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50ª Sessão Extraordinária do Plenário o TCU

08 de dezembro de 2025

Pauta oficial (PDF)Ata da sessão (PDF)

Ata nº 50 publicada — consulte o texto oficial no PDF acima.

Resumo da sessão

Resumo Executivo

Na 50ª Reunião Extraordinária do Plenário do Tribunal de Contas da União, realizada em 8 de dezembro de 2025 sob a presidência do Ministro Vital do Rêgo, a Diretoria Colegiada deliberou sobre uma extensa pauta de 143 itens, abrangendo temas como desestatização, auditorias, tomadas de contas especiais e recursos. A sessão foi marcada por debates e votações complexas, incluindo a apreciação de processos com sustentações orais e a resolução de empates.

Uma das deliberações de maior destaque foi a referente ao processo de desestatização do terminal de contêineres Tecon 10, no Porto de Santos (Item 37). Após prosseguimento de votação, a proposta vencedora, redigida pelo Ministro Bruno Dantas, foi aprovada por maioria, estabelecendo uma série de condicionantes e…

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Veja como cada item da pauta foi decidido, com observações, ressalvas e fundamentos extraídos da transcrição oficial da TCU.

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela TCU.

Pauta da sessão

143 itens
  1. Item 1TC 000.309/2022-2

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Marcos Bemquerer

  2. Item 2TC 000.398/2025-0

    Controle Externo: Relatório De Auditoria

    Relator: Jorge Oliveira

  3. Item 3TC 001.152/2023-8

    Controle Externo: Monitoramento

    Relator: Aroldo Cedraz

  4. Item 4TC 001.567/2023-3

    Controle Externo: Representação

    Relator: Antonio Anastasia

  5. Item 5TC 002.850/2024-9

    Controle Externo: Monitoramento

    Relator: Aroldo Cedraz

  6. Item 6TC 003.665/2023-2

    Controle Externo: Relatório De Auditoria

    Relator: Antonio Anastasia

  7. Item 7TC 003.694/2017-8

    Controle Externo: Representação

    Relator: Weder De Oliveira

  8. Item 8TC 003.936/2025-2

    Controle Externo: Relatório De Acompanhamento

    Relator: Benjamin Zymler

  9. Item 9TC 004.063/2008-4

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  10. Item 10TC 004.334/2025-6

    Controle Externo: Relatório De Auditoria

    Relator: Aroldo Cedraz

  11. Item 11TC 005.497/2024-8

    Controle Externo: Acompanhamento

    Relator: Augusto Nardes

  12. Item 12TC 005.514/2023-1

    Controle Externo: Acordo De Leniência

    Relator: Augusto Nardes

  13. Item 13TC 005.592/2025-9

    Controle Externo: Representação

    Relator: Benjamin Zymler

  14. Item 14TC 005.869/2025-0

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Jorge Oliveira

  15. Item 15TC 005.888/2025-5

    Controle Externo: Relatório De Auditoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  16. Item 16TC 006.481/2024-8

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Augusto Nardes

  17. Item 17TC 006.690/2024-6

    Controle Externo: Relatório De Acompanhamento

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  18. Item 18TC 006.894/2023-2

    Controle Externo: Monitoramento

    Relator: Marcos Bemquerer

  19. Item 19TC 007.656/2025-4

    Controle Externo: Solicitação Do Congresso Nacional

    Relator: Augusto Nardes

  20. Item 20TC 007.822/2022-7

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  21. Item 21TC 007.870/2025-6

    Controle Externo: Representação

    Relator: Aroldo Cedraz

  22. Item 22TC 008.471/2023-1

    Controle Externo: Monitoramento

    Relator: Jorge Oliveira

  23. Item 23TC 008.565/2025-2

    Controle Externo: Denúncia

    Relator: Bruno Dantas

  24. Item 24TC 008.813/2025-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  25. Item 25TC 008.865/2025-6

    Controle Externo: Representação

    Relator: Jorge Oliveira

  26. Item 26TC 009.009/2025-6

    Controle Externo: Desestatização

    Relator: Augusto Nardes

  27. Item 27TC 009.036/2025-3

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  28. Item 28TC 009.037/2025-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  29. Item 29TC 009.039/2025-2

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  30. Item 30TC 009.068/2025-2

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  31. Item 31TC 009.075/2025-9

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  32. Item 32TC 009.076/2025-5

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  33. Item 33TC 009.096/2025-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  34. Item 34TC 009.114/2025-4

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Aroldo Cedraz

  35. Item 35TC 009.123/2025-3

    Controle Externo: Representação

    Relator: Benjamin Zymler

  36. Item 36TC 009.231/2025-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  37. Item 37TC 009.367/2022-5

    Controle Externo: Desestatização

    Relator: Antonio Anastasia

  38. Item 38TC 010.214/2025-9

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  39. Item 39TC 010.215/2025-5

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  40. Item 40TC 010.895/2025-6

