ANTAQ: segurança jurídica e sustentabilidade pautam agenda regulatória portuária

Resumo executivo

• A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) publicou apenas um ato normativo no Diário Oficial da União durante a quinzena de 26/10 a 09/11/2026: a Resolução ANTAQ nº 142, de 22 de outubro de 2026, que altera regras de instrução processual nos Gabinetes de diretores e nas reuniões da Diretoria Colegiada.

• O eixo temático do período foi a preparação regulatória para a transição climática do setor portuário, com a abertura simultânea de duas tomadas de subsídios — sobre emissões de gases de efeito estufa e sobre responsabilidades de terminais de contêineres — além de uma oficina técnica sobre Soluções baseadas na Natureza.

• A Agência também confirmou a realização do Summit ANTAQ 2026, em 18/11/2026, em Brasília, que reunirá diretoria, Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e Tribunal de Contas da União (TCU) para debater segurança jurídica, inovação regulatória e sustentabilidade nos contratos portuários.

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Movimentos da quinzena

Resolução ANTAQ nº 142/2026 altera rito processual da Diretoria Colegiada

Em 26/10/2026, foi publicada a Resolução ANTAQ nº 142, de 22 de outubro de 2026, que altera a Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022. A norma originária disciplina a instrução processual no âmbito dos Gabinetes de diretores e a realização das reuniões da Diretoria Colegiada — o colegiado máximo de deliberação da Agência, responsável por aprovar resoluções, outorgas e decisões de caráter normativo e contencioso.

A ementa disponibilizada não detalha o teor específico das alterações, mas normas dessa natureza costumam tratar de prazos de instrução, rito de distribuição de processos entre diretores-relatores, formalidades de sustentação oral e organização das pautas de reunião. Para advogados e representantes de empresas reguladas, mudanças nesse tipo de ato têm impacto direto na rotina de acompanhamento processual junto à Agência, já que alteram os procedimentos pelos quais recursos, outorgas e processos sancionadores tramitam até a deliberação final da Diretoria Colegiada.

É recomendável que departamentos jurídicos que atuam perante a ANTAQ revisem o texto consolidado da Resolução nº 66/2022 à luz da nova redação, especialmente equipes que peticionam regularmente ou solicitam sustentações orais nas Reuniões Ordinárias da Diretoria (ROD).

Pauta da 623ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada é divulgada

Em 09/11/2026, a ANTAQ divulgou a pauta da 623ª Reunião da Diretoria Colegiada, marcada para 12/11/2026, às 9h, em formato telepresencial, no auditório da sede da Agência em Brasília.

A sessão segue o rito recém-alterado pela Resolução nº 142/2026: partes interessadas podem solicitar sustentação oral mediante formulário específico, com antecedência mínima de 24 horas. Esse é, na prática, o primeiro ciclo de reunião após a alteração processual, o que torna a observação do rito adotado relevante para avaliar como a Agência está operacionalizando a nova norma.

Leilões de Fortaleza e Itaqui têm horário alterado para 9 de dezembro

A ANTAQ comunicou, em 09/11/2026, a alteração de horário dos leilões de arrendamento portuário das áreas MUC04 (Porto de Fortaleza, CE) e IQI16 (Porto do Itaqui, MA), que passam a ser realizados às 10h, na B3, em São Paulo (SP), em 09/12/2026.

A área MUC04 tem aproximadamente 148 mil m² e capacidade projetada de 400 mil TEUs por ano, com investimento estimado em R$ 429 milhões ao longo de 25 anos de arrendamento; o edital foi publicado em 23/10/2026. Já a área IQI16 possui 21.829,92 m², capacidade estática de armazenagem de 70 mil toneladas e capacidade dinâmica anual estimada de 1,008 milhão de toneladas, voltada à movimentação de granéis sólidos minerais como fertilizantes, com edital publicado em 13/10/2026.

Para operadores portuários e investidores que acompanham o calendário de outorgas, a mudança de horário é um ajuste operacional, mas reforça a necessidade de monitorar continuamente os editais já publicados, já que a fase de habilitação e due diligence técnica segue em curso até a data do certame.

Tomada de Subsídios nº 07/2026 trata de coleta de dados sobre emissões de GEE nos portos

Em 03/11/2026, a ANTAQ abriu a Tomada de Subsídios SRG nº 07/2026, destinada a reunir subsídios sobre a coleta de dados para elaboração de inventários de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no sistema portuário.

