Briefing ANPD: sandbox de IA e proteção de dados em outubro de 2026

Resumo executivo

• A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 09/10/2026, o 2º Relatório Parcial de Monitoramento do Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial, documento que acompanha a testagem supervisionada de soluções de IA por três empresas selecionadas no projeto-piloto conduzido em parceria com o Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo (Ciaam/USP).

• A Agência abriu, em 06/10/2026, consulta pública e inscrições para audiência sobre a revisão da Portaria nº 16/2021, que disciplina o processo regulatório interno, com prazo de contribuições até 23/11/2026 e audiência marcada para 22/10/2026; paralelamente, segue em curso a consulta sobre a atualização do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

• Dos 28 atos publicados no Diário Oficial da União (DOU) entre 12/09/2026 e 12/10/2026, a quase totalidade refere-se a movimentações de pessoal (nomeações, designações de substitutos eventuais, afastamentos e requisições), refletindo o processo de consolidação da estrutura da ANPD como agência reguladora federal, sem edição de novos regulamentos substantivos no período.

Movimentos do mês

2º Relatório Parcial de Monitoramento do Sandbox Regulatório em IA (09/10/2026)

A ANPD divulgou o segundo relatório parcial do Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados, iniciativa que consiste em um ambiente experimental, controlado e supervisionado no qual a Agência acompanha o desenvolvimento e a testagem de soluções tecnológicas baseadas em IA. O projeto é conduzido pela Superintendência de Inovação Tecnológica (Sitec) em parceria com o Ciaam/USP.

As empresas participantes — Metatext, Synapse AI e Prevvine Tecnologia — foram selecionadas pelo Edital nº 2/2025 e iniciaram suas atividades em março de 2026. Cada uma atua em um segmento distinto, aplicando IA ao tratamento de dados pessoais nos setores financeiro, de mobilidade e de saúde.

Segundo o relatório, a testagem com situações reais tem permitido às empresas mapear riscos jurídicos, tecnológicos e operacionais, além de estruturar práticas de governança, segurança e transparência. Nesta fase, as participantes passaram por capacitações sobre cibersegurança e gestão de riscos, submetendo seus produtos a testes de conformidade normativa, com os pontos críticos identificados sujeitos a ciclos de retestagem contínua.

Para o setor regulado, o relatório funciona como um indicador antecipado de quais exigências de governança algorítmica a ANPD tende a formalizar em normativos futuros sobre IA, já que o objetivo declarado do projeto é produzir informações e evidências para políticas públicas regulatórias. Empresas que desenvolvem ou adquirem sistemas de IA para tratamento de dados pessoais devem monitorar os próximos relatórios do sandbox como referência de boas práticas.

Consulta pública sobre revisão do processo regulatório — Portaria nº 16/2021 (06/10/2026)

A ANPD abriu, em 06/10/2026, consulta pública para colher contribuições sobre a proposta de revisão da Portaria nº 16/2021, que orienta o processo regulatório interno da Agência. As sugestões podem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo até 23/11/2026, e uma audiência pública online está marcada para 22/10/2026, com inscrições para manifestação oral abertas até 16/10/2026.

A revisão está prevista na Agenda Regulatória 2025-2026 e busca adequar o normativo ao atual contexto institucional da ANPD, que desde a conversão da Medida Provisória nº 1.317/2025 na Lei nº 15.352/2026 passou à condição de agência reguladora federal. Entre os pontos contemplados na versão preliminar estão a participação de crianças e adolescentes nos processos decisórios e a adequação dos procedimentos às regras aplicáveis a agências reguladoras.

Para gestores jurídicos, este movimento é relevante porque a Portaria nº 16/2021 define as etapas e diretrizes que a Superintendência de Regulação deve observar na elaboração de novos atos normativos — ou seja, a revisão impacta diretamente a previsibilidade e o rito processual de futuras consultas e audiências que afetarão o setor regulado.

Audiência pública sobre revisão do Regulamento de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (realizada em 24/09/2026)

Em 22/09/2026, a ANPD abriu inscrições para a audiência pública sobre a atualização do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, realizada em 24/09/2026 com a participação de 43 pessoas inscritas entre especialistas, poder público e iniciativa privada. O debate foi mediado pelo diretor-presidente Waldemar Gonçalves, pelo superintendente de Regulação Lucas Borges, pela coordenadora-geral de Governança e Regulação Setorial Caroline Kappel e pela coordenadora de Padrões e Conformidade Cristiane Miranda Araújo.

A consulta pública correlata segue aberta até 26/10/2026 pela plataforma Brasil Participativo. O objetivo da revisão é atualizar os procedimentos de fiscalização para adequá-los às novas atribuições da Agência decorrentes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e do Decreto nº 12.975/2026, que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI).

