Monitoramento de procedimentos do MPF
Acompanhe inquéritos civis, procedimentos preparatórios, procedimentos investigatórios criminais e a atuação do MPF em processos judiciais, e receba aviso a cada nova tramitação e a cada recomendação, termo de ajustamento de conduta ou decisão das Câmaras, sem consultar o portal do MPF manualmente.
Sobre o MPF
O Ministério Público Federal (MPF) defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito da União, nos termos do artigo 127 da Constituição. Atua junto à Justiça Federal, à Justiça Eleitoral e aos tribunais superiores e conduz, fora do Judiciário, procedimentos próprios de investigação e de acompanhamento.
O inquérito civil e o procedimento preparatório apuram fatos que podem levar a uma ação civil pública, em temas como meio ambiente, consumidor, patrimônio público, concorrência e serviços públicos concedidos. O procedimento investigatório criminal apura infrações penais. Nesses procedimentos, o MPF requisita informações a empresas e órgãos públicos, expede recomendações e celebra termos de ajustamento de conduta. As Câmaras de Coordenação e Revisão examinam os arquivamentos e votam a sua homologação.
O MPF não utiliza o SEI. Os procedimentos tramitam em sistema próprio e são publicados no Aptus, o portal de transparência da instituição, com a tramitação de cada procedimento e os atos publicados, acompanhados da íntegra em PDF. Procedimentos sigilosos não são publicados.
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A newsletter é informativa e não acompanha processo. O alerta de movimentação e de prazo dos seus processos é recurso da plataforma.
Tipos de processo monitorados no MPF
Inquéritos civis e procedimentos preparatórios
Apuração de fatos que podem justificar uma ação civil pública, com a tramitação entre as unidades, a distribuição ao procurador, as prorrogações e o arquivamento.
Recomendações
Atos em que o MPF recomenda a um órgão público ou a uma empresa que adote ou deixe de adotar uma conduta, em geral com prazo para resposta.
Termos de ajustamento de conduta
Acordos em que o investigado assume obrigações e prazos para adequar a sua conduta. O arquivamento do inquérito em razão do acordo é submetido à Câmara de Coordenação e Revisão.
Votos e decisões das Câmaras de Coordenação e Revisão
Revisão dos arquivamentos e dos declínios de atribuição, com o voto do relator e a decisão do colegiado.
Atuação em processos judiciais
Entrada no MPF, distribuição ao procurador e devolução ao tribunal nos processos da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça em que o MPF atua, e nos inquéritos policiais federais.
Quem precisa monitorar o MPF
Acompanham procedimentos do MPF as empresas de setores regulados, como energia, transportes, portos, mineração, saneamento e saúde, que respondem a inquéritos civis, recebem recomendações ou negociam termos de ajustamento de conduta. Saber quando o procedimento muda de unidade, quando um ofício é expedido ou quando o arquivamento é homologado orienta a resposta da empresa e evita surpresas.
Interessam também aos escritórios de advocacia que representam essas empresas e aos departamentos jurídicos que reportam contingências: a distribuição a um novo procurador, a prorrogação do inquérito ou a promoção de arquivamento são marcos que mudam a avaliação do caso.
As áreas de relações governamentais e de compliance acompanham as recomendações e os termos de ajustamento de conduta do setor mesmo quando a empresa não é parte, porque costumam antecipar exigências que depois se estendem a todo o mercado.
Como monitorar processos do MPF
Cadastre o procedimento
Informe o número único do procedimento (ex.: 1.22.000.003579/2016-15) ou o número do processo judicial em que o MPF atua. No cadastro de um processo judicial, marque "Acompanhar também a atuação do MPF".
Verificação automática
Nossa plataforma consulta o portal de transparência do MPF periodicamente e identifica cada nova tramitação e cada ato publicado, como recomendações, termos de ajustamento de conduta e decisões das Câmaras.
Receba alertas
Notificações por e-mail, push e WhatsApp quando houver atualização. Resumos por IA dos documentos relevantes.
Perguntas frequentes sobre o MPF
Os publicados no Aptus, o portal de transparência do MPF: inquéritos civis, procedimentos preparatórios, procedimentos investigatórios criminais e demais procedimentos extrajudiciais, além dos processos judiciais e inquéritos policiais em que o MPF atua.
Procedimentos sigilosos não são publicados pelo MPF e, por isso, não podem ser monitorados.
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