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33ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara o TCU

29 de setembro de 2026

Pauta oficial (PDF)Ata da sessão (PDF)Assistir no YouTube

Ata nº 33 publicada — consulte o texto oficial no PDF acima.

Resumo da sessão

Resumo Executivo

Na 33ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, realizada em 29 de setembro de 2026 sob a presidência do Ministro Walton Alencar Rodrigues, o colegiado deliberou sobre uma extensa pauta de processos de controle externo. Após a homologação da ata da sessão anterior e a exclusão de alguns processos da pauta, a Câmara procedeu à apreciação de dezenas de casos, resultando na aprovação dos Acórdãos de nºs 5132 a 5269/2026.

As deliberações unitárias abrangeram majoritariamente processos de Tomada de Contas Especial (TCE) e atos de pessoal, como aposentadorias e pensões. Diversos atos de concessão de aposentadoria e pensão tiveram seu registro negado por inconformidades legais, com determinações aos órgãos de origem para a cessação dos pagamentos…

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Veja como cada item da pauta foi decidido, com observações, ressalvas e fundamentos extraídos da transcrição oficial da TCU.

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela TCU.

Transmissão

Pauta da sessão

138 itens • versão 5
  1. Item 1TC 000.537/2023-3

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Augusto Sherman

  2. Item 2TC 000.629/2025-1

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  3. Item 3TC 000.661/2024-4

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  4. Item 4TC 001.321/2025-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  5. Item 5TC 001.574/2026-4

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  6. Item 6TC 001.709/2026-7

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Weder De Oliveira

  7. Item 7TC 001.920/2026-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  8. Item 8TC 003.454/2025-8

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  9. Item 9TC 003.477/2022-3

    Controle Externo: Representação

    Relator: Benjamin Zymler

  10. Item 10TC 003.581/2026-8

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  11. Item 11TC 003.732/2026-6

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  12. Item 12TC 003.984/2026-5

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Benjamin Zymler

  13. Item 13TC 004.098/2026-9

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  14. Item 14TC 004.899/2023-7

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Odair Cunha

  15. Item 15TC 005.045/2026-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Weder De Oliveira

  16. Item 16TC 005.121/2025-6

    Controle Externo: Prestação De Contas

    Relator: Benjamin Zymler

  17. Item 17TC 005.222/2026-5

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Augusto Sherman

  18. Item 18TC 005.233/2026-7

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  19. Item 19TC 005.339/2025-1

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  20. Item 20TC 005.700/2026-4

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  21. Item 21TC 005.708/2026-5

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Augusto Sherman

  22. Item 22TC 006.119/2026-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  23. Item 23TC 006.655/2023-8

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  24. Item 24TC 006.705/2024-3

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Odair Cunha

  25. Item 25TC 006.813/2024-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Rodrigo Pacheco

  26. Item 26TC 007.046/2026-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Weder De Oliveira

  27. Item 27TC 007.421/2024-9

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  28. Item 28TC 007.778/2026-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  29. Item 29TC 007.824/2026-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  30. Item 30TC 008.007/2025-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  31. Item 31TC 008.303/2023-1

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Odair Cunha

  32. Item 32TC 008.359/2024-5

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  33. Item 33TC 008.474/2025-7

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  34. Item 34TC 009.635/2026-2

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Augusto Sherman

  35. Item 35TC 009.849/2026-2

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Weder De Oliveira

  36. Item 36TC 009.932/2026-7

    Controle Externo: Representação

    Relator: Benjamin Zymler

  37. Item 37TC 011.096/2025-0

    Controle Externo: Representação

    Relator: Weder De Oliveira

  38. Item 38TC 011.878/2026-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  39. Item 39TC 011.989/2026-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  40. Item 40TC 012.003/2026-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  41. Item 41TC 012.088/2026-9

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Augusto Sherman

  42. Item 42TC 012.101/2026-5

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  43. Item 43TC 012.160/2026-1

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  44. Item 44TC 012.185/2026-4

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  45. Item 45TC 012.199/2026-5

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Augusto Sherman

  46. Item 46TC 012.230/2026-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  47. Item 47TC 012.255/2026-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  48. Item 48TC 012.302/2026-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  49. Item 49TC 012.314/2026-9

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  50. Item 50TC 012.328/2026-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  51. Item 51TC 012.358/2026-6

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  52. Item 52TC 012.371/2026-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  53. Item 53TC 012.448/2026-5

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Benjamin Zymler

  54. Item 54TC 014.098/2026-1

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  55. Item 55TC 014.679/2025-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Odair Cunha

  56. Item 56TC 014.722/2026-7

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Benjamin Zymler

  57. Item 57TC 014.725/2026-6

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Weder De Oliveira

  58. Item 58TC 014.768/2025-9

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  59. Item 59TC 015.026/2023-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  60. Item 60TC 016.166/2026-4

    Controle Externo: Representação

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  61. Item 61TC 016.320/2026-3

