15ª Reunião Ordinária a ANAC

Relator: Tiago Faierstein Deliberação: Aprovado por unanimidade Documentos: Relatório | Voto | Resolução nº 804, de 8 de junho de 2026 | Certidão de deliberação | Pesquisa pública SEI | Ementa - SimplificaJuris "> 15ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria C

Proposta de alteração da Resolução nº 746, de 20 de maio de 2024