Briefing ANTT: avanço de ferrovia e disputa pela BR-163 dominam a quinzena

Resumo executivo

• Não houve atos normativos publicados pela ANTT no Diário Oficial da União durante a quinzena de 26/10 a 09/11/2026, mas a agenda institucional concentrou decisões de alto impacto regulatório, com destaque para a Decisão SUROD nº 1.846/2026, que reajustou tarifas de pedágio na EPR Iguaçu.

• O avanço físico da EF-A35, primeira ferrovia autorizada em âmbito federal sob o Marco Legal das Ferrovias, e a abertura do processo competitivo que pode transferir o controle da concessionária da BR-163 marcam os dois eixos temáticos centrais do período: expansão da malha ferroviária por autorização e reestruturação societária em concessões rodoviárias.

• A 1.045ª Reunião de Diretoria Pública, realizada em 09/11/2026, trouxe para debate temas que deverão pautar as próximas semanas, como a Política de Sustentabilidade da agência, o sandbox regulatório (ambiente de testes regulatórios controlados) para rodovias sustentáveis e a adoção do sistema Free Flow (pedágio eletrônico sem cancelas) na EPR Paraná.

Movimentos da quinzena

EF-A35: primeira ferrovia autorizada avança para operação em 2027

A Superintendência de Transporte Ferroviário (SUFER), unidade da ANTT, realizou em 06/11/2026 visita técnica às obras da EF-A35, em Inocência (MS). O empreendimento é o primeiro projeto ferroviário autorizado pelo governo federal a iniciar efetivamente a construção no país, sob o regime instituído pela Lei nº 14.273/2021 (Marco Legal das Ferrovias).

A ferrovia terá aproximadamente 46 quilômetros em bitola larga e conectará a nova fábrica de celulose da Arauco, em Inocência, à malha da Rumo Malha Norte, permitindo o escoamento da produção até o Porto de Santos (SP). Até outubro de 2026, a execução das obras alcançava 65,4% do cronograma, com cerca de quatro quilômetros de trilhos e dormentes já instalados.

O projeto inclui três obras de arte especiais — um viaduto rodoviário, um viaduto ferroviário e uma ponte sobre o Rio São Mateus, com 270 metros de extensão. Segundo a Arauco, a conclusão está prevista para junho de 2027, com operação inicial de um par de trens por dia.

Para o mercado regulado, o caso da EF-A35 funciona como piloto de monitoramento. A ANTT informou que mantém tratativas para aprimorar os procedimentos de fiscalização aplicáveis a ferrovias implantadas por autorização — regime distinto das concessões tradicionais, no qual o empreendedor assume o risco do investimento sem outorga onerosa. A experiência acumulada deverá subsidiar o desenho regulatório para novos projetos ferroviários autorizados, incluindo a autorização para ferrovia intermodal em Caxias (MA), que constou da pauta da Reunião de Diretoria Pública de 09/11/2026.

BR-163: processo competitivo define futuro controlador e novo aporte bilionário

Em 06/11/2026, a ANTT divulgou os detalhes do Processo Competitivo nº 02/2026, cuja sessão pública ocorrerá em 12/11/2026, na B3, em São Paulo. O certame pode redefinir o controle acionário da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., responsável por trechos da BR-163, em Mato Grosso e no Pará, e da BR-230, no Pará.

O objeto do processo é a alienação de 100% das ações da concessionária, acompanhada da assinatura de um termo aditivo ao contrato de concessão vigente. O edital prevê R$ 10,78 bilhões em investimentos e R$ 3,67 bilhões em custos operacionais adicionais, voltados à modernização da infraestrutura e à melhoria das condições de operação e segurança da rodovia.

Um ponto que merece atenção de áreas jurídicas e de compliance regulatório é a natureza híbrida da operação: não se trata de uma nova outorga, mas de atualização contratual combinada com mudança de controle societário. A atual controladora pode participar do processo competitivo e, caso vença, permanece à frente da concessionária, devendo cumprir os requisitos para formalizar o novo termo aditivo.

Se outra proponente vencer, a transferência de controle seguirá as regras do edital, com a ANTT acompanhando a transição para assegurar continuidade operacional. A agência reforçou que o processo não representa interrupção de serviços: operação, manutenção, atendimento ao usuário e cronograma de investimentos permanecem sob responsabilidade da concessionária, independentemente de quem assuma o controle acionário.

Para concessionárias e potenciais investidores, o caso da BR-163 pode se tornar referência de modelagem para situações em que a ANTT busca atrair capital e acelerar investimentos sem reabrir a concessão à licitação plena — um mecanismo a ser monitorado em futuros processos envolvendo concessões rodoviárias com desempenho aquém do esperado.

