Processo SEI 00058.015202/2024-76 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
18ª Reunião OrdináriaItem 3
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de celebração de acordo para encerramento de ações judiciais Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 3
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10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de celebração de acordo para encerramento de ações judiciais Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de celebração de acordo para encerramento de ações judiciais Deliberação: Aprovado por unanimidade
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Proposta de celebração de acordo para encerramento de ações judiciais Deliberação: Aprovado por unanimidade
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