Processo SEI 02501.003098/2025-06 na ANA

Deliberação ANA

Ad Referendum - Deliberação sobre Resolução destinada a aprovar a divulgação da Nota Técnica nº 40/2026/COTAR/SSB-SEI (SEI nº 0246750), sobre orientações às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) quanto à adequação das tabelas tarifárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em decorrência da extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a partir de 1º de janeiro de 2027, no contexto da reforma tributária veiculada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e disciplinada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.