A iniciativa integra o Tema 3.9 da Agenda Regulatória 2025/2028 e tem como referência um relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) Preliminar — instrumento técnico que a ANTAQ utiliza para mapear alternativas regulatórias antes de editar uma norma definitiva. O prazo para contribuições vai até 02/12/2026, às 23h59, exclusivamente por meio de formulário eletrônico; manifestações por outros canais não serão aceitas, embora materiais complementares como mapas e fotografias possam ser enviados ao e-mail [email protected].

Um webinário de apresentação do tema foi realizado em 09/11/2026, às 10h, transmitido pelo canal oficial da Agência no YouTube, com possibilidade de envio de perguntas por WhatsApp.

Para empresas de navegação, terminais e autoridades portuárias, essa tomada de subsídios é um indicativo direto de que a ANTAQ está estruturando uma futura obrigação regulatória de reporte de emissões — tema que já é exigência em diversas jurisdições portuárias internacionais e que tende a gerar impacto em custos de compliance ambiental.

Tomada de Subsídios nº 06/2026 discute responsabilidades de terminais de contêineres em trânsito aduaneiro

Também em 03/11/2026, a ANTAQ iniciou a Tomada de Subsídios SRG nº 06/2026, relacionada ao Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025/2028, com foco nos serviços prestados e nas responsabilidades dos terminais portuários de contêineres no atendimento a cargas sujeitas a trânsito aduaneiro ou a desembaraço na modalidade de despacho sobre águas.

O despacho sobre águas é o procedimento aduaneiro que permite o desembaraço de mercadorias ainda a bordo da embarcação, antes da descarga — modalidade que exige coordenação regulatória clara entre a operação portuária e os trâmites da Receita Federal. A definição de responsabilidades entre terminais, armadores e despachantes é historicamente fonte de litígio regulatório e contratual.

Assim como na Tomada de Subsídios nº 07/2026, o prazo para contribuições se encerra em 02/12/2026, e um webinário técnico está previsto para 10/11/2026, às 14h30, com transmissão pelo YouTube institucional da Agência.

Esse movimento é especialmente relevante para departamentos jurídicos de terminais de contêineres (TUPs e arrendatários em portos organizados), que devem avaliar a conveniência de submeter contribuições formais antes do encerramento do prazo, já que o relatório de AIR Preliminar tende a balizar diretamente a proposta normativa final.

Oficina técnica debate Soluções baseadas na Natureza para adaptação climática portuária

Em 05/11/2026, a ANTAQ divulgou os resultados da oficina "Soluções baseadas na Natureza para adaptação climática no setor portuário", realizada em 21 e 22/10/2026 em Brasília, em parceria com o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a Cooperação Alemã (GIZ), a Fundação Grupo Boticário e a UNESCO.

O evento reuniu cerca de 80 participantes para discutir como a conservação de ecossistemas como manguezais, restingas e dunas pode contribuir para a adaptação de instalações portuárias aos efeitos das mudanças climáticas. A superintendente de ESG e Inovação da ANTAQ, Cristina Castro, destacou que "para tratar o capital natural como ativo estratégico é preciso regulação pública que dê segurança jurídica e investimento privado que dê escala às soluções baseadas na natureza".

Embora não configure, por ora, um ato normativo, a oficina sinaliza a direção que a Superintendência de Regulação (SRG) e a Superintendência de ESG e Inovação devem seguir nos próximos ciclos da Agenda Regulatória, possivelmente convergindo com os temas já em discussão nas Tomadas de Subsídios nº 06/2026 e nº 07/2026.

Summit ANTAQ 2026 reunirá Agência, MPOR e TCU para debater segurança jurídica portuária

Em 06/11/2026, a ANTAQ confirmou a realização do Summit ANTAQ 2026, marcado para 18/11/2026, das 13h30 às 18h, no Complexo Brasil 21, em Brasília (DF), com apoio técnico da Agência e realização do Grupo Tribuna.

A programação inclui pronunciamento do ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, às 14h10, e palestras do diretor-geral da ANTAQ, Frederico Dias, e do diretor Caio Farias. Às 15h, o painel "Estabilidade Jurídica Antes e Depois do Leilão" reunirá o diretor Alber Vasconcelos e o superintendente de Outorgas, Renildo Barros — tema diretamente relacionado aos leilões de Fortaleza e Itaqui marcados para dezembro.