    Controle Externo: Recolhimento Administrativo Parcelado

    Relator: Weder De Oliveira

  62. Item 62TC 017.463/2026-2

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  63. Item 63TC 017.532/2026-4

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  64. Item 64TC 017.576/2026-1

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  65. Item 65TC 017.590/2026-4

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Augusto Sherman

  66. Item 66TC 017.591/2026-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  67. Item 67TC 017.592/2026-7

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  68. Item 68TC 017.609/2026-7

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  69. Item 69TC 017.632/2026-9

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  70. Item 70TC 017.682/2026-6

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Augusto Sherman

  71. Item 71TC 017.687/2026-8

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  72. Item 72TC 017.693/2026-8

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Augusto Sherman

  73. Item 73TC 017.695/2026-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  74. Item 74TC 017.725/2026-7

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Augusto Sherman

  75. Item 75TC 017.748/2026-7

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  76. Item 76TC 017.756/2026-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  77. Item 77TC 017.768/2026-8

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  78. Item 78TC 017.784/2026-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Augusto Sherman

  79. Item 79TC 017.801/2026-5

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  80. Item 80TC 017.802/2026-1

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  81. Item 81TC 017.817/2026-9

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  82. Item 82TC 017.822/2026-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  83. Item 83TC 017.824/2026-5

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  84. Item 84TC 017.841/2026-7

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  85. Item 85TC 017.847/2026-5

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  86. Item 86TC 017.863/2026-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Augusto Sherman

  87. Item 87TC 017.917/2024-7

    Controle Externo: Monitoramento

    Relator: Weder De Oliveira

  88. Item 88TC 017.929/2024-5

    Controle Externo: Monitoramento

    Relator: Weder De Oliveira

  89. Item 89TC 018.026/2026-5

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  90. Item 90TC 018.027/2026-1

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  91. Item 91TC 018.031/2026-9

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  92. Item 92TC 018.039/2026-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Augusto Sherman

  93. Item 93TC 018.044/2026-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  94. Item 94TC 018.052/2026-6

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  95. Item 95TC 018.067/2026-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  96. Item 96TC 018.098/2026-6

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  97. Item 97TC 018.106/2026-9

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Weder De Oliveira

  98. Item 98TC 018.125/2026-3

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Weder De Oliveira

  99. Item 99TC 018.133/2026-6

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Weder De Oliveira

  100. Item 100TC 018.134/2026-2

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  101. Item 101TC 018.172/2026-1

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  102. Item 102TC 018.176/2026-7

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Weder De Oliveira

  103. Item 103TC 018.332/2026-9

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  104. Item 104TC 018.394/2026-4

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Augusto Sherman

  105. Item 105TC 018.396/2026-7

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Weder De Oliveira

  106. Item 106TC 018.402/2026-7

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  107. Item 107TC 018.404/2026-0

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Augusto Sherman

  108. Item 108TC 018.410/2026-0

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Weder De Oliveira

  109. Item 109TC 018.418/2026-0

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Augusto Sherman

  110. Item 110TC 018.730/2026-4

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Weder De Oliveira

  111. Item 111TC 018.736/2026-2

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  112. Item 112TC 018.748/2026-0

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  113. Item 113TC 018.760/2026-0

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  114. Item 114TC 018.766/2026-9

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Augusto Sherman

  115. Item 115TC 018.776/2026-4

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  116. Item 116TC 019.058/2026-8

    Controle Externo: Representação

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  117. Item 117TC 019.157/2026-6

    Controle Externo: Representação

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  118. Item 118TC 019.160/2026-7

    Controle Externo: Representação

    Relator: Benjamin Zymler

  119. Item 119TC 019.449/2025-9

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  120. Item 120TC 019.552/2026-2

    Controle Externo: Representação

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  121. Item 121TC 019.753/2026-8

    Controle Externo: Representação

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  122. Item 122TC 019.772/2026-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  123. Item 123TC 020.152/2026-4

    Controle Externo: Denúncia

    Relator: Benjamin Zymler

  124. Item 124TC 020.566/2025-5

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Weder De Oliveira

  125. Item 125TC 020.769/2023-7

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  126. Item 126TC 023.073/2025-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Weder De Oliveira

  127. Item 127TC 024.502/2025-1

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Augusto Sherman

  128. Item 128TC 024.970/2025-5

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Weder De Oliveira

  129. Item 129TC 025.038/2025-7

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Weder De Oliveira

  130. Item 130TC 025.848/2024-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Odair Cunha

  131. Item 131TC 029.049/2024-5

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Odair Cunha

  132. Item 132TC 029.052/2024-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Odair Cunha

  133. Item 133TC 029.695/2012-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  134. Item 134TC 031.737/2022-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  135. Item 135TC 039.815/2023-4

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Odair Cunha

  136. Item 136TC 040.474/2021-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  137. Item 137TC 045.854/2022-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  138. Item 138TC 047.320/2020-6

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler