MP 1.378/2026 abre R$ 547 milhões para ressarcir descontos indevidos do INSS

O que mudou

Em 20 de julho de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.378, de 20 de julho de 2026 (íntegra no Diário Oficial da União), que abre crédito extraordinário no valor de R$ 547.000.000,00 (quinhentos e quarenta e sete milhões de reais) em favor do Ministério da Previdência Social.

O texto, assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Ministro Bruno Moretti, tem apenas dois artigos: o Art. 1º autoriza a abertura do crédito para a programação constante do Anexo, e o Art. 2º estabelece vigência imediata a partir da publicação.

O recurso é integralmente alocado à ação orçamentária "Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos", sob responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), unidade orçamentária 33201.

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As mudanças principais

Natureza do crédito extraordinário

• Trata-se de crédito extraordinário, instrumento previsto no art. 62 combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição Federal, destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, que dispensa a tramitação orçamentária ordinária.
• A MP entra em vigor na data de sua publicação, com força de lei imediata, ainda que sujeita a posterior apreciação pelo Congresso Nacional.
• Todo o valor foi classificado como despesa de Seguridade Social, conforme indicado no Anexo: "TOTAL - SEGURIDADE: 547.000.000" e "TOTAL - FISCAL: 0".

Destinação específica dos recursos

• O crédito está vinculado ao programa 2314 - Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania.
• A ação orçamentária específica é a 2314 00XK, denominada "Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos".
• O detalhamento no Anexo classifica a despesa como "Nacional (Crédito Extraordinário)", com código de aplicação relacionado a "Outras Despesas Correntes" (indicador "3-ODC").

Contexto do ressarcimento

• A ação orçamentária criada reflete a necessidade de reparação financeira a beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que sofreram descontos não autorizados em seus benefícios.
• O texto da MP não detalha o histórico dos descontos, mas a existência de uma linha orçamentária específica indica que o governo já dispõe de mecanismo estruturado para operacionalizar os pagamentos.
• O valor de R$ 547 milhões representa a estimativa orçamentária necessária para atender à demanda de ressarcimento identificada até a data de edição da norma.

Tramitação e vigência

• Como toda medida provisória, a MP 1.378/2026 tem eficácia imediata, mas depende de conversão em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de 60 dias, prorrogável por igual período.
• Caso não seja convertida em lei, a medida perde eficácia desde a edição, exigindo que o Congresso discipline as relações jurídicas dela decorrentes por meio de decreto legislativo.
• Até a conversão, os efeitos orçamentários e financeiros já produzidos, incluindo eventuais pagamentos realizados com base no crédito aberto, permanecem válidos.

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Quem é afetado

• Beneficiários do RGPS que tiveram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, público direto do ressarcimento previsto na ação orçamentária.
• INSS, como unidade orçamentária responsável pela execução financeira e operacional do ressarcimento.
• Advogados e escritórios de direito previdenciário que atuam em ações individuais ou coletivas relacionadas a descontos indevidos, que podem monitorar o andamento administrativo dos pagamentos.
• Entidades associativas e sindicais eventualmente envolvidas em processos de desconto que originaram a necessidade de ressarcimento, sujeitas a fiscalização e eventual responsabilização.
• Órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União, que devem acompanhar a execução do crédito extraordinário quanto à regularidade e efetividade do gasto público.

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O que fazer agora

1. Monitore a conversão em lei. Acompanhe a tramitação da MP 1.378/2026 no Congresso Nacional, pois eventuais emendas parlamentares podem alterar valores, critérios de elegibilidade ou prazos de execução do ressarcimento.

2. Verifique a regulamentação operacional do INSS. A MP autoriza o crédito, mas não define, no próprio texto, os critérios de identificação dos beneficiários elegíveis nem o cronograma de pagamento; é necessário acompanhar atos infralegais do INSS e do Ministério da Previdência Social que detalhem esses procedimentos.

3. Oriente clientes com processos em curso. Advogados que representam beneficiários lesados por descontos indevidos devem avaliar se casos individuais já ajuizados podem ser impactados pela via administrativa aberta com este crédito, evitando sobreposição de pedidos e otimizando estratégias de recuperação de valores.

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Como acompanhar

A conversão da MP 1.378/2026 em lei, bem como eventuais atos regulamentares do INSS sobre critérios e cronograma de ressarcimento, devem ser acompanhados nas publicações oficiais subsequentes do Diário Oficial da União. Assinantes do Eutrópio podem acompanhar atualizações relacionadas a este tema e a outras normas do Ministério da Previdência Social e do INSS diretamente na plataforma.