Briefing CADE: ajustes administrativos e estrutura organizacional em outubro de 2026

Resumo executivo

• O CADE publicou 13 atos normativos entre 12/09/2026 e 12/10/2026, a totalidade deles de natureza administrativa e organizacional, sem deliberações substantivas de mérito antitruste no período analisado.

• O eixo central do mês foi a reestruturação de funções comissionadas em três frentes: a Diretoria de Administração e Planejamento (DAP), a Superintendência-Geral e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TAD), com dispensas, designações de substitutos e nomeações definitivas.

• Destaca-se a publicação do Anexo II, em 06/10/2026, que consolida o quadro demonstrativo de cargos e funções comissionadas da autarquia, documento de referência para mapear a estrutura organizacional vigente do órgão.

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Movimentos do mês

1. Reorganização de cargos na área de logística e administração

Em 06/10/2026, o CADE publicou as Portarias CADE de 6 de outubro de 2026, que dispõem sobre dispensas e nomeações de substitutos para funções comissionadas na área de logística e administração.

O ato determina a dispensa de Diogo dos Santos Carvalho e a designação de Stefane Marques de Oliveira Belo e Diogo Thomson de Andrade para cargos de substituição eventual.

Esse movimento integra uma sequência mais ampla de ajustes na Coordenação de Logística da Diretoria de Administração e Planejamento (DAP), que já havia sido objeto de portarias anteriores em 14/09/2026, quando o CADE publicou as Portarias CADE de 14 de setembro de 2026, tratando de dispensas e designações de cargos comissionados relacionados à mesma coordenação, incluindo substituições de servidores.

A repetição de atos sobre a mesma área, em intervalo de menos de um mês, sugere um processo contínuo de ajuste de quadro funcional na unidade responsável por compras e suporte logístico do órgão.

2. Requisição de servidor externo para cargo de chefia

Em 07/10/2026, foi publicada a Portaria MCTI nº 640, de 6 de outubro de 2026, que disponibiliza a requisição do servidor Marcus Vinícius Silveira de Sá para exercer cargo de chefia no CADE, com ônus da remuneração a cargo do órgão requisitante — no caso, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

A requisição é o instrumento pelo qual um servidor de outro órgão da administração pública federal é cedido temporariamente para exercer função em entidade distinta daquela de origem, mantendo vínculo funcional com o órgão cedente.

O ato entrou em vigor na data de sua publicação e representa um caso típico de mobilidade funcional intragovernamental, comum em cargos de chefia técnica que demandam especialização específica.

3. Atualização do quadro demonstrativo de cargos e funções comissionadas

Em 06/10/2026, o CADE publicou o Anexo II, documento que detalha o quadro demonstrativo dos cargos e funções comissionadas da autarquia, incluindo a estrutura organizacional, cargos, funções e códigos de unidades e setores.

Esse tipo de publicação funciona como consolidação formal da estrutura de governança interna, servindo de referência obrigatória para a análise de qualquer ato subsequente de nomeação, dispensa ou substituição de função comissionada.

Para gestores jurídicos que acompanham o órgão, o Anexo II constitui documento de consulta relevante para mapear hierarquias, códigos de unidades e a nomenclatura oficial das funções gratificadas (FG) e cargos comissionados (DAS ou equivalentes) do CADE.

4. Mudanças na Superintendência-Geral: Coordenação-Geral de Análise Antitruste

Em 05/10/2026, foram publicadas as Portarias CADE de 2 de outubro de 2026, que dispõem sobre dispensas e designações de cargos de substituto na Função Comissionada de Coordenador-Geral de Análise Antitruste, unidade vinculada à Superintendência-Geral do CADE.

A Superintendência-Geral é a unidade responsável pela instrução processual dos casos de concentração econômica e de condutas anticoncorrenciais submetidos ao órgão, de modo que alterações em sua liderança intermediária — ainda que em caráter de substituição eventual — merecem atenção de áreas jurídicas que litigam ou protocolam atos perante o CADE.

O ato não indica, contudo, mudança na titularidade definitiva da função, mas sim ajuste operacional de cobertura em períodos de ausência do titular.

5. Exonerações e nomeações no Tribunal Administrativo e na Diretoria de Administração e Planejamento

Uma série de atos individuais de exoneração e nomeação marcou o mês, refletindo rotatividade de pessoal em diferentes níveis hierárquicos:

• Portaria CADE nº 444, de 30 de setembro de 2026 (DOU de 02/10/2026): exonera a pedido Rafaela Benites Caffaro do cargo de assistente técnico na Assessoria do Gabinete 5 do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TAD), com efeitos a partir de 01/10/2026.

• Portarias CADE de 30 de setembro de 2026 (publicadas em 01/10/2026): dispõem sobre dispensas e nomeações de cargos comissionados tanto na Diretoria de Administração e Planejamento (DAP) quanto no TAD, ampliando o escopo da reorganização para as duas estruturas simultaneamente.

• Portaria CADE nº 425, de 17 de setembro de 2026 (DOU de 01/10/2026): exonera a pedido Fernanda Stringassi de Oliveira do cargo de Chefe do Serviço de Gestão e Governança da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, com vigência a partir de 01/10/2026.

