Briefing ANP: certificação de biometano e mudança na diretoria marcam a quinzena

Resumo executivo

• A ANP aprovou, em 06/11/2026, as primeiras certificações de produtores de biometano com vistas à emissão de Certificados de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), marco operacional para a implementação da Resolução ANP nº 996/2026.

• A Agência publicou apenas dois atos normativos no período — uma portaria de reestruturação organizacional das áreas de produção e regulação de combustíveis e a Portaria ANP nº 384/2026, que suspendeu prazos processuais por indisponibilidade do sistema SEI —, mas o volume de decisões colegiadas e consultas públicas no mesmo intervalo foi significativamente maior.

• A Diretoria 3 da ANP passará por transição a partir de 10/11/2026, com a posse de Amanda Gondim, atual superintendente de Tecnologia e Meio Ambiente, como diretora substituta, em razão do fim do mandato do diretor Fernando Moura.

Movimentos da quinzena

Primeiras certificações de biometano habilitam emissão de CGOBs

Em 06/11/2026, a ANP divulgou a aprovação das primeiras certificações de produtores de biometano, atestando a conformidade de três produtores aos requisitos da Resolução ANP nº 996/2026, que instituiu o sistema de Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB) — instrumento de rastreabilidade e valorização ambiental do combustível renovável.

A relação dos produtores certificados já está disponível na página de Certificação do produtor ou importador de biometano do portal da ANP. Trata-se de etapa relevante para o mercado brasileiro de biometano, pois confere lastro documental à origem do produto comercializado.

Ainda assim, a emissão efetiva dos CGOBs depende da entrada em operação da Plataforma CGOB, desenvolvida pelo Serpro, que será responsável por gerar o lastro necessário à emissão dos certificados. Até a publicação deste briefing, a plataforma não havia sido lançada.

Um detalhe relevante para empresas do setor: nos termos do art. 59 da Resolução ANP nº 996/2026, produtores que tiverem suas certificações aprovadas em 2026 terão direito a emitir CGOBs retroativos à comercialização de biometano realizada desde janeiro de 2026. A ANP informou que segue analisando outros processos apresentados por Agentes Certificadores de Origem (ACO) e realizando auditorias in loco em instalações produtoras para verificar o atendimento aos requisitos regulatórios.

Resolução sobre cessão de contratos de E&P substitui norma de 2019

Em 29/10/2026, a Diretoria Colegiada aprovou resolução que disciplina os processos de cessão de contratos de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural, substituindo a Resolução ANP nº 785/2019.

O novo regulamento extingue o Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias (CAPP), previsto na Portaria ANP nº 132/2022, cujas atribuições — avaliação de pedidos de cessão, mudança de operadora, substituição e isenção de garantia de performance, e mudança de concessionária decorrente de fusão, cisão ou incorporação — passam a ser exercidas diretamente pelas áreas técnicas da Agência, conforme Instrução Normativa também aprovada na mesma reunião.

Segundo a ANP, a mudança integra o processo de modernização da governança regulatória, eliminando uma instância intermediária e conferindo maior eficiência e previsibilidade aos processos decisórios, sem prejuízo da análise técnica especializada nem da competência decisória final da Diretoria Colegiada.

Transição na Diretoria 3: Amanda Gondim assume como substituta

Em 05/11/2026, foi publicada no DOU a portaria que convoca Amanda Gondim, atual superintendente de Tecnologia e Meio Ambiente da ANP, para assumir, a partir de 10/11/2026, o cargo de Diretora Substituta na Diretoria 3, vaga que se abrirá com o fim do mandato do diretor Fernando Moura em 09/11/2026.

Conforme a Lei nº 9.986/2000, com redação dada pela Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), vagas nas diretorias de agências reguladoras federais devem ser ocupadas, em caráter transitório, por servidores da própria agência, indicados em lista tríplice constante de decreto presidencial. O substituto pode atuar por até 180 dias contínuos na mesma diretoria, até a posse de novo diretor com mandato fixo.

Amanda Gondim é doutora e pós-doutora em Química, professora do Instituto de Química da UFRN e tem atuação relevante em pesquisa e formulação de políticas de transição energética, com destaque para o desenvolvimento de Combustíveis Sustentáveis para Aviação (SAF).

