MP nº 1.397/2026 abre crédito extraordinário de R$ 6,49 bilhões para exportadores

O que mudou

Em 20 de outubro de 2026, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.397, de 20 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026. O ato abre crédito extraordinário no valor de R$ 6.494.296.446,00 (seis bilhões, quatrocentos e noventa e quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) em favor de Encargos Financeiros da União.

O recurso é alocado na unidade orçamentária 71905 — Fundo de Garantia à Exportação (FGE), sob supervisão do Ministério da Fazenda — e destina-se a financiamentos a pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como a seus fornecedores, no âmbito do chamado Plano Brasil Soberano. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.

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As mudanças principais

Abertura de crédito extraordinário em valor expressivo

• O crédito aberto totaliza R$ 6.494.296.446,00, integralmente classificado como despesa fiscal (não há alocação na seguridade social).
• Todo o montante é direcionado à ação orçamentária "Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano".
• A dotação é classificada como crédito extraordinário na modalidade "Nacional", conforme detalhamento constante do Anexo da MP.

Fundamento constitucional utilizado

• A MP foi editada com base no art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição Federal, dispositivo que autoriza a abertura de crédito extraordinário apenas para despesas imprevisíveis e urgentes, como em casos de guerra, comoção interna grave ou calamidade pública.
• Diferentemente de créditos suplementares ou especiais, o crédito extraordinário dispensa autorização legislativa prévia específica, mas exige posterior conversão da MP em lei pelo Congresso Nacional.
• A utilização desse instrumento para financiamento à exportação pode ser objeto de controvérsia jurídica quanto ao preenchimento dos requisitos constitucionais de urgência e imprevisibilidade, tema recorrente em análises do Supremo Tribunal Federal sobre créditos extraordinários.

Destinação ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE)

• O FGE é o fundo público que garante operações de apoio oficial à exportação brasileira, operado sob supervisão do Ministério da Fazenda.
• Os recursos abertos pela MP reforçam a capacidade do fundo de sustentar financiamentos a exportadores e a seus fornecedores no contexto do Plano Brasil Soberano.
• O Anexo da MP indica identificação orçamentária específica (fonte "5-IFI", indicador "0", resultado primário "90"), compatível com operações financeiras de natureza creditícia, e não com despesa corrente direta.

Vigência e necessidade de conversão em lei

• O art. 2º da MP estabelece vigência imediata, a partir da publicação em 21 de outubro de 2026.
• Como toda medida provisória, o ato tem eficácia de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, e perde validade se não for convertido em lei pelo Congresso Nacional dentro desse prazo.
• A ausência de conversão, ou eventual alteração do texto durante a tramitação legislativa, pode impactar a destinação final dos recursos abertos.

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Quem é afetado

• Exportadores pessoas físicas e jurídicas de direito privado que buscam linhas de financiamento vinculadas ao Plano Brasil Soberano.
• Fornecedores de empresas exportadoras, expressamente mencionados como beneficiários elegíveis na ação orçamentária criada.
• Instituições financeiras operadoras de linhas de crédito à exportação que utilizam o FGE como mecanismo de garantia ou funding.
• Advogados e consultores de comércio exterior e direito bancário/financeiro que assessoram clientes na estruturação de operações de exportação com apoio oficial.
• Gestores jurídicos de empresas exportadoras que avaliam elegibilidade a programas de financiamento público em contexto de pressões comerciais externas.
• Órgãos de controle e fiscalização orçamentária, como o Tribunal de Contas da União e as comissões do Congresso Nacional responsáveis pela análise de créditos extraordinários.

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O que fazer agora

1. Acompanhar a tramitação legislativa da MP. Como a medida provisória precisa ser apreciada e convertida em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional, empresas interessadas nos recursos devem monitorar eventuais emendas, alterações de valor ou rejeição do texto, que podem afetar a disponibilidade efetiva do crédito.

2. Verificar elegibilidade junto ao Plano Brasil Soberano e ao FGE. Exportadores e fornecedores que pretendam acessar os financiamentos devem buscar, junto ao Ministério da Fazenda e aos agentes financeiros operadores, os critérios operacionais, prazos e condições específicas para enquadramento nas linhas custeadas pelo crédito aberto.

3. Mapear regulamentação complementar. É comum que a liberação efetiva de recursos de crédito extraordinário dependa de atos infralegais — como portarias, resoluções do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG) ou normativos do agente financeiro — que ainda podem ser editados após a publicação da MP.

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Como acompanhar

A efetividade da MP nº 1.397/2026 depende diretamente de sua conversão em lei pelo Congresso Nacional e da eventual regulamentação operacional pelo Ministério da Fazenda e pelo FGE. Escritórios e áreas jurídicas que atuam com comércio exterior e financiamento à exportação devem monitorar tanto o trâmite legislativo da MP quanto publicações futuras no Diário Oficial da União sobre critérios de acesso ao Plano Brasil Soberano. Para acompanhar atualizações regulatórias como esta de forma centralizada, ferramentas de monitoramento como o Eutrópio podem auxiliar na identificação tempestiva de normas correlatas.