Às 16h30, o painel "Regulação responsiva: barreira ou incentivo para inovação e sustentabilidade?" terá a participação do diretor Wilson Lima Filho, do diretor substituto Alexandre Florambel e do superintendente de Regulação, José Renato Ribas Filho. O evento se encerra com palestra do ministro e vice-presidente do TCU, Jorge Oliveira, às 17h30.

Para o setor regulado, o Summit funciona como termômetro da agenda institucional da ANTAQ para o próximo ciclo, reunindo em um único espaço os temas que vêm sendo tratados de forma fragmentada nas tomadas de subsídios, nos leilões em andamento e nas discussões ambientais recentes.

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Decisões e consultas públicas relevantes

O período não registrou decisões colegiadas de grande repercussão divulgadas como ato normativo publicado no DOU, além da já mencionada Resolução ANTAQ nº 142/2026. Entretanto, duas consultas estruturadas estão simultaneamente abertas e merecem atenção prioritária de equipes jurídicas e regulatórias:

Ambas as tomadas de subsídios compartilham o mesmo prazo de encerramento e integram a Agenda Regulatória 2025/2028 da ANTAQ, o que sugere coordenação deliberada entre a Superintendência de Regulação (SRG) e a Superintendência de ESG e Inovação para tratar, em paralelo, de temas operacionais (responsabilidade de terminais) e temas ambientais (emissões de GEE).

Vale notar que a comunicação institucional da Agência também resgatou, em material de contexto, referências a normas regulatórias já vigentes — como o mecanismo de "proposta apoiada", instituído por alterações nas Resoluções ANTAQ nº 85/2022 (revisão extraordinária de contratos de concessão) e nº 61/2021 — que seguem relevantes para autoridades portuárias que buscam viabilizar investimentos em terminais arrendados mediante compensação por descontos em taxas portuárias. Embora não seja um movimento novo da quinzena, o tema permanece como pano de fundo regulatório relevante para discussões de equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão portuária.

Departamentos jurídicos que atuam junto a autoridades portuárias delegadas ou concedidas devem considerar a interseção entre esse mecanismo já vigente e os debates de segurança jurídica que serão aprofundados no Summit ANTAQ 2026, especialmente no painel sobre estabilidade jurídica antes e depois de leilões.

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O que vem nas próximas semanas

A agenda da ANTAQ para a segunda quinzena de novembro e início de dezembro de 2026 concentra eventos e prazos que devem ser monitorados de perto pelas áreas jurídicas e regulatórias do setor:

• 10/11/2026 — Webinário da Tomada de Subsídios SRG nº 06/2026, sobre terminais de contêineres, transmitido pelo YouTube institucional da Agência.

• 12/11/2026 — 623ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (ROD), em formato telepresencial, já sob o novo rito processual da Resolução ANTAQ nº 142/2026.

• 18/11/2026 — Summit ANTAQ 2026, no Complexo Brasil 21, em Brasília, com participação de diretoria da ANTAQ, Ministério de Portos e Aeroportos e Tribunal de Contas da União.

• 02/12/2026 — Encerramento do prazo de contribuições das Tomadas de Subsídios SRG nº 06/2026 e nº 07/2026.

• 09/12/2026 — Leilões de arrendamento das áreas MUC04 (Porto de Fortaleza, CE) e IQI16 (Porto do Itaqui, MA), às 10h, na B3, em São Paulo (SP).

É provável que, após o encerramento das duas tomadas de subsídios em dezembro, a ANTAQ avance para a fase de consolidação dos relatórios de Análise de Impacto Regulatório (AIR), o que pode gerar minutas de resolução a serem submetidas a consulta pública formal nos primeiros meses de 2027. Escritórios e departamentos jurídicos que atuam para terminais de contêineres e operadores de navegação devem avaliar a conveniência de apresentar contribuições técnicas ainda dentro do prazo vigente.

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Como acompanhar

Para empresas e escritórios que lidam com regulação portuária, a combinação de um único ato normativo publicado com um volume relevante de consultas públicas e eventos institucionais reforça a importância de monitorar não apenas o Diário Oficial da União, mas também o canal de notícias da ANTAQ e as pautas de reunião da Diretoria Colegiada, onde decisões relevantes costumam ser antecipadas antes da publicação formal da resolução. Assinantes do Eutrópio podem acompanhar automaticamente novos atos da ANTAQ e de outras agências reguladoras, com alertas organizados por tema e por órgão, reduzindo o risco de perder prazos de consultas públicas como as abertas nesta quinzena.