoria e renovação de outorgas envolvendo barragens de rejeito.

4. Modernização da fiscalização mineral: tecnologia e lições do caso Braskem

Em 05/11/2026, a ANM lançou o terceiro episódio do podcast institucional Mineracast, com participação do superintendente de Fiscalização, Fernando Alves Drummond.

O episódio tratou do processo de modernização da fiscalização mineral, com menção ao uso de drones, imagens de satélite e inteligência artificial como ferramentas de apoio às ações de campo. Drummond também abordou lições extraídas do caso Braskem, em Maceió (AL), episódio de subsidência do solo associado à extração de sal-gema que se tornou referência em discussões sobre risco geotécnico e responsabilização no setor.

Ainda que o conteúdo tenha formato de comunicação institucional e não constitua ato normativo, o episódio é indicativo de prioridades operacionais da Superintendência de Fiscalização (SFI) — em especial o uso de sensoriamento remoto como insumo probatório em autuações e a atenção a riscos geotécnicos para além de barragens de rejeito, incluindo cavidades de extração mineral em subsolo urbano.

5. Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM) e arrecadação da CFEM

Em 04/11/2026, a ANM informou que a Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), lançada em julho de 2026 em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), é uma das seis finalistas do 30º Concurso Inovação no Setor Público, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A votação popular está aberta até 11/11/2026, com resultado previsto para 12/11/2026.

A plataforma gerencia o recolhimento e a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) — os royalties da mineração repassados a estados e municípios. Segundo a ANM, apenas em outubro de 2026 foram distribuídos mais de R$ 465 milhões referentes à arrecadação do mês anterior, e mais de 99,62% da arrecadação da CFEM já tramita pela nova plataforma, incluindo pagamento via PIX.

Para mineradoras, o ponto de atenção prático é a crescente capacidade da ANM de cruzar dados fiscais de forma automatizada, o que tende a aumentar a eficiência na identificação de inconsistências declaratórias e, por consequência, o volume de autuações por recolhimento a menor de CFEM.

6. Ajuste operacional: suspensão temporária do atendimento presencial na Bahia

Em 03/11/2026, a ANM comunicou a suspensão temporária do atendimento presencial na sede da Gerência Regional da Bahia, em razão de problemas no sistema de ar-condicionado do prédio. Os serviços seguem disponíveis remotamente, por e-mail institucional ([email protected]) ou pela ouvidoria ([email protected]), com previsão de retomada do atendimento presencial em 04/01/2027.

Trata-se de nota operacional sem efeito normativo, mas relevante para empresas e profissionais com processos minerários sob jurisdição daquela gerência regional, que devem ajustar fluxos de protocolo e eventuais reuniões presenciais ao novo canal remoto durante o período de interdição.

7. 90ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada

Em 28/10/2026, a ANM divulgou a pauta da 90ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, realizada remotamente em 04/11/2026, com transmissão ao vivo pelo canal institucional no YouTube. Foi nessa reunião que a Diretoria Colegiada deliberou pela aprovação da Resolução ANM nº 251/2026, tratada no início deste briefing.

O rito de participação previu possibilidade de sustentação oral para interessados em matérias específicas em pauta, mediante solicitação à Secretaria-Geral até véspera da sessão — ressalvadas matérias de natureza regulatória, para as quais a agência entende já cumpridos os processos de participação social (consulta pública, audiência pública ou tomada de subsídios) em etapa anterior.

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Decisões e consultas públicas relevantes

A quinzena concentrou sua relevância regulatória essencialmente em dois movimentos: a aprovação formal da terceira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória, via Resolução ANM nº 251/2026, e a abertura da consulta pública sobre fechamento de minas.

Entre os dois, a consulta pública é o item que exige monitoramento ativo por parte de áreas jurídicas e de compliance regulatório, por três razões:

• Define, ainda que em caráter preliminar, o desenho de proporcionalidade que classificará empreendimentos entre regime simplificado e regime pleno de exigências para o Plano de Fechamento de Mina;
• Impõe exigências mais rigorosas de planejamento financeiro, com potencial impacto em provisionamento contábil e estrutura de garantias para encerramento de minas;
• Tem prazo definido e peremptório — contribuições até 29/12/2026 —, o que torna a participação no processo uma janela de oportunidade concreta para influenciar o texto final antes de sua consolidação em resolução.

Não houve, no período, publicação de súmulas administrativas, editais de leilão de áreas de pesquisa mineral ou decisões individuais de maior repercussão na amostra de atos do DOU analisada. O volume normativo da quinzena foi, portanto, concentrado e de natureza predominantemente procedimental, com o centro de gravidade regulatório deslocado para o processo participativo em curso.

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O que vem nas próximas semanas

Alguns pontos do calendário regulatório e institucional da ANM já são conhecidos e merecem acompanhamento nas próximas semanas:

• Consulta pública sobre fechamento de minas: permanece aberta até 29/12/2026, na plataforma Brasil Participativo. Empresas com minas em operação ou em fase de licenciamento devem avaliar a conveniência de submeter contribuições técnicas, especialmente sobre os critérios de proporcionalidade e sobre o detalhamento exigido para estimativas de custo do Plano de Fechamento de Mina.

• Resultado do 30º Concurso Inovação no Setor Público: a votação popular para a Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM) se encerra em 11/11/2026, com anúncio do resultado pela Enap previsto para 12/11/2026. O desfecho não tem efeito normativo direto, mas pode reforçar o investimento institucional em automação da fiscalização de CFEM.

• Desdobramentos da terceira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória: como a Resolução ANM nº 251/2026 reorganiza o cronograma de temas prioritários, é esperado que novos itens da Agenda avancem para fase de consulta pública ou minuta normativa nas próximas semanas. Recomenda-se acompanhamento do texto integral da resolução e de seus anexos para mapear os temas remanejados.

• Retomada do atendimento presencial na Gerência da Bahia: prevista para 04/01/2027, após a substituição do sistema de climatização da sede regional.

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Como acompanhar

Para acompanhamento contínuo dos atos normativos e das comunicações oficiais da Agência Nacional de Mineração (ANM), recomenda-se monitorar diretamente as publicações no Diário Oficial da União e o canal de notícias institucionais da agência, especialmente durante o período de consulta pública sobre fechamento de minas, que se estende até 29/12/2026.

Equipes jurídicas e de compliance regulatório que lidam com múltiplas agências e processos minerários costumam estruturar rotinas de monitoramento para não perder prazos de participação em consultas públicas e janelas de manifestação em reuniões da Diretoria Colegiada. Ferramentas como a Eutrópio auxiliam nesse acompanhamento, consolidando atos normativos e movimentos regulatórios de diferentes órgãos em um só lugar.