Resumo Executivo
A Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre o recurso administrativo interposto pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. contra decisão de primeira instância da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA). A decisão original aplicou uma sanção de multa no valor de R$ 12.805.806,86 pelo descumprimento do prazo para a conclusão do sistema automatizado de transporte de pessoas (Automated People Mover - APM), obrigação incluída no contrato de concessão por meio do Termo Aditivo nº 008/2021.
A concessionária, representada por seu advogado, não negou o atraso, mas argumentou em sua defesa que a responsabilidade não deveria ser-lhe imputada integralmente. Alegou a existência de uma corresponsabilidade do poder público na concepção…