    Controle Externo: Monitoramento

    Relator: Benjamin Zymler

  41. Item 41TC 011.008/2025-3

    Controle Externo: Representação

    Relator: Jhonatan De Jesus

  42. Item 42TC 011.116/2025-0

    Controle Externo: Solicitação Do Congresso Nacional

    Relator: Augusto Nardes

  43. Item 43TC 011.470/2025-9

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  44. Item 44TC 011.515/2020-1

    Controle Externo: Monitoramento

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  45. Item 45TC 011.527/2020-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Odair Cunha

  46. Item 46TC 011.564/2025-3

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  47. Item 47TC 011.634/2025-1

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  48. Item 48TC 011.849/2016-9

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Marcos Bemquerer

  49. Item 49TC 012.196/2019-3

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  50. Item 50TC 012.352/2022-5

    Controle Externo: Representação

    Relator: Aroldo Cedraz

  51. Item 51TC 012.717/2021-5

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  52. Item 52TC 013.328/2025-5

    Controle Externo: Reforma

    Relator: Marcos Bemquerer

  53. Item 53TC 013.702/2019-0

    Controle Externo: Representação

    Relator: Antonio Anastasia

  54. Item 54TC 013.758/2025-0

    Controle Externo: Reforma

    Relator: Antonio Anastasia

  55. Item 55TC 014.355/2022-1

    Controle Externo: Acompanhamento

    Relator: Aroldo Cedraz

  56. Item 56TC 014.430/2025-8

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  57. Item 57TC 014.581/2025-6

    Controle Externo: Denúncia

    Relator: Benjamin Zymler

  58. Item 58TC 015.262/2023-5

    Controle Externo: Acompanhamento

    Relator: Benjamin Zymler

  59. Item 59TC 015.321/2025-8

    Controle Externo: Solicitação Do Congresso Nacional

    Relator: Augusto Nardes

  60. Item 60TC 015.379/2024-8

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Odair Cunha

  61. Item 61TC 015.566/2025-0

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  62. Item 62TC 015.664/2025-2

    Controle Externo: Recolhimento Administrativo Parcelado

    Relator: Jorge Oliveira

  63. Item 63TC 016.191/2025-0

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  64. Item 64TC 016.202/2025-2

    Controle Externo: Representação

    Relator: Marcos Bemquerer

  65. Item 65TC 016.213/2025-4

    Controle Externo: Representação

    Relator: Jorge Oliveira

  66. Item 66TC 016.247/2024-8

    Controle Externo: Relatório De Auditoria

    Relator: Jhonatan De Jesus

  67. Item 67TC 016.276/2025-6

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  68. Item 68TC 016.385/2025-0

    Controle Externo: Representação

    Relator: Augusto Nardes

  69. Item 69TC 016.388/2025-9

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  70. Item 70TC 016.487/2024-9

    Controle Externo: Relatório De Auditoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  71. Item 71TC 016.870/2025-5

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  72. Item 72TC 017.084/2025-3

    Controle Externo: Monitoramento

    Relator: Jhonatan De Jesus

  73. Item 73TC 017.295/2025-4

    Controle Externo: Solicitação Do Congresso Nacional

    Relator: Benjamin Zymler

  74. Item 74TC 017.443/2025-3

    Controle Externo: Solicitação Do Congresso Nacional

    Relator: Augusto Nardes

  75. Item 75TC 017.463/2025-4

    Controle Externo: Relatório De Acompanhamento

    Relator: Benjamin Zymler

  76. Item 76TC 017.604/2024-9

    Controle Externo: Relatório De Auditoria

    Relator: Benjamin Zymler

  77. Item 77TC 017.609/2025-9

    Controle Externo: Representação

    Relator: Antonio Anastasia

  78. Item 78TC 017.874/2025-4

    Controle Externo: Solicitação Do Congresso Nacional

    Relator: Bruno Dantas

  79. Item 79TC 017.968/2025-9

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  80. Item 80TC 018.035/2025-6

    Controle Externo: Representação

    Relator: Benjamin Zymler

  81. Item 81TC 018.240/2025-9

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  82. Item 82TC 018.399/2024-0

    Controle Externo: Representação

    Relator: Jorge Oliveira

  83. Item 83TC 018.429/2025-4

    Controle Externo: Representação

    Relator: Benjamin Zymler

  84. Item 84TC 018.436/2025-0

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  85. Item 85TC 018.445/2024-1

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Odair Cunha

  86. Item 86TC 018.456/2025-1

    Controle Externo: Denúncia

    Relator: Augusto Nardes

  87. Item 87TC 018.521/2025-8

    Controle Externo: Representação

    Relator: Benjamin Zymler

  88. Item 88TC 018.540/2025-2

    Controle Externo: Recolhimento Administrativo Parcelado

    Relator: Benjamin Zymler

  89. Item 89TC 018.588/2025-5

    Controle Externo: Representação

    Relator: Augusto Nardes

  90. Item 90TC 018.882/2024-2

    Controle Externo: Relatório De Auditoria

    Relator: Jorge Oliveira

  91. Item 91TC 018.903/2025-8

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  92. Item 92TC 018.941/2022-2

