Processo SEI 02501.000457/2013-21 na ANA

Deliberação ANA

Deliberação sobre proposta de ato normativo que delega ao Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, a competência para emissão de outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito do seu território.