Processo SEI 00058.028459/2023-15 na ANAC
Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
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1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
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1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
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Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
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1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
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1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
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1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
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Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
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Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
1ª Reunião ExtraordináriaItem 3
29/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de aplicação de medidas cautelares de interdição da aeronave PS-CCC e de suspensão de habilitação, proferidas nos Autos de Providência Acautelatória nº 000611.C/2023 e nº 000612.C/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
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