Processo SEI 00058.029750/2025-64 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 4
10/06/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025
Aprovado por unanimidade