Reuniões de Diretoria da ANA

Processo SEI 02501.006569/2025-20 na ANA

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANA.

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 5

    01/12/2025

    Deliberação ANA

    Deliberação sobre recurso administrativo em segunda instância contra os Autos de Infração (AI) nº 5360/2025, nº 5361/2025 e nº 5362/2025 da Coordenação de Fiscalização de Uso - COFIU/SFI, com a penalidade de advertência, lavrados em desfavor de Francis Maris Cruz, por Ato de Convocação (DIREC) 65 (0128377) SEI 02501.000491/2025-30 / pg. 1 não possuir outorga de direito de uso de recursos hídricos das barragens Estância Maristela - Barragem 03.