Briefing SUSEP: homologações cadastrais de resseguradoras eventuais em foco

Resumo executivo

• A SUSEP publicou 18 atos normativos entre 26/10/2026 e 09/11/2026, com concentração temática em duas frentes: a atualização cadastral anual de 2026 de resseguradoras eventuais e a homologação de deliberações societárias de seguradoras supervisionadas (eleições, reformas estatutárias e operações de capital).

• Cinco portarias da Coordenação-Geral de Monitoramento de Resseguro e Retrocessão (CGCCR/SUSEP) ratificaram procuradores e renovaram o status cadastral de resseguradoras eventuais estrangeiras, movimento recorrente que mantém a elegibilidade dessas entidades para operar no mercado brasileiro de resseguro.

• O destaque societário do período foi a homologação das deliberações da PIN Seguradora S.A., que passa a se chamar CERES Seguradora S.A., com conversão de autorização temporária em definitiva, aumento de capital e transferência de controle acionário — um movimento estrutural raro na amostra observada.

Movimentos da quinzena

Atualização cadastral 2026 de resseguradoras eventuais: cinco homologações na mesma quinzena

O eixo central do período foi a sequência de homologações da atualização cadastral anual de 2026 de resseguradoras eventuais — entidades estrangeiras sem escritório de representação no Brasil que operam resseguro mediante registro específico junto à SUSEP, distintas das resseguradoras locais e admitidas.

Foram publicadas cinco portarias da CGCCR/SUSEP nesse sentido:

• A Portaria CGCCR/SUSEP nº 57, de 23/10/2026, publicada em 27/10/2026, homologou a atualização cadastral da Deutsche Rückversicherung AG, ratificando os procuradores Guilherme Panisset Barreto Bernardes e Pedro Rego Bacellar.

• A Portaria CGCCR/SUSEP nº 60, de 29/10/2026, publicada em 03/11/2026, tratou da Assuranceforeningen Skuld (Gjensidig), com ratificação de Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira como procuradora.

• A Portaria CGCCR/SUSEP nº 61, de 29/10/2026, publicada em 06/11/2026, homologou a atualização da HCC International Insurance Company PLC, ratificando os mesmos procuradores Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira e André Alarcon.

• A Portaria CGCCR/SUSEP nº 62, de 04/11/2026, publicada em 05/11/2026, confirmou a atualização da AXA XL Insurance Company UK Limited, com ratificação dos procuradores Renato José Sant'Anna Rosa e Thisiani Gisele Matsumura Martins.

• A Portaria CGCCR/SUSEP nº 64, de 04/11/2026, publicada em 05/11/2026, homologou a atualização da AWP P&C SA, ratificando a procuração de Daniel Ferrete Pita.

A recorrência desse tipo de ato não deve ser lida como mera rotina administrativa. A manutenção do status cadastral é condição de elegibilidade para que essas resseguradoras eventuais continuem aceitando cessões de risco de seguradoras e resseguradoras brasileiras.

A interrupção ou atraso nessa atualização pode gerar impacto direto em contratos de resseguro em vigor, sobretudo em carteiras com exposição a resseguradoras estrangeiras sem presença física no país.

Para áreas jurídicas de seguradoras cedentes, o monitoramento dessas portarias funciona como insumo de due diligence contínua: a ratificação de procuradores também sinaliza quem está formalmente habilitado a representar a resseguradora perante a autarquia e perante operações de sinistro e regulação de resseguro.

---

Caso CERES Seguradora (ex-PIN Seguradora): conversão de autorização temporária em definitiva

O movimento mais estruturalmente relevante da quinzena foi a Portaria DIORE/SUSEP nº 170, de 04/11/2026, publicada em 05/11/2026 pela Diretoria de Autorizações e Registros (DIORE/SUSEP).

O ato homologou um conjunto de deliberações da PIN Seguradora S.A., que passa a operar sob a denominação CERES Seguradora S.A.. O pacote de decisões inclui, simultaneamente, mudança de denominação social, aumento de capital social, transferência de controle acionário e a conversão da autorização temporária em autorização definitiva para operar seguros.

A combinação desses quatro elementos em um único ato é incomum na amostra do período, que em geral traz homologações pontuais (uma eleição, uma reforma estatutária, uma atualização cadastral). Trata-se de um movimento típico de reestruturação societária completa de uma seguradora recém-autorizada.

A conversão de autorização temporária em definitiva é etapa relevante no ciclo de vida regulatório de uma seguradora: trata-se do reconhecimento formal, pela SUSEP, de que a entidade cumpriu as condições impostas no momento da autorização inicial para operar de forma plena e permanente no mercado.

Para equipes de compliance de parceiros comerciais, corretores e resseguradoras que mantêm relação com a entidade, a mudança de denominação e de controle acionário demanda atualização cadastral em contratos, apólices e sistemas internos de terceiros.