Decisão SUROD nº 1.846/2026: reajuste tarifário na EPR Iguaçu

Em 06/11/2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Decisão SUROD nº 1.846, de 03/11/2026, que aprovou a 1ª Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do contrato de concessão da EPR Iguaçu S.A., responsável por 662,1 quilômetros de rodovias federais e estaduais no Paraná.

Os novos valores entraram em vigor à zero hora de 08/11/2026, nas nove praças de pedágio da concessão. O índice aplicado foi o Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,17259, resultado da variação de 5,76% do IPCA acumulada entre o início da cobrança e setembro de 2026, combinado ao Fator C — componente contratual de ajuste —, fixado em valor negativo de R$ 0,03403.

Na prática, para veículos de categoria 1, a tarifa na praça de Lindoeste (BR-163) subiu de R$ 18,10 para R$ 19,10, enquanto na praça de Pato Branco (PR-280) o valor passou de R$ 11,00 para R$ 11,60. As demais categorias foram atualizadas conforme os multiplicadores previstos em contrato.

Esse tipo de decisão, embora rotineira no calendário de reajustes contratuais, é de interesse direto para áreas jurídicas de transportadoras e embarcadores que operam nos corredores paranaenses, já que impacta diretamente a composição de custos logísticos regionais.

RDP 1.045: pauta reúne sandbox regulatório, Free Flow e autorização ferroviária no Maranhão

A ANTT realizou, em 09/11/2026, sua 1.045ª Reunião de Diretoria Pública (RDP), sessão aberta à sociedade e transmitida ao vivo, conforme previsto na Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras) e no Regimento Interno da agência, instituído pela Resolução ANTT nº 5.976/2022.

Entre os itens de pauta divulgados antes da sessão, destacam-se quatro frentes que concentram atenção regulatória relevante:

• a proposta de instituição da Política de Sustentabilidade da ANTT;
• os resultados do ambiente regulatório experimental (sandbox) para rodovias sustentáveis, aplicado à concessionária Motiva RioSP;
• a proposta da concessionária EPR Paraná para substituir praças físicas de pedágio pelo sistema Free Flow (pedágio eletrônico sem cancelas, cobrado por identificação veicular em fluxo livre);
• ajustes contratuais na concessionária Ecovias do Araguaia e questões relacionadas a seguros no transporte de cargas.

A agência ressaltou que todos os itens estavam sujeitos a alteração ou suspensão por pedido de vista de membros da Diretoria Colegiada — formada pelo Diretor-Geral Guilherme Theo Sampaio e pelos diretores Alex Azevedo, Felipe Queiroz, Lucas Asfor e Marcelo Fonseca. A eventual aprovação da substituição por Free Flow na EPR Paraná tende a se somar a outros processos já em curso de transição tarifária sem cancelas, tema que gestores jurídicos de concessionárias rodoviárias devem acompanhar de perto, dado seu potencial de replicação em outras concessões federais.

Abertura do mercado de ônibus interestaduais ganha tração com Janela Extraordinária

A quinzena também registrou avanço relevante na implementação da Resolução ANTT nº 6.033/2023, em vigor desde fevereiro de 2024, que instituiu o novo marco regulatório do transporte interestadual regular de passageiros. O mecanismo em execução é a Janela Extraordinária nº 1/2024, cujo objetivo é ampliar a concorrência e estimular a entrada de novas transportadoras em ligações hoje pouco atendidas.

Segundo divulgado pela ANTT em 06/11/2026, a iniciativa já resultou em 39 decisões publicadas em setembro de 2026, com emissão de 18 novos Termos de Autorização e ampliação de outros 21. Juntas, essas decisões abrangem mais de 3 mil pares de origem e destino — métrica que não equivale a 3 mil novas linhas, já que um mesmo itinerário pode cobrir múltiplas combinações de cidades.

A fase mais recente do processo é a apresentação de lances pelas empresas interessadas em mercados disputados por mais transportadoras do que vagas disponíveis. Nos trechos sem atendimento, podem ingressar até duas empresas; nos que já contam com um operador, é permitida a entrada de mais uma.

Para o setor de transporte de passageiros, o desenrolar dessa janela extraordinária é um indicador direto de como a ANTT pretende equilibrar competição e viabilidade econômica em um mercado historicamente concentrado — com potencial de levar o transporte interestadual regular a cerca de metade dos municípios brasileiros, segundo estimativa da própria agência.

