Resumo Executivo
Na 2ª Reunião Deliberativa de 2023, realizada em 7 de fevereiro, a Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre sete processos. Foram aprovadas importantes alterações regulatórias, como a emenda ao RBAC 61 (item 4), que extingue a validade administrativa das habilitações de pilotos e simplifica o treinamento para copilotos, e a alteração nas regras de formação de comissários de voo (item 2). Esta última, aprovada por maioria, extinguiu a obrigatoriedade de curso inicial em CIAC e do exame teórico da Agência, estabelecendo um período de vacatio legis até o final de 2023 e prevendo uma futura Avaliação de Resultado Regulatório.
Um marco significativo foi a aprovação unânime dos documentos jurídicos para a relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (item 3), o…