ANPD fecha ciclo de seis anos com troca de presidência e expansão do sandbox de IA

Resumo executivo

• A ANPD não publicou atos normativos no Diário Oficial da União durante a quinzena de 26/10 a 09/11/2026, mas viveu um dos períodos institucionalmente mais densos de sua história recente, com a saída do primeiro diretor-presidente da Agência e a assunção interina de um novo dirigente.
• O balanço de seis anos de atuação, apresentado em evento solene no Tribunal de Contas da União (TCU) em 05/11/2026, consolidou a transição da ANPD de órgão vinculado à Presidência da República para Agência Reguladora Federal, com competências ampliadas sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e o Marco Civil da Internet (MCI).
• A Agência encerrou a primeira edição do seu Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e já anunciou a segunda edição, voltada a jogos digitais infantojuvenis, ao mesmo tempo em que abriu consulta pública sobre a revisão do Regulamento de Dosimetria de sanções administrativas, com prazo até 30/11/2026.

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Movimentos da quinzena

Troca na presidência: Iagê Miola assume interinamente o Conselho Diretor

O fato de maior impacto institucional da quinzena foi a assunção interina da presidência do Conselho Diretor da ANPD pelo diretor Iagê Zendron Miola, em 06/11/2026, após o encerramento do mandato de Waldemar Gonçalves, que presidiu a Agência desde o início de suas atividades, em novembro de 2020.

A designação foi formalizada pela Portaria nº 758/2026, publicada no Diário Oficial de 06/11/2026, com base no Despacho Decisório CD/ANPD nº 191/2026, que definiu a escolha do Conselho Diretor em conformidade com orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) para situações de vacância da presidência de agências reguladoras.

Iagê Miola integra o Conselho Diretor desde janeiro de 2025, é servidor público federal de carreira desde 2017 e professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Ele exercerá a função interinamente até a posse de um novo diretor-presidente, a ser indicado pelo presidente da República e aprovado pelo Senado Federal — processo que ainda não tem data definida.

Para gerentes jurídicos e diretores regulatórios, o ponto de atenção é a continuidade das deliberações colegiadas da ANPD durante o período de transição, especialmente em temas sensíveis como a revisão do Regulamento de Dosimetria e a agenda regulatória de 2027, que dependerão da nova composição plena do Conselho.

Balanço de seis anos consolida ampliação de competências da Agência

Em evento realizado no Auditório Ministro Pereira Lira, no TCU, em 05/11/2026, a ANPD apresentou seu balanço de seis anos de atuação, documento que resume a trajetória da instituição desde a criação pela Lei nº 13.853/2019 até sua consolidação como Agência Reguladora Federal após a Lei nº 14.466/2022, que lhe conferiu status de autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O documento destaca que, a partir de 2025, a atuação da Agência ganhou novas dimensões com a criação do ECA Digital e dos decretos que atualizaram o Marco Civil da Internet — os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, de 20/05/2026, que estabeleceram obrigações para provedores de aplicações de internet relacionadas à prevenção de fraudes, golpes e à proteção de mulheres contra violência digital, incluindo o uso de inteligência artificial para geração de conteúdo íntimo não consentido.

Segundo o balanço, a Agência conta hoje com cerca de 500 servidores, estagiários e terceirizados — crescimento expressivo frente aos 50 servidores requisitados que ocupavam salas do então Ministério da Economia em 2021. O documento também serviu de palco para a despedida de Waldemar Gonçalves e para homenagens à diretora Miriam Wimmer, cujo mandato se encerra em 15/12/2026, o que indica uma segunda mudança na composição do Conselho Diretor ainda neste trimestre.

Conclusão do 1º Sandbox de IA e lançamento da edição voltada a jogos digitais

A ANPD publicou, em 05/11/2026, o sétimo e último relatório da primeira edição do seu Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados — ambiente experimental controlado, com suporte metodológico do Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo (CIAAM/USP).

