CVM intensifica autorizações de consultores e administradores de carteira na quinzena

Resumo executivo

• A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou 11 atos normativos entre 26/10/2026 e 09/11/2026, dos quais a esmagadora maioria (sete) trata de autorizações e cancelamentos de Consultor de Valores Mobiliários e Administrador de Carteira de Valores Mobiliários, com base nas Resolução CVM nº 19/2021 e Resolução CVM nº 21/2021.

• Houve dois registros de auditor independente (pessoa física e jurídica), uma retificação de portaria de concurso público e uma prorrogação de prazo de grupo de trabalho sobre emissores não registrados, sinalizando atividade administrativa paralela à agenda de habilitação profissional.

• O volume de cancelamentos simultâneos às novas autorizações (ao menos cinco casos no período) reforça o caráter dinâmico do cadastro de prestadores de serviço, exigindo monitoramento contínuo por parte de escritórios e empresas que dependem dessas habilitações para operar.

Movimentos da quinzena

Atos Declaratórios CVM de 6 de novembro de 2026: novas autorizações e dois cancelamentos

Publicado em 09/11/2026, o conjunto de Atos Declaratórios CVM de 6 de novembro de 2026 autoriza diversos profissionais a prestarem serviços de Consultor de Valores Mobiliários, com fundamento na Resolução CVM nº 19/2021.

O mesmo pacote normativo cancela a autorização de dois prestadores de serviço, sem detalhamento público dos motivos na ementa consolidada. Esse padrão — autorização e cancelamento no mesmo ato — tem se repetido ao longo da quinzena e merece atenção de compliance, já que a baixa de autorização pode decorrer de renúncia voluntária, descumprimento de obrigações continuadas ou encerramento de atividade.

Para empresas que contratam consultores de valores mobiliários como prestadores de serviço, a recomendação prática é verificar periodicamente a situação cadastral do profissional na base da CVM, dado que a autorização é condição de exercício legal da atividade.

Atos Declaratórios CVM de 5 de novembro de 2026: cinco novos administradores de carteira

Em 06/11/2026, a CVM publicou os Atos Declaratórios CVM de 5 de novembro de 2026, autorizando nominalmente os cidadãos Roberto de Souza Watanabe, Victor Gomes de Araujo Rosa, Valdemir Pedro de Alcântara Júnior, André Babo Salles e Matheus Coelho Ferraz a prestarem serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários.

A base legal invocada é a Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021, que disciplina o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários, estabelecendo requisitos de capacitação técnica, idoneidade e estrutura mínima de governança para o administrador pessoa física ou jurídica.

A nomeação individualizada nesse ato — diferentemente de outros do período, que tratam de "diversos profissionais" de forma genérica — facilita a conferência direta por parte de terceiros interessados em validar a habilitação de um administrador específico.

Atos Declaratórios CVM de 3 de novembro de 2026: cancelamento de administradora de carteira

Publicado em 05/11/2026, este conjunto de atos autoriza diversos profissionais e empresas a prestarem serviços de Consultoria e Administração de Carteira de Valores Mobiliários, com amparo simultâneo nas Resolução CVM nº 19/2021 e Resolução CVM nº 21/2021.

O ato também determina o cancelamento da autorização de TS Gestão e Consultoria Imobiliária Ltda. para a prestação de serviços de Administrador de Carteira. Cancelamentos nominais de pessoas jurídicas, como neste caso, costumam ter maior repercussão de mercado do que os de pessoas físicas, por afetarem carteiras sob gestão de terceiros e exigirem transição de administração.

Investidores e cotistas vinculados a veículos administrados por entidades que perdem a autorização devem buscar esclarecimentos sobre o plano de sucessão de gestão, ainda que a CVM não detalhe publicamente, na ementa, os motivos do cancelamento.

Portaria CVM/PTE nº 242/2026: retificação de portaria de concurso

Em 03/11/2026, a CVM publicou a Portaria CVM/PTE nº 242, de 28 de outubro de 2026, que retifica a Portaria CVM/PTE nº 236, de 7 de outubro de 2026 para corrigir a cidade de lotação do candidato Guilherme Lucas de Araujo Gudin, de Rio de Janeiro para São Paulo, no cargo de Inspetor - Perfil 1.

Trata-se de ato de natureza estritamente administrativa, ligado a certame de provimento de cargos na própria autarquia, sem repercussão direta sobre o mercado regulado. Ainda assim, a retificação integra o conjunto de atos formais publicados no período e deve constar do registro de conformidade documental de quem acompanha o fluxo normativo completo da agência.

