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Consulta PúblicaCP nº 008/2026Em andamento
Consulta Pública nº 08/2026 - Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, intitulado "Credenciamento de Pessoas"
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Resumo
Esta Consulta Pública trata de proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, intitulado "Credenciamento de Pessoas"