Processo SEI 00058.032226/2020-66 na ANAC

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Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 2530/2020 e 2536/2020 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

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Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 2530/2020 e 2536/2020 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

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Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 2530/2020 e 2536/2020 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

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Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 2530/2020 e 2536/2020 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 2530/2020, 2531/2020, 2532/2020, 2536/2020 e 2537/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

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Provido parcialmente por unanimidade

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