• Portaria CADE nº 429, de 21 de setembro de 2026 (DOU de 01/10/2026): nomeia Sarah Gamaliel Alves Silva para o mesmo cargo de Chefe do Serviço de Gestão e Governança na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, preenchendo a vacância aberta pela exoneração anterior.

O encadeamento entre as Portarias nº 425/2026 e nº 429/2026 ilustra o fluxo padrão de substituição: exoneração a pedido seguida, em curto intervalo, pela nomeação de sucessor para a mesma função, garantindo continuidade operacional na área de tecnologia da informação.

6. Concessão de gratificação temporária a servidores de nível intermediário

Em 29/09/2026, foi publicada a Portaria CADE nº 397, de 3 de setembro de 2026, que concede a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA) a servidores do CADE de nível intermediário.

A concessão é condicionada à comprovação de requisitos específicos no prazo de doze meses, e a portaria estabelece expressamente a vedação de efeitos financeiros retroativos, isto é, os valores da gratificação somente são devidos a partir da vigência do ato, sem retroagir a competências anteriores.

Esse tipo de gratificação temporária é instrumento recorrente na administração pública federal para remunerar atividades técnicas e administrativas que não se enquadram em cargo comissionado formal, mas que demandam dedicação específica de parte do quadro de servidores.

7. Movimentações na Divisão de Planejamento e Projetos e exonerações pontuais

Em 23/09/2026, duas publicações trataram de mudanças adicionais de pessoal:

• As Portarias CADE de 22 de setembro de 2026 dispensam e designam servidores para cargos na Divisão de Planejamento e Projetos, unidade vinculada à Diretoria de Administração e Planejamento.

• A Portaria CADE nº 427, de 18 de setembro de 2026 formaliza a exoneração de Pedro Arzabe Lehmkuhl do cargo de Chefe de Projeto I na Superintendência-Geral do CADE.

Complementarmente, em 18/09/2026, a Portaria CADE nº 412, de 14 de setembro de 2026 (DOU) exonerou a pedido Alencar Rodrigues da Silva do cargo de Chefe do Serviço de Compras da Coordenação de Logística, com efeitos a partir de 18/09/2026.

Essa portaria se conecta diretamente ao movimento descrito na seção 1, reforçando que a Coordenação de Logística foi uma das unidades com maior volume de ajustes de pessoal ao longo de todo o período observado.

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Decisões e consultas públicas relevantes

No período de 12/09/2026 a 12/10/2026, não foram identificados, na amostra de atos normativos analisada, processos de consulta pública, audiências públicas ou decisões de mérito em processos de concentração econômica ou de condutas anticoncorrenciais submetidos à apreciação do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TAD).

A totalidade dos 13 atos publicados tem natureza estritamente administrativa, voltada à gestão de pessoal e à estrutura organizacional interna do CADE.

Isso não significa ausência de atividade finalística do órgão no período, mas sim que os atos de natureza decisória — pareceres, votos, acórdãos de julgamento de atos de concentração — não constam na amostra disponibilizada para este briefing, que se concentrou em atos publicados no Diário Oficial da União (DOU) sob a classificação de portarias administrativas.

Gerentes jurídicos que acompanham processos específicos de concentração econômica ou investigações de conduta devem consultar diretamente o sistema eletrônico de processos do CADE para informações atualizadas sobre o andamento de casos individuais, uma vez que este briefing cobre exclusivamente atos normativos de caráter organizacional.

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Outlook do próximo mês

Com base no padrão observado ao longo do período de 12/09/2026 a 12/10/2026, é razoável esperar a continuidade do processo de ajuste de quadro funcional em pelo menos três frentes:

1. Coordenação de Logística (DAP): a recorrência de portarias de dispensa e designação nessa unidade em setembro e outubro de 2026 sugere que novos atos de substituição podem ser publicados nas próximas semanas, à medida que a estrutura de compras e suporte administrativo se consolida.

2. Cargos vinculados à tecnologia da informação: o ciclo recente de exoneração e nomeação na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação pode se repetir em outras funções da mesma área, especialmente se houver reestruturação mais ampla anunciada via o Anexo II publicado em 06/10/2026.

3. Requisições de servidores de outros órgãos: a Portaria MCTI nº 640/2026 pode ser seguida por atos similares de outros ministérios, caso o CADE continue a suprir necessidades de chefia técnica por meio de requisição externa.

Não há, na amostra analisada, indicação de consultas públicas ou audiências já agendadas para novembro de 2026. Gerentes jurídicos devem monitorar o DOU diretamente para eventuais editais de consulta pública relacionados a guias normativos ou alterações regimentais do CADE, que costumam ser publicados com prazo de antecedência menor do que o observado em atos administrativos de pessoal.

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Como acompanhar

Para empresas e escritórios que lidam com processos perante o CADE, o acompanhamento de atos administrativos de pessoal é relevante sobretudo para identificar interlocutores corretos em processos em andamento, especialmente quando há mudança de titularidade em coordenações-gerais ou assessorias de gabinete do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TAD).

A plataforma Eutrópio permite monitorar de forma automatizada as publicações do CADE e de outros órgãos reguladores, consolidando atos normativos e organizando-os por tema e por unidade organizacional, o que facilita o rastreamento de mudanças estruturais como as descritas neste briefing.