Fiscalização contratual: Nova Serra das Araras e Rota das Gerais

Dois movimentos de fiscalização contratual completam o quadro da quinzena. Na Via Dutra (BR-116), a concessionária RioSP, do grupo Motiva, antecipou para 2027 — dois anos antes do previsto em contrato — a conclusão das obras de modernização da Serra das Araras, um dos principais corredores logísticos do país, por onde circulam cerca de 390 mil veículos por mês, 36% deles de carga.

O investimento total do empreendimento é de R$ 1,5 bilhão, com obras iniciadas em 2024. Em abril de 2026, o avanço físico já superava 90%, e a primeira etapa — quatro quilômetros da nova pista de subida — havia sido liberada ao tráfego em junho do mesmo ano. A ANTT informou que fiscaliza o cumprimento do contrato de concessão com foco na segurança dos usuários, dado o relevo montanhoso e as curvas acentuadas do trecho.

Em Minas Gerais, a concessionária Ecovias das Gerais iniciou a operação do serviço de atendimento ao usuário nas rodovias BR-116 e BR-251, sob o contrato da Rota das Gerais. Nas primeiras 24 horas de funcionamento, entre 3 e 4 de novembro de 2026, foram registrados 25 atendimentos, incluindo 20 remoções de veículos e assistência a três sinistros de trânsito, com oito vítimas socorridas. A estrutura conta com 14 bases operacionais e mais de 50 veículos, entre ambulâncias e guinchos.

Ambos os casos ilustram a atuação fiscalizatória da ANTT sobre obrigações de qualidade de serviço previstas em contrato — frente que tende a ganhar peso à medida que novas concessões entram em operação plena.

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Decisões e consultas públicas relevantes

No recorte de atos normativos formais, o período não registrou publicações no Diário Oficial da União atribuídas à ANTT além da já mencionada Decisão SUROD nº 1.846/2026. Não há, até o fechamento deste briefing, consultas públicas novas abertas pela agência no intervalo de 26/10 a 09/11/2026.

Ainda assim, a pauta da 1.045ª Reunião de Diretoria Pública concentra decisões que, uma vez deliberadas, deverão gerar atos formais nas próximas semanas — a exemplo da eventual aprovação da Política de Sustentabilidade da ANTT e da autorização para a nova ferrovia intermodal em Caxias (MA).

Também merece registro o calendário de reajustes tarifários contratuais, que segue seu curso natural conforme os índices de inflação e os mecanismos específicos de cada contrato de concessão. O caso da EPR Iguaçu demonstra que, mesmo em quinzenas sem produção normativa expressiva, decisões técnicas de superintendência (como as emitidas pela SUROD) continuam a produzir efeitos diretos sobre usuários e transportadoras.

O que vem nas próximas semanas

Três frentes concentram a atenção imediata de gestores jurídicos e equipes regulatórias que acompanham a ANTT:

• Sessão pública do Processo Competitivo nº 02/2026, marcada para 12/11/2026, na B3 (São Paulo), que deve definir o futuro controlador da concessionária da BR-163;
• Deliberações pendentes da 1.045ª RDP, incluindo a Política de Sustentabilidade da ANTT, a adoção do Free Flow na EPR Paraná e os ajustes contratuais na Ecovias do Araguaia, itens sujeitos a pedidos de vista e, portanto, com desfecho ainda incerto;
• 10ª edição do Infra Talks, em 12/11/2026, em São Paulo, promovida pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, com foco nos desafios regulatórios da inteligência artificial e de soluções de autonomia veicular — tema que já sinaliza a entrada de pautas tecnológicas no radar normativo da agência.

Além disso, o Fórum Latino-Americano de Gestão de Ativos Rodoviários, realizado em parceria com o Banco Mundial nos dias 10 e 11 de novembro de 2026, em Brasília, deve produzir subsídios técnicos sobre modelos de contratos de desempenho e participação privada em infraestrutura rodoviária — material que tende a influenciar futuras revisões regulatórias da ANTT.

O prazo de inscrições do Prêmio ANTT Destaques 2026, encerrado em 06/11/2026, também é um indicador indireto relevante: concessionárias e transportadoras inscreveram iniciativas em dez categorias, entre elas segurança viária, integridade e sustentabilidade ambiental — temas que dialogam diretamente com a pauta regulatória em formação para 2027.

Como acompanhar

Para gestores jurídicos e diretores regulatórios que acompanham o setor de transportes terrestres, recomenda-se monitorar continuamente as publicações no Diário Oficial da União atribuídas à ANTT, as pautas e atas das Reuniões de Diretoria Pública e os editais de processos competitivos envolvendo concessões rodoviárias e ferroviárias. Assinantes da plataforma Eutrópio podem configurar alertas automáticos para atos da ANTT e de órgãos correlatos, reduzindo o risco de perder prazos de manifestação em consultas públicas e sessões deliberativas.