Este movimento é um dos mais relevantes do trimestre para empresas sujeitas à fiscalização da ANPD, pois o novo regulamento deverá balizar diretamente o rito de abertura de processos administrativos sancionadores — tema de interesse direto para áreas de compliance e jurídico regulatório.

Webinário sobre o ECA Digital e segunda Nota Técnica sobre o Marco Civil da Internet (15/10/2026)

Para marcar o Mês das Crianças, a ANPD realizou, em 15/10/2026, o webinário "ECA Digital: desafios e perspectivas", fazendo um balanço do primeiro ano de implementação do ECA Digital, sancionado em 17/09/2025. No evento, foi lançada a consulta pública sobre a atualização do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, com abertura de inscrições para audiência pública sobre o tema, além da publicação da segunda Nota Técnica da ANPD sobre o MCI, com análise das contribuições recebidas na Tomada de Subsídios nº 03/2026.

O ECA Digital, instituído pelo Decreto nº 12.622/2025, atribuiu à ANPD a competência de fiscalizar o cumprimento do estatuto, incluindo a aferição de idade por fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes. O cronograma de implantação dos mecanismos de aferição de idade se estende de março de 2026 até o início de 2027, quando a Agência poderá intensificar a fiscalização de plataformas digitais.

A atualização do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções é particularmente sensível para o setor regulado, pois trata diretamente dos critérios de cálculo de multas administrativas aplicáveis em casos de descumprimento da LGPD e do ECA Digital, reforçando a necessidade de acompanhamento ativo das próximas consultas.

Página de denúncias para descumprimento dos decretos do Marco Civil da Internet (05/10/2026)

A ANPD disponibilizou, em 05/10/2026, um canal específico para o recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento das obrigações previstas nos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que atualizam a regulamentação do MCI. O primeiro decreto detalhou deveres de transparência, prevenção e mitigação de riscos, enfrentamento de fraudes e golpes online e remoção de conteúdos ilícitos; o segundo estabeleceu diretrizes específicas de proteção das mulheres contra violência no ambiente digital.

Por meio da nova página, qualquer pessoa física ou jurídica pode comunicar à Agência a ausência de canais adequados nas plataformas para recebimento de notificações sobre conteúdos criminosos, falhas em mecanismos de bloqueio de anúncios ilícitos, ausência de representante legal no Brasil e descumprimento de prazos de remoção de conteúdo, entre outras hipóteses.

A criação do canal amplia de forma concreta a capacidade de monitoramento da ANPD sobre plataformas digitais, e empresas que atuam como provedoras de aplicações de internet devem revisar seus processos internos de atendimento a notificações à luz das novas obrigações regulamentares.

Cooperação internacional: memorando com a CNPD de Portugal e Diálogo Político de Alto Nível em Madri (02/10/2026 e 29-30/09/2026)

Em 02/10/2026, a ANPD assinou memorando de entendimento com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de proteção de dados de Portugal, em Lisboa, celebrado pelo diretor-presidente Waldemar Gonçalves e pela presidente da CNPD, Paula Meira Lourenço. O instrumento estabelece um marco geral de cooperação técnica, capacitação de equipes e intercâmbio de experiências entre a aplicação da LGPD, no Brasil, e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), na União Europeia.

Antes da agenda em Lisboa, a ANPD integrou a delegação brasileira no Segundo Diálogo Político de Alto Nível sobre Governança de Dados, realizado em 29 e 30/09/2026, em Madri, a convite do Secretariado da Aliança Digital União Europeia-América Latina e Caribe (UE-ALC), com debates sobre governança de dados e inteligência artificial.

Para empresas com operações transnacionais, esses movimentos sinalizam uma aproximação regulatória crescente entre os padrões brasileiros e europeus, o que pode facilitar, no médio prazo, mecanismos de reconhecimento mútuo de adequação em transferências internacionais de dados.

Projeto Sandbox Regulatório de IA é finalista de prêmio internacional (16/09/2026)

O Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados da ANPD foi classificado como finalista no Global Privacy and Data Protection Awards 2026, promovido pela Global Privacy Assembly (GPA), principal fórum internacional de autoridades de privacidade, que reúne mais de 130 organizações. O projeto também concorre ao Prêmio do Público (People's Choice Award), com votação nos canais oficiais da GPA.

Este reconhecimento internacional reforça a relevância do sandbox como instrumento de referência para a regulação de IA no Brasil e tende a influenciar a velocidade com que a Agência avançará na formalização de diretrizes regulatórias específicas para sistemas de inteligência artificial, com base nas evidências coletadas no projeto-piloto.