Reestruturação organizacional das áreas de combustíveis

Em 29/10/2026, a ANP publicou portaria que dispõe sobre a estrutura organizacional das Coordenações Executivas e Superintendências vinculadas à produção e regulação de combustíveis. O ato detalha cargos, classificações e estabelece as funções e responsabilidades de coordenadores e assessores nas diversas áreas de atuação.

Atos dessa natureza têm impacto operacional interno à Agência, mas são relevantes para agentes regulados na medida em que redefinem interlocutores técnicos e fluxos decisórios dentro da estrutura de fiscalização e regulação de combustíveis.

Suspensão de prazos processuais por indisponibilidade do SEI

Em 26/10/2026, foi publicada a Portaria ANP nº 384/2026, que suspendeu os prazos processuais para usuários externos em razão de indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Agência.

Medidas desse tipo são recorrentes em órgãos que operam integralmente por meio eletrônico e costumam gerar dúvidas operacionais entre advogados e representantes de empresas quanto à contagem de prazos em processos administrativos, consultas e manifestações protocoladas junto à ANP. Recomenda-se que escritórios e áreas jurídicas monitorem a publicação de atos equivalentes sempre que houver instabilidade no sistema.

Encaminhamento de processos ao Cade por elevação abusiva de preços

Em 29/10/2026, a Diretoria aprovou o envio ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de 11 processos administrativos sancionadores instaurados contra dez distribuidoras de combustíveis, por elevação abusiva de preços, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 06/2013 firmado entre as duas instituições.

Segundo a ANP, as distribuidoras condenadas em primeira instância respondem, em conjunto, por mais de 45% do volume de combustíveis movimentado no mercado nacional de distribuição em 2026, com penalidades somando mais de R$ 700 milhões. A apuração identificou aumentos imotivados de até 4.000% na margem entre custo de aquisição e preço de venda.

A competência da ANP nessa fiscalização decorreu das Medidas Provisórias nº 1.340/2026 e nº 1.349/2026, que atribuíram à Agência, durante sua vigência, papel regulatório complementar na apuração de preços abusivos, ao lado das atribuições já exercidas pelos órgãos de defesa da concorrência e de proteção ao consumidor. O encaminhamento ao Cade não representa, segundo a Agência, constatação de infração à ordem econômica — competência exclusiva daquele órgão —, mas subsídio técnico para sua análise.

Agenda regulatória antecipa certificação de hidrogênio de baixo carbono

Em 29/10/2026, a Diretoria aprovou a inclusão da ação "Regulamentação do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio de Baixo Carbono" na Agenda Regulatória 2025-2026, antecipando um tema originalmente previsto apenas para o ciclo 2027-2028.

A decisão integra a implementação das competências atribuídas pela Lei nº 14.948/2024 e pelo Decreto nº 13.096/2026, publicado em agosto de 2026. Segundo a Agência, a antecipação decorre da relevância do tema para investidores do setor e para políticas públicas de incentivo à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

A ação tem início previsto para novembro de 2026 e conclusão para outubro de 2027, com minuta de ato normativo prevista entre junho e julho de 2027, consulta pública em julho e agosto, e audiência pública em agosto do mesmo ano. Na mesma reunião, a Diretoria aprovou a atualização do "Manual para Solicitação de Autorizações" para produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, incorporando as disposições do Decreto nº 13.096/2026, com inclusão de hipóteses de dispensa de autorização e atualização de requisitos.

Produção de petróleo e gás natural bate novo recorde em setembro

Em 03/11/2026, a ANP divulgou dados do Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural referentes a setembro de 2026, apontando produção recorde de 6,120 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d), superando a marca anterior registrada em agosto de 2026.

Foram extraídos 4,711 milhões de barris por dia (bbl/d) de petróleo — alta de 2,1% frente a agosto e de 20,3% em relação a setembro de 2025 — e 223,98 milhões de m³/d de gás natural, variação de 1,6% frente ao mês anterior e de 17,5% frente a setembro de 2025.

A produção no pré-sal também atingiu marca histórica, de 5,100 milhões de boe/d, correspondendo a 83,3% da produção nacional. O aproveitamento de gás natural no mês foi de 98,2%, com 66,37 milhões de m³/d disponibilizados ao mercado e queima de 4,14 milhões de m³/d. Embora não configure ato normativo, o indicador é relevante para o dimensionamento de obrigações regulatórias vinculadas ao volume de produção, como royalties e participações especiais.

