Processo SEI 02501.000099/2018-61 na ANA

Deliberação ANA

Revogação de outorga emitida à Fazenda Unidas L tda. ME , por meio da Resolução nº 408/2018, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, Art. 15, inciso II .