As três empresas selecionadas pelo Edital nº 2/2025 da Superintendência de Inovação Tecnológica (Sitec) — Metatext, Synapse AI e Prevvine Tecnologia — testaram soluções nos setores de mobilidade, saúde e finanças. O relatório final consolida os aprendizados sobre mitigação de riscos, explicabilidade de decisões automatizadas e governança de dados sensíveis.

Com base nesse piloto, a Sitec anunciou durante o evento de balanço a segunda edição do programa, que terá foco no uso equilibrado e seguro de jogos digitais por crianças e adolescentes, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A iniciativa busca alinhar desenvolvedores de games aos requisitos do ECA Digital e de seu decreto regulamentador, o Decreto nº 12.880/2026.

Para empresas de tecnologia que atuam com jogos eletrônicos voltados ou com acesso provável de público infantojuvenil, o Sandbox 2 representa uma oportunidade de testar práticas de design e proteção por padrão em ambiente supervisionado, antes da consolidação de exigências regulatórias definitivas sobre uso excessivo ou compulsivo da tecnologia por esse público.

Relatórios parciais de monitoramento fecham ciclo de testagem técnica

Ainda no contexto do primeiro Sandbox, a Agência publicou em 03/11/2026 os três últimos relatórios parciais de monitoramento (4º, 5º e 6º), que detalham a evolução das testagens técnicas nos setores de mobilidade, saúde e financeiro.

Entre os pontos registrados estão a auditoria de anonimização em fluxos de localização em tempo real no setor de mobilidade, a implementação de avisos de transparência sobre limites de recomendações clínicas automatizadas na saúde, e testes de explicabilidade de decisões automatizadas no setor financeiro. Esses relatórios formam a base técnica que fundamentou as conclusões do relatório final divulgado dois dias depois.

Audiência pública e consulta sobre revisão do Regulamento de Dosimetria

Em 29/10/2026, a ANPD realizou audiência pública para debater a revisão do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, publicado originalmente em fevereiro de 2023. Os temas centrais do encontro foram a classificação e a cumulatividade de infrações.

A revisão decorre diretamente da ampliação de competências da Agência: com a fiscalização do ECA Digital e dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, a ANPD precisa estabelecer parâmetros de cálculo de sanções próprios para esses novos marcos, evitando a transposição indevida de critérios concebidos originalmente para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A consulta pública sobre o tema está aberta na Plataforma Brasil Participativo até 30/11/2026, e deve ser prioridade de acompanhamento para departamentos jurídicos de empresas reguladas, já que trata diretamente da metodologia de cálculo de multas administrativas aplicáveis.

Diálogo Brasil-Reino Unido sobre transferências internacionais de dados

Em 05/11/2026, a ANPD e o Departamento de Ciência, Inovação e Tecnologia do Reino Unido (DCMS) reafirmaram o compromisso de explorar arranjos para transferências internacionais de dados, em linha com a manutenção de padrões elevados de proteção de dados pessoais.

O anúncio não representa, por ora, a criação de um mecanismo formal — como uma decisão de adequação —, mas sinaliza a continuidade do diálogo técnico nos próximos meses, com cada país conduzindo a definição de arranjos futuros conforme seus próprios requisitos legais. Para empresas que operam fluxos de dados entre Brasil e Reino Unido, o movimento é relevante como indicador de prioridade da agenda internacional da Agência, mas ainda não gera obrigações ou facilidades jurídicas concretas.

Publicações instrumentais: traduções normativas e guia sobre ECA Digital

A ANPD disponibilizou, em 28/10/2026, versões traduzidas para inglês, espanhol e francês dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, além da LGPD atualizada em inglês e espanhol. A iniciativa busca facilitar o intercâmbio técnico com autoridades estrangeiras e dar maior transparência internacional ao arcabouço regulatório brasileiro — movimento que dialoga diretamente com o diálogo aberto com o Reino Unido na mesma semana.

Na mesma data, a Agência publicou o Guia Orientativo "Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital", que esclarece quais empresas devem cumprir as regras do Estatuto e detalha o conceito de "acesso provável" — critério usado para enquadrar produtos e serviços digitais na legislação mesmo quando não são direcionados especificamente a crianças e adolescentes.

