Briefing ANTAQ: desempenho portuário e concessões em outubro de 2026

Resumo executivo

• O período de 12/09/2026 a 12/10/2026 registrou 10 atos normativos publicados pela ANTAQ no Diário Oficial da União, a maioria referente a movimentações internas de pessoal — designações, dispensas de substituição e declaração de vacância de cargo —, sem alterações relevantes em normas técnicas ou resoluções regulatórias.

• A concessão do Sistema Aquaviário Integrado do Sul e Lagoa Mirim (SAIP Sul-Mirim) avançou com a segunda sessão da Audiência Pública nº 06/2026, realizada presencialmente em Rio Grande (RS) em 07/10/2026, com consulta pública aberta até 14/10/2026.

• A Agência relançou o Sistema de Desempenho Portuário (SDP) em nova plataforma, unificando o gerenciamento de usuários das instalações portuárias e fixando cronograma escalonado de envio de dados até janeiro de 2027, enquanto a Diretoria Colegiada aprovou estudo que aponta crescimento de 9,81% na produção de transporte aquaviário em 2025.

Movimentos do mês

1. Concessão do SAIP Sul-Mirim avança com segunda audiência pública presencial

Em 07/10/2026, a ANTAQ realizou em Rio Grande (RS) a segunda sessão da Audiência Pública nº 06/2026, que discute a concessão do Sistema Aquaviário Integrado do Sul e Lagoa Mirim (SAIP Sul-Mirim), conforme noticiado pela Agência em 08/10/2026.

O projeto contempla as infraestruturas de acesso aquaviário aos portos de Rio Grande, Pelotas e Porto Alegre, além de trechos das hidrovias da Lagoa dos Patos, do Lago Guaíba e dos rios Jacuí, Caí, dos Sinos e Gravataí. Ao todo, são cerca de 510 quilômetros de vias navegáveis, caracterizando o que a Agência descreve como o primeiro modelo de concessão hidroviária integrada do país.

Na sessão, 68 interessados se inscreveram para apresentar subsídios, dos quais 35 compareceram presencialmente. O contrato de concessão previsto terá prazo inicial de 25 anos, com investimentos em dragagem, monitoramento e modernização da infraestrutura de canais e hidrovias no Rio Grande do Sul.

Para gestores jurídicos de empresas do setor portuário e hidroviário gaúcho, o ponto de atenção imediato é o prazo da consulta pública, que se encerrou em 14/10/2026, com contribuições aceitas exclusivamente por meio eletrônico. O desfecho da análise dessas manifestações pela Agência deve impactar o desenho final do edital de concessão.

2. Sistema de Desempenho Portuário (SDP) retorna em nova plataforma e absorve gestão de usuários

Em 08/10/2026, a ANTAQ anunciou a reativação do Sistema de Desempenho Portuário (SDP) em plataforma tecnológica modernizada. O sistema reúne dados que permitem acompanhar o desempenho operacional dos portos organizados e das instalações portuárias autorizadas no país, sob coordenação da Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho (GEA).

A mudança mais relevante para a operação das instalações portuárias é a incorporação, pelo SDP, da função de gerenciamento de usuários — anteriormente realizada pelo Sistema de Gestão de Usuários (SGU), que será descontinuado. Com isso, todas as instalações portuárias deverão possuir, até 20/01/2027, um usuário máster cadastrado, responsável pela inclusão e exclusão de usuários vinculados a cada instalação.

O novo cronograma de envio de dados de desatracação, apresentado no 33º Encontro do SDP (24 e 25/09/2026, em Santa Catarina), estabelece os seguintes prazos:

• Março e abril de 2026: até 20/10/2026
• Maio, junho e julho de 2026: até 20/11/2026
• Agosto, setembro e outubro de 2026: até 20/12/2026
• Novembro e dezembro de 2026: até 20/01/2027

Para áreas de compliance de operadores portuários, a recomendação é mapear internamente quem assumirá o papel de usuário máster e revisar os fluxos de envio de dados de atracação e carga antes dos vencimentos acima, já que o descumprimento pode comprometer a regularidade das informações exigidas pela Agência.

