Processo SEI 00058.029834/2021-74 na ANAC
Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
11/04/2023Reunião Deliberativa
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada em sede de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade