Todas as sessões do TCU
1CTelepresencial

17ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara o TCU

31 de maio de 2022

Pauta oficial (PDF)Ata da sessão (PDF)

Ata nº 17 publicada — consulte o texto oficial no PDF acima.

Pauta da sessão

144 itens
  1. Item 1TC 000.279/2016-1

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Vital Do Rêgo

  2. Item 2TC 000.534/2016-1

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  3. Item 3TC 000.648/2020-5

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  4. Item 4TC 000.776/2017-3

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  5. Item 5TC 000.960/2015-2

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  6. Item 6TC 001.185/2022-5

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Jorge Oliveira

  7. Item 7TC 001.255/2022-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  8. Item 8TC 001.274/2022-8

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Jorge Oliveira

  9. Item 9TC 001.532/2022-7

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Vital Do Rêgo

  10. Item 10TC 002.301/2020-2

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  11. Item 11TC 002.320/2020-7

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Vital Do Rêgo

  12. Item 12TC 002.330/2015-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  13. Item 13TC 002.887/2022-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  14. Item 14TC 002.954/2022-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Jorge Oliveira

  15. Item 15TC 002.955/2022-9

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  16. Item 16TC 003.232/2022-0

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Vital Do Rêgo

  17. Item 17TC 003.235/2022-0

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Bruno Dantas

  18. Item 18TC 003.613/2022-4

    Controle Externo: Representação

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  19. Item 19TC 004.102/2022-3

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  20. Item 20TC 004.133/2022-6

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  21. Item 21TC 004.260/2022-8

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Jorge Oliveira

  22. Item 22TC 004.330/2022-6

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  23. Item 23TC 004.506/2022-7

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Bruno Dantas

  24. Item 24TC 004.510/2022-4

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Vital Do Rêgo

  25. Item 25TC 004.677/2017-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  26. Item 26TC 004.786/2022-0

    Controle Externo: Representação

    Relator: Vital Do Rêgo

  27. Item 27TC 004.787/2022-6

    Controle Externo: Representação

    Relator: Vital Do Rêgo

  28. Item 28TC 004.855/2018-3

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  29. Item 29TC 004.863/2022-4

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Vital Do Rêgo

  30. Item 30TC 004.866/2022-3

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Vital Do Rêgo

  31. Item 31TC 004.895/2022-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  32. Item 32TC 004.897/2022-6

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  33. Item 33TC 004.905/2022-9

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  34. Item 34TC 004.957/2022-9

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Vital Do Rêgo

  35. Item 35TC 004.987/2022-5

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  36. Item 36TC 005.085/2022-5

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  37. Item 37TC 005.387/2014-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  38. Item 38TC 005.523/2022-2

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Vital Do Rêgo

  39. Item 39TC 005.526/2022-1

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Vital Do Rêgo

  40. Item 40TC 005.530/2022-9

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  41. Item 41TC 005.535/2022-0

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  42. Item 42TC 005.540/2022-4

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  43. Item 43TC 005.628/2022-9

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  44. Item 44TC 005.668/2019-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  45. Item 45TC 005.677/2013-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  46. Item 46TC 005.694/2022-1

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Jorge Oliveira

  47. Item 47TC 005.705/2022-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  48. Item 48TC 005.724/2022-8

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  49. Item 49TC 005.728/2022-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Vital Do Rêgo

  50. Item 50TC 005.732/2022-0

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Augusto Nardes

  51. Item 51TC 005.974/2019-4

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  52. Item 52TC 006.294/2021-9

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Vital Do Rêgo

  53. Item 53TC 006.371/2016-7

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  54. Item 54TC 006.536/2022-0

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  55. Item 55TC 006.537/2022-7

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  56. Item 56TC 006.556/2022-1

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Vital Do Rêgo

  57. Item 57TC 006.618/2022-7

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  58. Item 58TC 006.645/2022-4

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  59. Item 59TC 006.657/2022-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  60. Item 60TC 006.659/2022-5

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  61. Item 61TC 006.766/2020-0

    Controle Externo: Representação

    Relator: Vital Do Rêgo

  62. Item 62TC 006.773/2022-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  63. Item 63TC 006.785/2022-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Jorge Oliveira

  64. Item 64TC 006.804/2022-5

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  65. Item 65TC 006.814/2022-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  66. Item 66TC 006.840/2022-1

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Vital Do Rêgo

  67. Item 67TC 006.845/2022-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Vital Do Rêgo

  68. Item 68TC 006.846/2022-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Vital Do Rêgo

  69. Item 69TC 006.851/2022-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Vital Do Rêgo

  70. Item 70TC 006.857/2022-1

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Vital Do Rêgo

  71. Item 71TC 006.893/2022-8

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Vital Do Rêgo

  72. Item 72TC 006.919/2022-7

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Vital Do Rêgo

  73. Item 73TC 006.940/2022-6

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Vital Do Rêgo

  74. Item 74TC 006.954/2022-7

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Vital Do Rêgo

  75. Item 75TC 006.959/2014-8

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  76. Item 76TC 007.027/2022-2

