Processo SEI 02501.000931/2006-96 na ANA

Deliberação ANA

R evogação da outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de Valdir Viana Costa, concedida pela Resolução ANA nº 140, de 22 de fevereiro de 2016, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no rio Pardo, Município de Rio Pardo de Minas/MG.