3. Estudo de Produção de Transporte Aquaviário (TKU) 2025 é aprovado pela Diretoria Colegiada

A Diretoria Colegiada da ANTAQ, na Reunião Ordinária de Diretoria nº 619, realizada em 24/09/2026, aprovou o estudo Produção de Transporte Aquaviário: Toneladas por Quilômetro Útil – TKU no Setor Aquaviário – Exercício 2025, divulgado pela Agência em 07/10/2026.

O levantamento, realizado a cada dois anos e integrante da Agenda Plurianual de Estudos da ANTAQ 2025-2028, aponta que o setor alcançou aproximadamente 374,6 bilhões de toneladas-quilômetro útil (TKU) em 2025 — a maior produção dos últimos cinco anos, com crescimento de 9,81% em relação a 2024. A métrica TKU considera a quantidade de carga transportada multiplicada pela distância percorrida.

Os destaques por modalidade foram:

• Navegação interior: 42,70 bilhões de TKU, alta de 21,06%
• Longo curso em vias interiores: 44,98 bilhões de TKU, alta de 23,46%
• Cabotagem: 286,92 bilhões de TKU, alta de 6,49%

O diretor-relator Wilson Lima Filho destacou, em seu voto, que o estudo subsidia atividades de planejamento, acompanhamento e regulação do setor, permitindo comparar modais de transporte e avaliar capacidade e eficiência operacional. Para áreas regulatórias de operadores de navegação interior e cabotagem, o estudo funciona como referência técnica em eventuais processos de revisão tarifária ou de justificativa de investimentos perante a Agência.

4. Revisão da Agenda Regulatória 2025-2028 avança com workshop interno "Agendas em Sincronia"

Em 30/09/2026, a ANTAQ realizou o segundo encontro do workshop Agendas em Sincronia, conduzido pela Superintendência de Regulação (SRG), conforme relato publicado em 02/10/2026. A iniciativa busca ampliar a integração entre áreas internas da Agência no processo de revisão da Agenda Regulatória 2025-2028.

Foram validadas 99 contribuições recebidas de unidades da ANTAQ, do público externo e do Ministério de Portos e Aeroportos. Dessas, 17 foram consideradas elegíveis no âmbito formal da Agenda Regulatória, enquanto 21 contribuições classificadas como novos temas foram selecionadas para discussão específica no workshop, abrangendo questões de navegação interior, fiscalização, interoperabilidade e governança de dados, desempenho portuário, transparência de cobranças aos usuários e capacidade operacional dos portos.

Para diretores regulatórios, o processo sinaliza quais temas têm chance concreta de virar norma ou consulta pública nos próximos ciclos — um indicador relevante para priorização de acompanhamento regulatório setorial.

5. Movimentações na estrutura de pessoal e governança interna

A maior parte dos atos normativos do período corresponde a portarias de pessoal, que refletem ajustes correntes na estrutura administrativa da Agência. Entre os destaques:

• A Portaria de Pessoal nº 121/SAF, de 08/10/2026 designou servidora substituta do titular da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), unidade responsável por operações de campo como a Operação Hora Certa, tratada adiante.

• A Portaria de Pessoal nº 120/SAF, de 07/10/2026, designou substituto para a Coordenadoria de Requisitos de Soluções de TI, área com atuação direta no desenvolvimento do novo SDP mencionado no item 2.

• A Portaria de Pessoal nº 119/SAF, de 07/10/2026, dispensou servidor do encargo de substituto, movimento típico de ajuste de rotina administrativa.

• A Portaria de Pessoal nº 117/SAF, de 01/10/2026, declarou vaga o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários em razão de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a partir de 05/10/2026.

