21ª Reunião Ordinária a ANAC

Relator: Rui Mesquita Deliberação: Aprovado por unanimidade Documentos: Relatório | Voto | Resolução nº 809, de 27 de julho de 2026 | Certidão de deliberação | Ementa - SimplificaJuris ">

Proposta de alteração da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, objeto da Consulta Pública nº 04/2026, encerrada em 30 de março de 2026