O guia é relevante para qualquer empresa que opere redes sociais, aplicativos, lojas de aplicativos, plataformas de conteúdo, jogos eletrônicos, sistemas operacionais, serviços de mensagens ou comércio eletrônico, já que amplia a zona de incidência potencial do ECA Digital para além de serviços explicitamente voltados ao público infantojuvenil.

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Decisões e consultas públicas relevantes

Nenhum ato normativo foi publicado no Diário Oficial da União pela ANPD durante a quinzena analisada. Os movimentos regulatórios relevantes concentraram-se em três frentes de participação social e governança institucional:

• Consulta pública sobre o Regulamento de Dosimetria: aberta na Plataforma Brasil Participativo, com prazo até 30/11/2026, tratando da revisão de critérios de classificação e cumulatividade de infrações administrativas.
• Tomada de subsídios para o Plano de Dados Abertos 2026-2028: aberta em 29/10/2026, também na Plataforma Brasil Participativo, com prazo até 16/11/2026, permitindo que cidadãos, pesquisadores e empresas sugiram até dez bases de dados para abertura.
• Despacho Decisório CD/ANPD nº 191/2026 e Portaria nº 758/2026: formalizaram a transição interina da presidência do Conselho Diretor, com base em orientações da AGU para vacância em agências reguladoras.

Essas três frentes, somadas, revelam uma Agência em fase de reorganização interna simultânea à manutenção de sua agenda regulatória — um cenário que exige atenção redobrada de equipes de compliance quanto a prazos de participação social que não dependem da conclusão da transição de liderança.

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O que vem nas próximas semanas

Três prazos concretos devem orientar o monitoramento de equipes jurídicas e regulatórias nas próximas semanas:

1. 30/11/2026 — encerramento da consulta pública sobre a revisão do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, tema que impacta diretamente a metodologia de cálculo de multas para infrações à LGPD, ao ECA Digital e aos decretos do Marco Civil da Internet.
2. 16/11/2026 — encerramento da tomada de subsídios para o primeiro Plano de Dados Abertos da ANPD (PDA 2026-2028), com análise posterior pela Ouvidoria da Agência.
3. 15/12/2026 — encerramento do mandato da diretora Miriam Wimmer, o que deve gerar nova movimentação na composição do Conselho Diretor, já em meio à presidência interina de Iagê Miola.

Além desses prazos, é esperado que a Superintendência de Inovação Tecnológica (Sitec) avance na estruturação da segunda edição do Sandbox de IA voltada a jogos digitais, com a seleção de uma instituição acadêmica de apoio e, posteriormente, de empresas desenvolvedoras de games participantes — processo que ainda não tem edital publicado.

Também deve-se acompanhar eventuais desdobramentos do diálogo técnico entre Brasil e Reino Unido sobre transferências internacionais de dados, que pode evoluir para uma proposta formal de arranjo regulatório recíproco, embora sem cronograma definido até o momento.

Por fim, a indicação de um novo diretor-presidente para a ANPD — processo que depende de indicação do presidente da República e aprovação pelo Senado Federal — é o movimento institucional de maior relevância a ser monitorado no médio prazo, por sua capacidade de redefinir prioridades da agenda regulatória da Agência para o próximo ciclo.

Como acompanhar

A quinzena consolidou a virada institucional da ANPD, com troca de liderança e balanço de seis anos coincidindo com o amadurecimento de instrumentos regulatórios como o Sandbox de IA e a revisão da dosimetria sancionatória. Equipes jurídicas e de compliance devem priorizar o acompanhamento da consulta pública sobre dosimetria, que fecha em 30/11/2026, e da indicação do próximo diretor-presidente. Para monitoramento contínuo de atos normativos, consultas públicas e movimentos institucionais da ANPD e de outros órgãos reguladores, o Eutrópio organiza esse acompanhamento de forma centralizada.