Atos Declaratórios CVM de 29 de outubro de 2026: cancelamento da Quartzo Asset Ltda.

Publicado em 03/11/2026, este bloco de atos autoriza diversos profissionais e empresas a prestarem serviços de Consultor e Administrador de Carteira de Valores Mobiliários, com base nas Resolução CVM nº 19/2021 e Resolução CVM nº 21/2021, e cancela a autorização da Quartzo Asset Ltda. para a mesma atividade.

Como nos demais casos de cancelamento de pessoa jurídica no período, a ausência de motivação explícita na ementa reforça a necessidade de consulta direta ao processo administrativo correspondente, disponível no sistema de consulta pública de processos da CVM, para entidades que necessitem de fundamentação detalhada para fins de due diligence.

Ato Declaratório CVM nº 26.007/2026: mudança de denominação social de auditor independente

Em 29/10/2026, a CVM publicou o Ato Declaratório CVM nº 26.007, de 27 de outubro de 2026, que declara registrada, com nova denominação social Upright Auditores Ltda., a pessoa jurídica anteriormente denominada Fernandez & Oliveira Auditoria e Assessoria Contábil Ltda., mantendo a autorização para exercer atividade de auditoria independente no mercado de valores mobiliários.

O ato tem fundamento na Deliberação CVM nº 17 (conforme citado na fonte), que disciplina o registro de auditores independentes perante a autarquia. Mudanças de denominação social não alteram o registro em si, mas exigem atualização formal para que a empresa continue apta a emitir pareceres de auditoria reconhecidos para fins regulatórios.

Esse tipo de ato é relevante para comitês de auditoria e áreas de compliance de companhias abertas, que devem validar a razão social correta do auditor contratado nos relatórios anuais e demonstrações financeiras.

Portaria CVM/PTE nº 246/2026: prorrogação do GT-ENR

Também em 29/10/2026, a CVM editou a Portaria CVM/PTE nº 246, de 28 de outubro de 2026, prorrogando por 45 dias o prazo para entrega do relatório final do Grupo de Trabalho sobre Emissores Não Registrados (GT-ENR), originalmente instituído pela Portaria CVM/PTE nº 219, de 9 de setembro de 2026.

O GT-ENR trata de emissores de valores mobiliários que atuam sem o devido registro perante a autarquia, tema sensível para a proteção de investidores e para a fiscalização de ofertas irregulares. A prorrogação do prazo sugere que o grupo encontrou complexidade adicional na elaboração de suas conclusões, o que pode anteceder propostas normativas mais robustas sobre emissores não registrados nas próximas semanas.

Áreas jurídicas que atuam em estruturação de ofertas e em consultoria a emissores devem acompanhar de perto o desfecho desse grupo de trabalho, já que seu relatório final tende a subsidiar eventual revisão regulatória sobre o tema.

Atos Declaratórios CVM de 28 de outubro de 2026: cancelamento de Rafael Bruno de Souza

Publicado em 29/10/2026, este conjunto autoriza diversas pessoas e empresas a prestarem serviços de Consultor e Administrador de Carteira de Valores Mobiliários, conforme as Resolução CVM nº 19/2021 e Resolução CVM nº 21/2021, cancelando simultaneamente a autorização de Rafael Bruno de Souza para prestar serviços de Consultor de Valores Mobiliários.

O padrão de cancelamento nominal de pessoa física, presente também neste ato, reitera a prática da CVM de divulgar individualmente tanto novas habilitações quanto baixas, o que permite rastreamento público relativamente simples por parte de interessados que monitoram a situação regulatória de profissionais específicos do mercado.

Atos Declaratórios CVM de 26 de outubro de 2026: quatro autorizações nominais e um cancelamento

Em 27/10/2026, a CVM publicou ato autorizando a prestação de serviços de Consultor e Administrador de Carteira de Valores Mobiliários a Márcio Luiz Bezzi Filho, Geia Capital Gestão de Investimentos e Consultoria Ltda., Renato Carlos Delbianco e Arthur Sakamoto Valente, além de cancelar a autorização de Guilherme Kormann Merizio.

A combinação de pessoas físicas e uma pessoa jurídica (Geia Capital) no mesmo ato ilustra a diversidade de perfis que buscam habilitação junto à autarquia — desde consultores autônomos até gestoras estruturadas como sociedades limitadas, todas submetidas ao mesmo arcabouço das Resolução CVM nº 19/2021 e Resolução CVM nº 21/2021.

