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24ª Reunião Ordinária a ANAC

11 de agosto de 2026

Pauta oficial (PDF)

Pauta da reunião

1 itens • versão 2
  1. Item 2SEI 00066.015589/2024-61

    Relator: Roberto Honorato Deliberação: Aprovado por unanimidade Documentos: Relatório | Voto | Resolução nº 810, de 18 de agosto de 2026 | Certidão de deliberação | Pesquisa pública SEI | Ementa - SimplificaJuris ">

    Proposta de emendas ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 26