Consulta PúblicaCP nº 002/2026Em andamento

Consulta Pública nº 002/2026 — Colher contribuições da sociedade para proposta de minuta de resolução que revoga expressamente atos normativos regulatórios tacitamente revogados ou cujos efeitos se exauriram no tempo. De 17/04/2026

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Resumo

Colher contribuições da sociedade para proposta de minuta de resolução que revoga expressamente atos normativos regulatórios tacitamente revogados ou cujos efeitos se exauriram no tempo. De 17/04/2026 a 04/06/2026 Período de contribuição encerrado