Decisões e consultas públicas relevantes

Além dos atos publicados no DOU, a Diretoria da ANP deliberou, na reunião de 29/10/2026, pela abertura de duas consultas e audiências públicas com potencial impacto relevante para agentes regulados:

• Revisão das regras de investimentos em PD&I: a Diretoria aprovou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a realização de consulta e audiência públicas sobre a revisão da Resolução ANP nº 918/2023, que disciplina a aplicação dos recursos da Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) prevista em contratos de exploração e produção (E&P). O objetivo declarado é ampliar a rastreabilidade dos recursos, a previsibilidade regulatória e a capacidade de acompanhamento dos resultados dos projetos financiados.

• Regulamentação do ProBioQAV: foi aprovada a realização de consulta e audiência públicas sobre a proposta de regulamentação do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), etapa relevante para a construção do ambiente regulatório do mercado de SAF (Sustainable Aviation Fuel) no Brasil, voltado a reduzir emissões de gases de efeito estufa no setor aéreo.

Em ambos os casos, a Agência informou que a minuta de resolução, documentos de apoio e orientações de participação serão disponibilizados na página de consultas e audiências públicas do portal institucional, sem detalhamento de datas específicas até o fechamento deste briefing.

Também merece registro a atuação da ANP em contexto de emergência ambiental: em 29/10/2026, a Agência orientou postos revendedores do Amazonas quanto à venda de combustíveis em recipientes transportáveis, em razão de incêndios florestais no estado. A orientação reforça a vedação prevista na Resolução ANP nº 948/2023 ao abastecimento em recipientes sem certificação do Inmetro e recomenda procedimentos de controle diante do risco de uso do produto em crimes ambientais.

O que vem nas próximas semanas

Alguns pontos de atenção para a quinzena seguinte e para os próximos meses:

1. Posse de Amanda Gondim na Diretoria 3: prevista para 10/11/2026, a transição deve ser observada por agentes com processos em tramitação relacionados à área de tecnologia e meio ambiente, dado o histórico técnico da substituta nesse eixo.

2. Reunião nº 1.194 da Diretoria Colegiada: remarcada para 09/11/2026, às 12h, com transmissão ao vivo pelo canal da ANP no YouTube. A pauta de assuntos debatidos está disponível no portal da Agência.

3. Entrada em operação da Plataforma CGOB: desenvolvida pelo Serpro, é pré-requisito para que os produtores já certificados possam efetivamente emitir CGOBs, inclusive de forma retroativa a janeiro de 2026, conforme previsto no art. 59 da Resolução ANP nº 996/2026.

4. Consultas públicas sobre PD&I e ProBioQAV: embora aprovadas em 29/10/2026, os prazos e minutas ainda não haviam sido publicados até o fechamento deste briefing; empresas do setor de E&P e da cadeia de combustível sustentável de aviação devem monitorar o portal da ANP para participação tempestiva.

5. Avanço da agenda regulatória de hidrogênio de baixo carbono: com início formal previsto para novembro de 2026, o processo de regulamentação da certificação deverá se desenvolver ao longo de 2027, com etapas de consulta e audiência pública já mapeadas pela Agência.

6. Levantamento de Preços de Combustíveis: em razão do feriado de Finados, a pesquisa referente ao período de 1 a 7/11/2026 foi reagendada para divulgação em 09/11/2026, mantendo a periodicidade semanal de acompanhamento de preços de revenda de etanol hidratado, diesel, diesel S-10, gasolina, GLP e GNV.

Como acompanhar

Este briefing consolida os principais atos normativos e decisões colegiadas da ANP publicados entre 26/10 e 09/11/2026, com base em fontes oficiais do Diário Oficial da União e do portal institucional da Agência. Para gestores jurídicos e equipes de compliance regulatório que acompanham o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, recomenda-se monitoramento contínuo das páginas de consultas públicas e das atas de reunião da Diretoria Colegiada, especialmente diante do volume de deliberações que não se traduzem imediatamente em atos publicados no DOU. A Eutrópio oferece monitoramento consolidado de diários oficiais e atos regulatórios setoriais, incluindo a ANP, para equipes que precisam de rastreabilidade documental desses movimentos.