Atos de gestão interna e estruturação administrativa da Agência

Dos 28 atos publicados no DOU no período, a maior parte corresponde a movimentações de pessoal que, embora não tenham efeito normativo externo direto, refletem o contínuo processo de estruturação da ANPD como agência reguladora. Entre os destaques:

• Portaria GABPR/ANPD nº 699/2026 (07/10/2026): nomeação de Ana Carolina Bezerra de Melo Costa para a Coordenação de Governança Estratégica.
• Portaria GABPR/ANPD nº 700/2026 (08/10/2026): nomeação de Tatiane Ewerton Alves para função comissionada de chefia na Superintendência Executiva.
• Portaria GABPR/ANPD nº 683/2026 (30/09/2026): nomeação de Rafael Gomes Wanderley como Chefe da Divisão de Fiscalização V, na Coordenação de Proteção à Criança e Adolescente no Ambiente Digital — unidade diretamente responsável pela fiscalização do ECA Digital.
• Portaria GABPR/ANPD nº 659/2026 (15/09/2026): designação de Claudio Gomes de Moraes para a Função Comissionada de Chefe na Divisão de Instrução de Recurso da Coordenação de Sanções, unidade central no processo administrativo sancionador.
• Portaria GABPR/ANPD nº 694/2026 (05/10/2026): dispensa de Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves e nomeação de Claudio Gomes de Moraes como substituto eventual na Coordenação-Geral de Sanções.

Também foram publicados atos de designação de responsáveis técnicos por acordos de cooperação, como a Portaria GABPR/ANPD nº 668/2026 (22/09/2026), referente ao Acordo de Cooperação Técnica entre ANPD e NIC.br, e a Portaria GABPR/ANPD nº 669/2026 (23/09/2026), relativa a acordo entre ANPD e ANTAQ. Houve ainda requisições de servidores de outros órgãos, como o IFRO (Portaria nº 6.347/2026) e o IFAP (Portaria nº 2.513/2026), para reforço do quadro técnico da Agência.

Decisões e consultas públicas relevantes

O período de outubro de 2026 concentrou três frentes de participação social em curso simultâneo, o que exige atenção redobrada de áreas jurídicas e de compliance quanto a prazos:

É importante observar que as três primeiras consultas, embora tratem de temas distintos, formam um conjunto coerente de modernização normativa: o processo regulatório (Portaria nº 16/2021), o processo de fiscalização e o regime sancionador caminham para serem revisados de forma articulada, todos em resposta direta às novas competências da ANPD decorrentes do ECA Digital e da atualização do MCI pelos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026.

Para empresas e escritórios que atuam no setor, recomenda-se:

• Priorizar a leitura da proposta de revisão da Portaria nº 16/2021, por definir o rito de futuras consultas que afetarão diretamente o setor regulado;
• Acompanhar de perto a consulta sobre dosimetria de sanções, dado seu impacto direto no cálculo de multas em eventuais processos sancionadores;
• Avaliar a conveniência de manifestação formal na consulta sobre o Regulamento de Fiscalização, já que o prazo se encerra em 26/10/2026.

Outlook do próximo mês

Para novembro de 2026, destacam-se os seguintes marcos já calendarizados pela ANPD:

• Encerramento do prazo para contribuições escritas na consulta pública sobre a revisão da Portaria nº 16/2021, em 23/11/2026;
• Possível divulgação de resultados ou próximos passos da consulta sobre o Regulamento de Fiscalização, cujo prazo se encerra em 26/10/2026;
• Evolução da consulta pública sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, lançada em 15/10/2026, com expectativa de agendamento de audiência pública complementar;
• Continuidade do monitoramento do Sandbox Regulatório de IA, com as empresas participantes avançando em ciclos de retestagem após os pontos críticos identificados no 2º relatório parcial;
• Anúncio da data e formato da cerimônia de entrega do 4º Prêmio Danilo Doneda, cujo resultado final foi homologado em 06/10/2026.

Também é esperado que a Agência avance na publicação de materiais orientativos decorrentes do memorando de entendimento com a CNPD de Portugal, incluindo guias conjuntos sobre aplicação prática da LGPD e do RGPD, embora sem cronograma formal divulgado até o fechamento deste briefing.

No plano interno, a expectativa é de continuidade do fluxo de atos de nomeação e designação de substitutos eventuais, acompanhando a consolidação das unidades criadas após a transformação da ANPD em agência reguladora federal, especialmente nas áreas de fiscalização, sanções e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Como acompanhar

A manutenção de um radar atualizado sobre os atos da ANPD é especialmente relevante neste momento de revisão simultânea de três normativos estruturantes — processo regulatório, fiscalização e dosimetria de sanções —, cujas versões finais deverão moldar o relacionamento entre a Agência e o setor regulado nos próximos anos. Equipes jurídicas e de compliance podem acompanhar a publicação diária de atos no Diário Oficial da União e as consultas públicas na plataforma Brasil Participativo; para quem busca consolidar esse acompanhamento de forma sistemática, ferramentas como o Eutrópio auxiliam no monitoramento contínuo de atos regulatórios publicados por órgãos como a ANPD.