Ato Declaratório CVM nº 25.949/2026: registro de auditores independentes

Publicado em 26/10/2026, o Ato Declaratório CVM nº 25.949, de 15 de outubro de 2026 declara registrada e autoriza a atividade de auditoria independente da pessoa jurídica EAS Auditores Independentes SS Ltda. e da pessoa natural João Conrado de Amorim Carvalho.

O ato foi emitido pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da CVM, órgão técnico responsável pela supervisão do mercado de auditoria independente ligado a valores mobiliários. O registro simultâneo de pessoa física e jurídica no mesmo ato é incomum e pode indicar vínculo direto entre o profissional e a sociedade de auditoria recém-registrada.

Atos Declaratórios CVM de 23 de outubro de 2026: cancelamento de Márcio Corradi Leoni

Por fim, também em 26/10/2026, a CVM publicou ato autorizando diversas entidades e profissionais a prestarem serviços de Consultor e Administrador de Valores Mobiliários, com base nas Resolução CVM nº 19/2021 e Resolução CVM nº 21/2021, cancelando a autorização de Márcio Corradi Leoni para atuar como Consultor de Valores Mobiliários.

Esse ato encerra a série de publicações do período e confirma o padrão observado ao longo de toda a quinzena: fluxo constante e previsível de novas habilitações combinado a cancelamentos pontuais, sem concentração temática em um segmento específico do mercado de capitais além da atividade de consultoria e administração de carteiras.

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Decisões e consultas públicas relevantes

No período analisado, não houve publicação de editais de consulta pública ou audiência pública formal vinculados diretamente aos atos declaratórios de autorização profissional. O movimento mais relevante sob a ótica de política regulatória foi a prorrogação do prazo do GT-ENR, por meio da Portaria CVM/PTE nº 246/2026, que sinaliza trabalho interno ainda em curso sobre emissores não registrados.

Esse tema tende a gerar, em etapa subsequente, propostas de normatização ou de intensificação da fiscalização sobre ofertas públicas realizadas sem o devido registro — um ponto de atenção para escritórios que assessoram emissores em operações de captação, sobretudo em modalidades alternativas como crowdfunding de investimento ou tokenização de ativos, que frequentemente geram dúvidas sobre a necessidade de registro perante a autarquia.

As retificações administrativas, como a da Portaria CVM/PTE nº 242/2026, não configuram decisão de mérito regulatório, mas integram o dever de transparência documental da autarquia e devem ser registradas em qualquer rotina de compliance documental voltada à CVM.

O que vem nas próximas semanas

Com base no padrão observado nesta quinzena, é razoável esperar a continuidade do fluxo regular de Atos Declaratórios CVM tratando de autorizações e cancelamentos de Consultor de Valores Mobiliários e Administrador de Carteira de Valores Mobiliários, dado que esse tipo de ato representa a maior parte do volume normativo da autarquia em bases quinzenais.

O desfecho do GT-ENR é o ponto de maior potencial de impacto regulatório para as próximas semanas, já que o prazo prorrogado pela Portaria CVM/PTE nº 246/2026 deve se encerrar em dezembro de 2026, com a entrega do relatório final do grupo de trabalho sobre emissores não registrados.

Empresas e escritórios que atuam com:

• estruturação de ofertas públicas e privadas de valores mobiliários;
• assessoria a emissores em fase pré-registro;
• consultoria a gestoras e administradoras de carteira sujeitas às Resolução CVM nº 19/2021 e Resolução CVM nº 21/2021;

devem monitorar com atenção redobrada as publicações da autarquia nas próximas quinzenas, especialmente quanto a eventuais normativos derivados das conclusões do grupo de trabalho mencionado.

Também merece acompanhamento contínuo a situação cadastral de auditores independentes registrados, como ilustrado pelos casos da Upright Auditores Ltda. e da EAS Auditores Independentes SS Ltda., uma vez que alterações de denominação social e novos registros afetam diretamente a validade de pareceres emitidos para companhias abertas.

Como acompanhar

Para gestores jurídicos e diretores regulatórios que precisam monitorar de forma sistemática os atos da CVM — incluindo autorizações, cancelamentos e portarias administrativas como as detalhadas neste briefing —, a consulta manual ao Diário Oficial da União tende a ser pouco eficiente diante do volume e da pulverização nominal desses atos.

Ferramentas de monitoramento regulatório automatizado, como as oferecidas pela Eutrópio, permitem acompanhar essas publicações de forma estruturada, com alertas segmentados por órgão, tipo de ato e palavra-chave, reduzindo o risco de perda de prazos ou de desconhecimento de alterações na situação cadastral de profissionais e empresas sob supervisão da autarquia.