Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00058.029750/2025-64 na ANAC

Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 4

    10/06/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 712, de 12 de junho de 2025

    Aprovado por unanimidade