Monitoramento de processos no SEI da CIATEC
Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas. Receba notificações automáticas de novas movimentações, documentos decisórios e prazos — sem logar manualmente no SEI.
Sobre a CIATEC
A Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas (Ciatec) foi a sociedade de economia mista do Município de Campinas encarregada de participar da formulação e da execução da política municipal de ciência, tecnologia e inovação.
Criada pela Lei Municipal nº 6.580, de 1991, coube-lhe administrar os dois polos de alta tecnologia instalados no território campineiro (Polo I e Polo II), atrair empresas e instituições de pesquisa para essas áreas e manter programa de incubação de empreendimentos de base tecnológica.
A companhia deixou de existir como pessoa jurídica autônoma: a Lei Municipal nº 15.705, de 2018, autorizou a sua incorporação pela Informática de Municípios Associados S/A (IMA), operação concluída no biênio 2019-2020, e a Lei Complementar nº 238, de 2019, integrou ao capital social da incorporadora trinta e dois lotes do Loteamento Polo I de Alta Tecnologia.
A sigla permanece disponível no seletor de órgãos do Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura Municipal de Campinas exclusivamente em razão do acervo remanescente, hoje composto por seis processos públicos anteriores à incorporação.
Esse acervo reúne autos relativos à gestão patrimonial e à concessão de lotes dos polos, a convênios com universidades e centros de pesquisa, a licitações da companhia e aos atos societários que conduziram à sua extinção.
Vale acompanhar tais processos quem discute, judicial ou administrativamente, a titularidade de áreas dos polos, obrigações contratuais herdadas pela sucessora ou responsabilidades assumidas na incorporação.
Novos processos sobre a matéria são autuados pelo órgão sucessor, não sob esta sigla.
Tipos de processo monitorados na CIATEC
Alienação e concessão de lotes dos polos tecnológicos
Autos sobre a venda, a permuta e a concessão de uso de terrenos dos Loteamentos Polo I e Polo II de Alta Tecnologia. Interessam a empresas ocupantes das áreas, adquirentes de lotes e aos advogados que verificam a origem dominial do imóvel.
Convênios com universidades e centros de pesquisa
Instrumentos firmados com instituições científicas e entidades de fomento para instalação de laboratórios e projetos cooperativos nos polos. Os interessados típicos são fundações universitárias, institutos de pesquisa e gestores de parques tecnológicos.
Programa de incubação de empresas de base tecnológica
Processos de seleção, admissão e desligamento de empreendimentos incubados, além da prestação de contas do programa. Envolvem startups incubadas, incubadoras parceiras e órgãos de fomento à inovação.
Licitações e contratos de infraestrutura dos polos
Certames e ajustes para obras de pavimentação, drenagem, iluminação e saneamento das áreas dos polos, bem como contratações administrativas da companhia. Interessam a construtoras, prestadores de serviço e às áreas de compliance contratual.
Atos societários e incorporação pela IMA
Assembleias, avaliações patrimoniais, balanços e demais atos que instruíram a incorporação autorizada pela Lei Municipal nº 15.705/2018. Interessam a órgãos de controle, credores da antiga companhia e a quem discute a sucessão de obrigações.
Quem precisa monitorar a CIATEC
Interessam-se pelo acervo da Ciatec, sobretudo, os escritórios de advocacia que atuam em direito administrativo, imobiliário e societário e precisam reconstituir a cadeia dominial ou contratual de áreas situadas nos polos de alta tecnologia.
Somam-se a eles as empresas de base tecnológica, incubadoras e institutos de pesquisa instalados em lotes concedidos ou alienados pela companhia.
Incorporadoras, construtoras e consultorias de due diligence recorrem a esses autos ao examinar imóveis do Loteamento Polo I.
Também acompanham o acervo os órgãos de controle encarregados de auditar a sucessão patrimonial e os pesquisadores da política municipal de ciência e tecnologia.
Como monitorar processos da CIATEC
Cadastre o processo
Informe o número do processo do SEI da CIATEC (público ou restrito).
Verificação automática
Nossa plataforma checa o SEI diariamente (ou em tempo real, conforme o plano) e identifica novas movimentações e documentos decisórios.
Receba alertas
Notificações por e-mail, push e WhatsApp quando houver atualização. Resumos por IA dos documentos relevantes.
Perguntas frequentes sobre a CIATEC
Não. A Lei Municipal nº 15.705, de 2018, autorizou a incorporação da companhia pela Informática de Municípios Associados S/A (IMA), operação concluída no biênio 2019-2020.
Desde então a Ciatec não possui personalidade jurídica própria, quadro de pessoal nem orçamento autônomo, e suas atribuições passaram à entidade incorporadora.
A Lei Complementar nº 238, de 2019, transferiu ao capital social da sucessora trinta e dois lotes do Loteamento Polo I de Alta Tecnologia.
A sigla subsiste no sistema apenas para preservar o acervo dos processos autuados antes da sucessão.
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