• As Portarias de Pessoal nº 110, 111, 112, 114 e 115/SAF, publicadas entre 15/09/2026 e 18/09/2026, tratam de nomeações, exonerações e designações de substitutos em unidades como a Divisão de Contratos e a Secretaria Especial de Licitação de Concessões — esta última com relevância direta para o acompanhamento de processos de concessão como o SAIP Sul-Mirim.

Ainda que não configurem mudanças de política regulatória, essas movimentações são relevantes para áreas jurídicas que mantêm interlocução recorrente com a Agência, pois alteram pontos focais de contato em superintendências estratégicas durante processos de concessão e licitação em curso.

6. Cooperação técnica entre ANTAQ e ANPD ganha novos representantes

A Portaria GABPR/ANPD nº 669, de 23/09/2026, publicada no DOU em 25/09/2026, designou novos representantes para coordenar a execução do Acordo de Cooperação Técnica entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a ANTAQ, revogando portaria anterior sobre o mesmo acordo.

O ato é relevante para empresas reguladas que lidam com dados de usuários em sistemas como o próprio SDP — que, como descrito acima, passou a concentrar o cadastro de usuários máster das instalações portuárias. A continuidade da cooperação técnica entre as duas agências sinaliza atenção da ANTAQ a aspectos de governança de dados em seus sistemas de informação, tema que também apareceu entre os assuntos debatidos no workshop de revisão da Agenda Regulatória.

7. Agenda de consultas regulatórias setoriais: sobrestadia de contêiner e transbordo de granel sólido

Dois temas técnicos da Agenda Regulatória 2025/2028 tiveram atividade relevante no período, ambos conduzidos por meio de Tomada de Subsídios Pública da Superintendência de Regulação (SRG):

• Tema 2.6 — Sobrestadia de contêiner, que revisita a Resolução ANTAQ nº 62/2021, teve seu webinário remarcado para 08/10/2026, às 15h, conforme divulgado em 29/09/2026. O prazo para envio de contribuições à Tomada de Subsídios SRG nº 03/2026 permanece até 20/10/2026, exclusivamente por formulário eletrônico.

• Tema 1.3 — Transbordo de granel sólido (barge to ship) teve webinário realizado em 23/09/2026, com participação do diretor Alber Vasconcelos, do superintendente de Regulação José Renato Filho e do Gerente de Regulação da Navegação Michel Weber, conforme relato de 24/09/2026. O tema foi incluído na Agenda Regulatória por demanda do próprio setor, diante do crescimento das operações de transbordo de granel, especialmente na Região Norte, e o prazo de contribuições se encerra em 15/10/2026.

Em ambos os casos, os debates partem de um Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) Preliminar, instrumento que detalha o problema identificado, possíveis causas e alternativas regulatórias. Empresas de navegação com operações de transbordo e terminais de contêineres devem avaliar a pertinência de submeter contribuições técnicas dentro dos prazos indicados.

8. Fiscalização: tecnologia embarcada e operações de campo

A Agência reforçou, no período, a divulgação de suas práticas de fiscalização. Em 28/09/2026, a ANTAQ detalhou o uso de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAs), ou drones, oficializado desde 2019 após testes iniciados em 2016 na Unidade Regional de Porto Velho. A tecnologia é usada para observar estruturas de difícil acesso, medir áreas, calcular volumetria e subsidiar relatórios de fiscalização, além de acompanhar obras e ações de cooperação técnica.

Entre 11 e 18/09/2026, equipes da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) realizaram a Operação Hora Certa, em Belém (PA), Santarém (PA), Manaus (AM), Porto Velho (RO) e Santana (AP), com objetivo de fiscalizar 84 embarcações de transporte longitudinal de passageiros e misto na navegação interior. Os resultados devem ser consolidados em relatório encaminhado à Gerência de Coordenação das Unidades Regionais (GCOR/SFC) até 23/10/2026.

