Processo SEI 02501.004659/2019-38 na ANA

Deliberação ANA

Deliberação sobre recurso em segunda instância contra o Auto de Infração (AI) nº 3510/2023/COFIS/SFI, lavrado em desfavor do Governo do e stado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos e de Saneamento (SRHS/PE), em função da não execução das recomendações para correção das anomalias observadas durante a realização de Inspeções de Segurança Regular da barragem Inhumas I.