    Controle Externo: Solicitação Do Congresso Nacional

    Relator: Odair Cunha

  93. Item 93TC 019.001/2020-7

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Aroldo Cedraz

  94. Item 94TC 019.013/2025-6

    Controle Externo: Denúncia

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  95. Item 95TC 019.227/2020-5

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Augusto Sherman

  96. Item 96TC 019.336/2017-9

    Controle Externo: Relatório De Acompanhamento

    Relator: Antonio Anastasia

  97. Item 97TC 019.492/2025-1

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Jorge Oliveira

  98. Item 98TC 019.567/2025-1

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Jorge Oliveira

  99. Item 99TC 019.575/2025-4

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Jorge Oliveira

  100. Item 100TC 019.595/2025-5

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Jorge Oliveira

  101. Item 101TC 019.608/2025-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Jorge Oliveira

  102. Item 102TC 020.014/2018-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  103. Item 103TC 020.063/2025-3

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Jorge Oliveira

  104. Item 104TC 020.220/2025-1

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Jorge Oliveira

  105. Item 105TC 020.230/2025-7

    Controle Externo: Reforma

    Relator: Jorge Oliveira

  106. Item 106TC 020.247/2025-7

    Controle Externo: Reforma

    Relator: Jorge Oliveira

  107. Item 107TC 020.338/2025-2

    Controle Externo: Denúncia

    Relator: Bruno Dantas

  108. Item 108TC 020.454/2025-2

    Controle Externo: Representação

    Relator: Antonio Anastasia

  109. Item 109TC 020.694/2025-3

    Controle Externo: Recolhimento Administrativo Parcelado

    Relator: Antonio Anastasia

  110. Item 110TC 020.733/2022-4

    Controle Externo: Relatório De Auditoria

    Relator: Odair Cunha

  111. Item 111TC 020.839/2025-1

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Jorge Oliveira

  112. Item 112TC 021.009/2025-2

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Jorge Oliveira

  113. Item 113TC 021.252/2025-4

    Controle Externo: Representação

    Relator: Antonio Anastasia

  114. Item 114TC 021.253/2025-0

    Controle Externo: Representação

    Relator: Benjamin Zymler

  115. Item 115TC 021.547/2025-4

    Controle Externo: Representação

    Relator: Antonio Anastasia

  116. Item 116TC 021.706/2025-5

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  117. Item 117TC 021.772/2025-8

    Controle Externo: Representação

    Relator: Jorge Oliveira

  118. Item 118TC 021.796/2025-4

    Controle Externo: Representação

    Relator: Antonio Anastasia

  119. Item 119TC 021.827/2025-7

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  120. Item 120TC 022.054/2025-1

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Jorge Oliveira

  121. Item 121TC 022.089/2025-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Jorge Oliveira

  122. Item 122TC 022.543/2017-1

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  123. Item 123TC 022.968/2025-3

    Controle Externo: Representação

    Relator: Antonio Anastasia

  124. Item 124TC 023.105/2025-9

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  125. Item 125TC 023.242/2024-8

    Controle Externo: Relatório De Auditoria

    Relator: Benjamin Zymler

  126. Item 126TC 023.270/2025-0

    Controle Externo: Representação

    Relator: Benjamin Zymler

  127. Item 127TC 023.361/2025-5

    Administrativo: Administrativo

    Relator: Jorge Oliveira

  128. Item 128TC 023.735/2024-4

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Marcos Bemquerer

  129. Item 129TC 024.512/2024-9

    Controle Externo: Recolhimento Administrativo Parcelado

    Relator: Marcos Bemquerer

  130. Item 130TC 024.741/2024-8

    Controle Externo: Relatório De Acompanhamento

    Relator: Jorge Oliveira

  131. Item 131TC 024.939/2024-2

    Controle Externo: Denúncia

    Relator: Aroldo Cedraz

  132. Item 132TC 025.972/2024-3

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Bruno Dantas

  133. Item 133TC 026.325/2016-0

    Controle Externo: Relatório De Auditoria

    Relator: Jhonatan De Jesus

  134. Item 134TC 027.628/2015-9

    Controle Externo: Monitoramento

    Relator: Marcos Bemquerer

  135. Item 135TC 028.618/2024-6

    Controle Externo: Representação

    Relator: Marcos Bemquerer

  136. Item 136TC 029.074/2019-3

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  137. Item 137TC 032.797/2023-0

    Administrativo: Administrativo

    Relator: Jorge Oliveira

  138. Item 138TC 032.830/2023-8

    Controle Externo: Denúncia

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  139. Item 139TC 036.682/2018-7

    Controle Externo: Representação

    Relator: Marcos Bemquerer

  140. Item 140TC 037.660/2023-3

    Controle Externo: Acompanhamento

    Relator: Marcos Bemquerer

  141. Item 141TC 038.445/2021-2

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jorge Oliveira

  142. Item 142TC 039.380/2023-8

    Controle Externo: Monitoramento

    Relator: Augusto Nardes

  143. Item 143TC 039.384/2023-3

    Controle Externo: Monitoramento

    Relator: Antonio Anastasia

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