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Vital Do Rêgo

  77. Item 77TC 007.240/2022-8

    Controle Externo: Representação

    Relator: Vital Do Rêgo

  78. Item 78TC 007.419/2021-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  79. Item 79TC 007.467/2022-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Vital Do Rêgo

  80. Item 80TC 008.011/2022-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  81. Item 81TC 008.021/2022-8

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  82. Item 82TC 008.028/2022-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  83. Item 83TC 008.034/2022-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  84. Item 84TC 008.040/2022-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  85. Item 85TC 008.043/2022-1

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  86. Item 86TC 008.116/2022-9

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  87. Item 87TC 008.137/2022-6

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Vital Do Rêgo

  88. Item 88TC 008.465/2022-3

    Controle Externo: Representação

    Relator: Jorge Oliveira

  89. Item 89TC 008.522/2020-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  90. Item 90TC 008.672/2022-9

    Controle Externo: Representação

    Relator: Jorge Oliveira

  91. Item 91TC 008.726/2022-1

    Controle Externo: Representação

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  92. Item 92TC 008.860/2015-7

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  93. Item 93TC 010.247/2019-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  94. Item 94TC 010.311/2019-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  95. Item 95TC 011.951/2020-6

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  96. Item 96TC 012.000/2021-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  97. Item 97TC 012.869/2017-1

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jhonatan De Jesus

  98. Item 98TC 013.198/2020-3

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Weder De Oliveira

  99. Item 99TC 014.445/2018-2

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  100. Item 100TC 015.042/2010-3

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Bruno Dantas

  101. Item 101TC 016.460/2015-4

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Vital Do Rêgo

  102. Item 102TC 017.943/2020-5

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  103. Item 103TC 020.028/2021-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  104. Item 104TC 020.396/2020-1

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  105. Item 105TC 021.751/2017-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Weder De Oliveira

  106. Item 106TC 022.019/2015-4

    Controle Externo: Representação

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  107. Item 107TC 022.869/2021-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  108. Item 108TC 022.882/2015-4

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  109. Item 109TC 023.347/2021-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Jorge Oliveira

  110. Item 110TC 023.410/2021-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  111. Item 111TC 023.810/2021-1

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  112. Item 112TC 023.939/2021-4

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Augusto Sherman

  113. Item 113TC 027.899/2013-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Vital Do Rêgo

  114. Item 114TC 028.559/2013-4

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Vital Do Rêgo

  115. Item 115TC 030.902/2010-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Jorge Oliveira

  116. Item 116TC 031.843/2013-1

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  117. Item 117TC 033.165/2020-3

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Vital Do Rêgo

  118. Item 118TC 033.179/2020-4

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Vital Do Rêgo

  119. Item 119TC 033.311/2018-8

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  120. Item 120TC 033.407/2019-3

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Vital Do Rêgo

  121. Item 121TC 033.919/2020-8

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  122. Item 122TC 034.495/2018-5

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  123. Item 123TC 034.966/2020-0

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  124. Item 124TC 036.533/2019-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  125. Item 125TC 036.825/2019-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Vital Do Rêgo

  126. Item 126TC 037.146/2021-1

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  127. Item 127TC 038.128/2021-7

    Controle Externo: Representação

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  128. Item 128TC 039.037/2021-5

    Controle Externo: Representação

    Relator: Vital Do Rêgo

  129. Item 129TC 039.770/2021-4

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Bruno Dantas

  130. Item 130TC 039.951/2019-7

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Vital Do Rêgo

  131. Item 131TC 040.344/2021-5

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Benjamin Zymler

  132. Item 132TC 040.783/2020-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Vital Do Rêgo

  133. Item 133TC 041.224/2021-3

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  134. Item 134TC 043.288/2021-9

    Controle Externo: Representação

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  135. Item 135TC 044.351/2021-6

    Controle Externo: Representação

    Relator: Vital Do Rêgo

  136. Item 136TC 044.450/2021-4

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  137. Item 137TC 044.465/2021-1

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  138. Item 138TC 044.468/2021-0

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  139. Item 139TC 044.472/2021-8

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  140. Item 140TC 045.664/2020-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Vital Do Rêgo

  141. Item 141TC 045.691/2020-7

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Vital Do Rêgo

  142. Item 142TC 046.659/2020-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Vital Do Rêgo

  143. Item 143TC 047.488/2020-4

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  144. Item 144TC 047.806/2020-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

17ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara o TCU — Pauta e Resumo | Eutrópio