Entre 21 e 25/09/2026, a Agência também realizou o Encontro Nacional de Fiscalização (Enafis 2026), em Curitiba e Paranaguá (PR), reunindo cerca de 80 fiscais para debates técnicos, incluindo visitas ao Complexo Portuário de Paranaguá, com temas como logística de contêineres, Direito Marítimo, inteligência artificial e procedimentos sancionadores.

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Decisões e consultas públicas relevantes

O quadro abaixo consolida os processos participativos com prazo em aberto durante o período analisado, relevantes para áreas jurídicas e regulatórias que monitoram o setor:

Além dessas consultas, a 620ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (ROD) ocorreu entre os dias 05 e 07/10/2026, de forma virtual via SEI, com possibilidade de sustentação oral mediante solicitação com 24 horas de antecedência. A pauta completa foi divulgada previamente pela Agência em 01/10/2026, mas o detalhamento das deliberações desta sessão específica não constava, até o fechamento deste briefing, entre os atos publicados no Diário Oficial da União analisados.

Vale destacar que, apesar do volume relevante de atividade regulatória e institucional relatada nas notícias oficiais, nenhuma resolução normativa de caráter técnico foi publicada no DOU no período coberto — os 10 atos identificados restringem-se a portarias de pessoal e à portaria de designação de representantes para a cooperação técnica ANTAQ-ANPD. Isso reforça a importância de acompanhar, em paralelo aos atos formais, os desdobramentos das tomadas de subsídios e audiências públicas em curso, que tendem a gerar normas efetivas em ciclos futuros.

Outlook do próximo mês

Para novembro de 2026, destacam-se os seguintes pontos de atenção para gestores jurídicos e diretores regulatórios do setor aquaviário:

• Encerramento da inscrição ao Prêmio ANTAQ 2026, em 06/11/2026, nas categorias Artigo Técnico-Científico, Gênero e Diversidade e Iniciativas Inovadoras — esta última com novas modalidades temáticas de Sustentabilidade, Operações Portuárias e Saúde e Segurança no Trabalho.

• Novo vencimento do cronograma do SDP, em 20/11/2026, para envio de dados de desatracações referentes a maio, junho e julho de 2026, consolidando a transição para a plataforma reformulada.

• Desdobramento da análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 06/2026 sobre o SAIP Sul-Mirim, cujo prazo se encerrou em 14/10/2026, com possível publicação de edital de concessão em etapas subsequentes.

• Consolidação dos resultados da Operação Hora Certa na Região Norte, com relatório esperado até 23/10/2026, que pode subsidiar eventuais ações fiscalizatórias adicionais junto a operadoras de navegação interior.

• Acompanhamento do tratamento dado pela Superintendência de Regulação (SRG) às 21 contribuições classificadas como novos temas no workshop Agendas em Sincronia, que podem evoluir para novos itens formais da Agenda Regulatória 2025-2028.

Empresas com operações de transbordo de granel sólido e terminais de contêineres devem monitorar eventuais publicações decorrentes das tomadas de subsídios dos Temas 1.3 e 2.6, cujos prazos se encerraram em outubro, mas cujos relatórios de Análise de Impacto Regulatório (AIR) final tendem a ser debatidos nos próximos meses.

Como acompanhar

Este briefing consolidou os atos normativos e os movimentos institucionais da ANTAQ divulgados entre 12/09/2026 e 12/10/2026, combinando a leitura literal do Diário Oficial da União com o contexto fornecido pelas notícias oficiais da Agência. Para equipes jurídicas e regulatórias que acompanham o setor portuário e hidroviário de forma contínua, recomenda-se monitorar tanto as publicações no DOU quanto as consultas públicas e tomadas de subsídios em curso, que frequentemente antecipam normas técnicas futuras. Ferramentas como a Eutrópio auxiliam esse acompanhamento ao consolidar atos normativos de múltiplas agências reguladoras em um só lugar, com alertas personalizados por tema e por órgão.