---

AVLA Seguros Brasil: aumento de capital e reforma estatutária

A Portaria CGAUT/SUSEP nº 258, de 03/11/2026, publicada em 04/11/2026 pela Coordenação-Geral de Autorizações (CGAUT/SUSEP), homologou as deliberações da assembleia geral extraordinária da AVLA Seguros Brasil S.A., que incluiu aumento do capital social em R$ 2.600.000,00 e reforma do estatuto social.

Aumentos de capital homologados pela SUSEP costumam refletir estratégias de reforço de margem de solvência ou de adequação a patamares mínimos de capital regulatório exigidos para a linha de negócios operada pela seguradora.

A reforma estatutária concomitante sugere ajuste de governança associado ao movimento de capitalização, prática usual quando a operação envolve também mudança em composição societária ou em órgãos de administração.

Kakau Seguradora: consolidação estatutária e ratificação de capital

A Portaria CGAUT/SUSEP nº 259, de 03/11/2026, publicada em 04/11/2026, homologou a reforma e consolidação do estatuto social da Kakau Seguradora S.A., com sede em São Paulo (SP), e ratificou o capital social de R$ 2.701.000,00, conforme deliberação de assembleia geral extraordinária realizada em 11/09/2026.

Atos de consolidação estatutária reúnem, em texto único, alterações acumuladas ao longo do tempo no estatuto social de uma entidade. Esse tipo de homologação costuma anteceder ou acompanhar outras movimentações societárias, e sua publicação formaliza perante o órgão regulador a versão vigente do estatuto.

---

Governança societária: eleições, reeleições e destituições de administradores

A maior parte dos atos da quinzena — nove das 18 portarias publicadas — refere-se a homologações de atos de governança corporativa de seguradoras, todas publicadas pela CGAUT/SUSEP. São atos que formalizam decisões já tomadas em assembleias gerais ou reuniões de conselho, muitas vezes realizadas meses antes da publicação.

Na quinzena, destacam-se:

• Portaria CGAUT/SUSEP nº 264, de 06/11/2026 (publicada em 09/11/2026): homologação da eleição de administradores da Companhia Excelsior de Seguros, CNPJ nº 33.054.826/0001-92, conforme assembleia geral ordinária de 30/03/2026.

• Portaria CGAUT/SUSEP nº 262, de 05/11/2026 (publicada em 09/11/2026): homologação da eleição de membro do conselho fiscal da XS3 Seguros S.A., CNPJ nº 38.155.802/0001-43, conforme assembleia geral extraordinária de 28/05/2026.

• Portaria CGAUT/SUSEP nº 257, de 03/11/2026 (publicada em 04/11/2026): reeleição de administradores da Aliança do Brasil Seguros S.A., CNPJ nº 01.378.407/0001-10, deliberada em assembleia de 27/08/2026.

• Portaria CGAUT/SUSEP nº 261, de 03/11/2026 (publicada em 04/11/2026): eleição de administrador da Akad Seguros S.A., CNPJ nº 14.868.712/0001-31, conforme assembleia de 17/09/2026.

• Portaria CGAUT/SUSEP nº 255, de 29/10/2026 (publicada em 03/11/2026): reeleição de administrador da Brasilseg Companhia de Seguros, CNPJ nº 28.196.889/0001-43, deliberada em 27/08/2026.

• Portaria CGAUT/SUSEP nº 256, de 29/10/2026 (publicada em 03/11/2026): eleição de administrador da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, CNPJ nº 92.682.038/0001-00, conforme deliberação de conselho de administração de 29/07/2026.

• Portaria CGAUT/SUSEP nº 254, de 26/10/2026 (publicada em 27/10/2026): destituição de administrador da Traditio Companhia de Seguros, conforme assembleia de 19/06/2026.

• Portaria CGAUT/SUSEP nº 250, de 26/10/2026 (publicada em 27/10/2026): reforma e consolidação do estatuto social da Dasseg Seguros S.A., CNPJ nº 46.759.101/0001-41, conforme assembleia de 09/07/2026.

• Portaria CGAUT/SUSEP nº 251, de 26/10/2026 (publicada em 27/10/2026): eleição de administradores da Novo Seguros S.A., CNPJ nº 50.182.327/0001-08, conforme assembleia geral ordinária de 14/03/2026.

• Portaria CGAUT/SUSEP nº 252, de 26/10/2026 (publicada em 27/10/2026): destituição de administrador da XS4 Capitalização S.A., CNPJ nº 38.155.804/0001-32, conforme deliberação de conselho de administração de 22/06/2026.

• Portaria CGAUT/SUSEP nº 253, de 26/10/2026 (publicada em 27/10/2026): eleição de administradores da Recíproca Assistência, CNPJ nº 34.115.683/0001-44, conforme deliberação de conselho deliberativo de 15/04/2026.

Um padrão relevante para quem acompanha esse tipo de ato é o intervalo entre a data da assembleia ou reunião deliberativa e a data de publicação da homologação pela SUSEP, que no período variou de poucos meses a mais de seis meses — como no caso da Companhia Excelsior de Seguros, cuja assembleia ocorreu em março de 2026 e a homologação só foi publicada em novembro do mesmo ano.

Esse intervalo é relevante para fins de compliance interno: a validade plena de uma eleição ou destituição de administrador perante o órgão regulador depende da homologação, não apenas do ato societário interno, o que pode gerar janelas de exposição entre a deliberação corporativa e seu reconhecimento formal pela SUSEP.

---

Prorrogação da comissão de inquérito sobre a liquidação da Seguradora Infinite

Fora do eixo de homologações cadastrais e societárias, a quinzena registrou um ato de natureza administrativo-investigativa: a Portaria SUSEP nº 8.602, de 21/10/2026, publicada em 29/10/2026, prorrogou por 120 dias o prazo da Comissão de Inquérito instaurada pela Portaria SUSEP nº 8.562/2026.

A comissão apura as causas da liquidação da Seguradora S/A Infinite e eventuais responsabilidades de seus administradores. A prorrogação indica que os trabalhos de apuração não foram concluídos no prazo originalmente estipulado, o que é comum em processos que envolvem análise contábil e documental extensa de uma entidade em liquidação.

Para o mercado, esse tipo de ato funciona como sinalizador de que o processo de responsabilização de administradores de seguradoras liquidadas segue em curso, com desdobramentos que podem incluir, ao final da apuração, processos administrativos sancionadores individuais.

Decisões e consultas públicas relevantes

Na amostra de atos analisada para o período de 26/10/2026 a 09/11/2026, não foram identificadas consultas públicas, audiências públicas ou minutas normativas em tramitação formal junto à SUSEP. Os 18 atos publicados têm natureza homologatória ou administrativa — isto é, formalizam decisões societárias, cadastrais ou processuais já tomadas, sem caráter de norma regulatória abstrata sujeita a participação social prévia.

Isso não significa ausência de atividade normativa em sentido amplo na autarquia, mas sim que, no recorte específico desta quinzena, a produção documental concentrou-se em atos de eficácia individual e concreta — homologações dirigidas a entidades específicas — e não em resoluções ou circulares de aplicação geral ao mercado segurador.

Essa concentração em atos homologatórios é consistente com o ritmo de funcionamento das coordenações-gerais responsáveis por autorizações (CGAUT) e por monitoramento de resseguro (CGCCR), que operam em fluxo contínuo de análise de processos protocolados ao longo do ano, com publicação das homologações conforme a conclusão da análise técnica interna.

O que vem nas próximas semanas

Com base no padrão observado nesta quinzena, departamentos jurídicos e de compliance regulatório de seguradoras e resseguradoras devem monitorar três frentes para as próximas semanas:

• Continuidade do ciclo de atualização cadastral de resseguradoras eventuais: como o processo de atualização anual de 2026 ainda está em curso — evidenciado pela publicação escalonada de homologações ao longo de outubro e novembro —, é provável que novas portarias da CGCCR/SUSEP sejam publicadas nas próximas quinzenas, abrangendo outras resseguradoras eventuais cujo processo ainda não foi concluído.

• Desdobramentos do caso CERES Seguradora (ex-PIN Seguradora): a conversão de autorização temporária em definitiva, somada à transferência de controle acionário, tende a gerar atos complementares de homologação em quinzenas subsequentes, especialmente relacionados a eventuais mudanças em administração ou em produtos autorizados.

• Resultado da apuração sobre a Seguradora Infinite: com a prorrogação de 120 dias da Comissão de Inquérito, o desfecho dos trabalhos — e eventual instauração de processos administrativos sancionadores contra ex-administradores — deve ocorrer apenas no primeiro semestre de 2027, fora do horizonte imediato deste briefing.

Não há, na amostra analisada, indicação de audiências públicas ou prazos de consulta já agendados pela SUSEP para o período subsequente.

Como acompanhar

A rotina de publicação de homologações cadastrais e societárias da SUSEP é intensa e pulverizada entre diferentes coordenações-gerais e diretorias, o que torna o acompanhamento manual sujeito a lacunas, sobretudo quando o volume mensal de portarias ultrapassa a dezena.

Para equipes jurídicas e regulatórias que precisam monitorar continuamente atos relacionados a resseguradoras eventuais, mudanças de controle acionário e processos administrativos de seguradoras, soluções de monitoramento automatizado como o Eutrópio ajudam a consolidar essas publicações do Diário Oficial da União em um fluxo único e rastreável, reduzindo o risco de perder atos relevantes publicados por diretorias distintas da mesma autarquia.